norma nº 10/1986

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.\,É.! N' 010/8&
SlÍrula - Concede majoração de vencimentos aos
servidores r.tmicipai. e dá outras -
providências ;_.
A Cimara _cipal de Vereadores de FonIKIsa'
do Oeste, Estado do Paraná. aprovou e eu, Pre
feito Mmicipal, sanciono. a seguinte Lei: -
Art. l' - Fica concedido a todos OS Servidores IUdcipsis do Quadro -
Estatutário e do Magistério. ""'" como aos contratado. pela
e.L.T., majoração de veucimentos de 20\ (vinte por cento) -
sobre os vencimentos básicos atuais, • psrtir de l' de 0u￾tubro de 1986. ..
P"i"ágrafo úni .~.Os voncir tos decorrentes de p.... ent. -
Lei "="'POO-T'~;:_""" c",t"'P.;~l~"n"~"~!8oart. S' da
Lei 'Nl .'1I03/b6, de 25/04/86, seriío s"""re arredon￾dados """ ...:1..,.... mais apnni.. .... , l~....~ de 50 (cln-:
quenta) ou cen_ de c.ruzados, ficando em consequência al
terados os volores das Tabelas de Vencimentos das Leis oof{
86 e 004/86 de 25/04/86 e 27/05/86 respectivamonte.
Art. 2' - Fica ainda o Executivo Mmicipal autori""do a abrir \In cré￾dito supl......ur no valor de Cz$ 196.000,00 (cento e noven￾ta e seis mil c.ruzados), para reforço Y dotações orçamentã
ria do orçamento vigente: -
0600 - Departamento de F<hICação e M tura
0601 - Serviços de Ensino de Primeiro Grau
3.1.1.1 - 046 - Pessoal Civil •••••••••••• C.$ 168.000.00
0800 - JlepartaDll!nto de Cl:>rase Serviços Urbanos
0801 - Serviços de Cl:>rase Administração
3.1.1.1 - on - Pessoal Civil •••••••••••• Cz$ 28.000,00
Art. 3' - Os recursos para cobertln"a dos crédito. abertos, serão os
oriuodos da anUlação parcial ou total de seguinte dotação -
01'Ç8Mlltária:
0900 - Dopartamcnto Fodoviário _cipal
0901 - Serviço Rodoviário Mmicipal
4.1.2.ü - 085 - Equipamentos e Materiais ~te ••Cz$ 196.000,00
Art. 4' - A presente Lei entrará em vigpr na deu de sua publicaçio ,
revogados as disposiçÕe!I em contrário.
Bdificio da Prefeitura IUdcipal de _.a - do Oeste, Estado do Panná • 11Mvinte • dois
dias do mes de rutubl'O de ail. novecentos e
oitmU e seis.
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