| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1987 |
| Date | 1987-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 1056 |
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286 !<!!. 119 011/117 •• - Autoriza o Poder Executivo a abrir eridit~ adlcioaal ..pl.... t.r, para ~.fôrço d. dotaçõ.. orçlUDUúri... 110orçameato • dá ou ~r.. pl"ovidiacia... - A câmara MUaieipat d. ~~~. 40 Oaat., ~8 tado elo par .... , .preMlOU ..... Pref.ito ~-= Ql~ipal, aaacioao ... guiat. Lei: Art_ 19 - Pie. autorizado o ~fe do Poder .becuti .. Mlmieipal, a ebd.r ... credito adieioaal npt.e...tu ao 1IID'D-t •• t. 1 d. C*$ 9.4'0.000,00 ,(aoq 1I.iu.;...1' quatroc4mto. e •• t..ta mil cruzado.) pare 'C.forço da. ..pÚl'tM doUfõe. ot,... tid... cOMt_t •• 4. orç.... to vigente: 0100 - r....r. NUbleip.1 0101 - C_r. _i,ei,.1 3..1.1.1 - 011 - P l Civil ~••••••••• C8$ 3.1 ~2. O - 00% - Material 48 CoDaumo ~ ' Cc$ 3..1.3.1 - 003 - ,~Tação. d. ·s.rv. h ••oai ~ ca. 3.1.3.2 - 004 - Outr~s.r.iço•• z.e.r1O ••••••••••••••••• ~C•• 0200 - Gabiaete do ~t.ieo 0202- Mn ••"Ti.. Dir.tu 3.1.1.1 - 011 - h.soai ci"il ••, Cz$ 0300 - Depa~to d• .w..iaiaeraçio 0301 - serviço. Gerai. 3.1.1.1 - 023 - P~aaoal Civil CC. 3.2.8.0 - 030 - C..... ;bulÇÕ80 pl POl'II&ção do Patru.. d." Sarv. "blico •••••••••••••••••••••••••••••• CS. 0302 - serviço de P••80&1 3.1.1.1- 03~ - .e8.0&1 etc!t _ Cs$ 3.1.1.3 - 034 - Obriaaçõ..P~ •••••••••.••.••••..••••• C&$ 3.2.5.1 - 037 - Iaativo Cc$ 0500 - Depan.... to ele :r....... 0501 - SerwiÇ08 Tri..tâv.i.. eoat&bei. 3.1..1 1 - 043 - P.III.oal Ci.il c.$ 3.1.3.1 - 045 - lt l'..ção da 5erY. pe••oai• .-.. 0 •••• ,(:11$ 0600 - ~to d. E4v.~ão • C.lt\lra 0601 - serviço. de Baila0 •• Prim. Grau 3.1.1.1 - 051 - P...oal Civil ••••••••••••••••••••••••••••••cz$ 3.1.2.0 - 052 - Ma&erial •• coaaamo ••••~••• ~ C.$ 3.1.3.% - 054 - OUtro. serviço •• Eacargo C&$ 0602 - Serviço. d. D••portos • Prom. Culturaia 3.1.1.1 - 059 - Pe.~.lCivil _ Cs$ 0100 - Deparc ... to de saiícla .• ,Bn: Estar 0701- S8niços d. Ufli.ti'Ki. • s-aid. 3.1.1.1 - 066 - ~l Civil ••••••••••••••••••••••••••••••C.$ 3..1.2.0 - Oft7 - Kat",ia,l d. Coasao , cz$ 4.1.1.0 - 074 - O~r••• Iaata1*tõ.••••••••••••••••••••••••• Cz$ 400.000,00 50.000,0(. 60.000,00 150.000,00 40.000, 1 44 ..000,00 2.400,00 11.000,00 30.000,00 1.500,00 40.000,00 16..000,00 1.180.000,00 400.000,00 100.000,00 57.00U.00 30.000,00 100.000,00 1.600.000,00 287 1'1. 02 0702 - Serviços d. S...om..to 3.1.1 ..1 - 076 - '•• '0.1 civil 6 cal 3.1.2 •.0 - 077 - Material d. CoIuIUlIIJ C.$ 83.000,00 200.000,00 0800 - n.partaaeah •• Obr•• a Se".. Urlrwuto. 0801 - Serviço. d. ~ra. a AdmiDiaeração 3.1.1.1 - 682 -~ ..o.l Civil •••••••••••••••• ~ C.$ 3.1.3._2' - 085 - OutI'O' ""iço. a Eac4re:o, ••••••• ,. CS. 4.1.1.0 - 086 - Obra. _ I.. talaçõe ••• ~••••••••••••••••••••• c.$ ca02 - l141rYiçoe x..r.. trlais 3.1.1.1 - 088 - P••eoal Cl.tl •••• ~••••••••••••••••••••••••• c.. 3.1 ..2.0 - 089 - MIa i.1 d. CAlmio ":.'1* Ii C•• 3.1.3.2- 091 - oatro. serviço •• Enc~go •••••••• ~•••••••••C.$ 122.000,00 250.000,00 2.103.100,00 50.000,00 200.000,00 150.000,00 0900 - Depart ..... to ttocloviârio Muaic~p41 ---0901 - S~iço _ ....ürio _ieipa1 3.1.1.1 - 093 - Pesao.1 civ~l ••••••••~~*•• ~••• _•••• ~•••••• C.$ 380.000,00 ~3.1.2.0 - 094 - Matexial de eoaa.-o ••••••••••••••••••••••• ~C•• 1.100.000,00 3.1.3.2 - 09(;- Out:ro.· brviço •• Eocar808' ••••• n ••••••••• Cd 5'00.000,00 • o ••••••••••••••••••••••••••••••• $ 9.470.000,00 do. creditol aberto •• 43. da t.i '''.ral nq Art.. 29 - O. reeur.o. para a cobertur. •erão CI" erl...rdo. do'h._ tI ele ,.rirrato 19, do art. 4.320/414. Art.. )9 - E.h Lei .lltrarâ .. vigor aa clatieaado re..S~ a. dl.po.lçõe. em eaatrãrio. Edif!cio da Prefeitura MUBiclpal d. Pormo- •• do OPIta, Estado .0 Par ... , a.s qtsatorH dias C!Omi. d. oatubro ti. ail ttOYeC_- t03 auitcnta e 8~t~.