norma nº 5/1986

SÚMILA: Institui na sede do Mmicípio de Formo-
sa do Oeste, a SEMANA INGLESA e dá ou-
| tras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA DO
OBSTE, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ê Art. 1º - Fica instituída na sede do Mmicípio
de Formosa do Oeste, a "SEMANA INGLESA”, |
t Art, 2º.- Os estabelecimentos industriais, coner
ciais e prestadores de serviços na sede do Município, deverão fechar suas '
portas e encerrar o atendimento ao público às 13:00 horas aos sábados, co
exceção dos estabelecimentos barbearias, bares , salões de beleza, açougues
padarias e confeitarias, peixarias, hotéis e similares, feiras, lojas de a
tesanatos, bancas de jornais e revistas, cinemas, teatros, casas de diversê-
es públicas, floriculturas, que poderão: funcionar e permanecer abertos até '
horário estabelecido pelo Código de Posturas do Mmicípio.
. 81º - Os postos de gasolina e derivados de pe--
tróleo, obedecerão as normas do CNP - Conselho Nacional do Petróleo.
$ 2º - As farmácias obedecerão o sistema de esca
la, aos sâbados, domingos e feriados.
$ 3º - Os hospitais e funerárias poderão funcio-
nar em qualquer dia e hora, desde que observado os preceites da legislação '
$ 4º - Os supemerçados e mercearias poderão fun
cionar de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 20:00 horas e aos' sábados das *
8:00 às 19:00 horas.
Art. 3? - Em caso de desobediência desta Lei, sc
I - Advertência;
II - Multa no valor de 5 (cinco) vezes o valor
da Taxa de Licença para Localização e Puncionsmento do respectivo estabeleci
mento da atividade;
rão aplicadas as seguintes
III - Nos casos de reincidência serão aplicadas
multas em dobro e diante da continuidade a cassação Jo Alvará de Licença,
Same...
Fis, 02
Cont. da LEI Nº 005/86.-
Art; 4? - Festa Lei entrará em vigor a partir de
06 de setembro de 1986, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Formosa do
Gests, Estado do Paranã, aos vinte e cinco dias
do mes de junho de mil novecentos e oitenta e
seis.