| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1987 |
| Date | 1987-11-17 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS. |
| native_id | 1058 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
289 L E 1 119 013IS7.- sftHutl: Coaced. i.eaçãO 4. &rl"'ol • 4i outra. provict_ei ••• A câmara MUnicipal d. Por.o.. do oe'~'. B.t.do do P.r.... aprovou a .., Pref.ito MUaicipal, .aaei_o a ••piata Lei: Art. 19 - ri.as 1...to. do p.g~to do tributo ~.oatrlhição d. MIIlhori•• , o. i.ini. urbaaol loeaU.udo .... ru. e .vai. d..' «a.U .ldada, a.-fl.e.iaclol • _ d"ouiaela do "."'-'&0 ..filtteo ' qaa •• tá •.-do realiaado ... ta cidad., d. coaformidad. com • Licitação "Edical de eaaeorrioeia P;bliea .9 003187~. Art. 29 - ~ ... 4bpo.içõe. em cOIltrário. Edifieio d. Pr.f.ieara MHalclpal d. Formosa do oe.ta,. B.tado do pareá, ao. cl...... b di•• do mil d. ~o d. mil llO'HeeatOll • oh_ta. ' I.ta. Praf.ito Hualei 1