norma nº 12/1985

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SrJllC"LA:Dispoe scbroõ autor) ;;-aç5o par':! aJ:d·:rt,l.'
Ta de crédito adicio:r;al su}:lew.e!'.t<:!!'
o íll'efeito M'U:l'dcip~l. Sr. NEY CA.VJ~3~;GOY-~CrLI\--
DO, no uso .das atribuições f.lue lhe são co:nfer,:L:'l.3.s pOr' Le.L
FAÇO SABm~
!)() OESn, - ESTA(X;' DO 1'.4MNÁ.
que a C:~14ARA MUNICIPAL DE FORltfOSA
"I'" rovou e Eu sanciono a e:ebiliu1" "'_. . -..- ~. . _"".
LEI :
Art~ 19 ~ Fic.a o Executivo autorizado a (~
no Orçamento Geral do 1,1unicfpiê. um Crêdito Adicional Suplõ;nr<_;"
tal" de Cr$ S:L700.(}OO(c-inquenta e tres 1il.ilhões lê setecentos mil
cru~eiros) ~ destinado a 9,tendcr às despesas diversas, confor.me
abaixo discriminamos nQS seguintes dotações:
OlDO - CÃ;~Al\A ~mNICIPAL
0101 CJ\}·IAM MUNICIPAL
:Ll.l.1-UOl - Pessoal Givil~ ••• ~•• ~'.~' •• ~4 ~.3;:!..7Ga-.QCl1
3.1.2..0-002 - Material de Consumo.... .-•.• "0 H 6.080 000
3.1~3.2-004 - Outros Serviços e Encargos.~.~.~ •.• _l5:.Q_11Q_3'O\}
Sm1A DAS SlJPL'nMENTA.çaES Cr$53. 7S0 .!inU
Art~ 2' .. Os recursos n~cessiit'ios ;i: execução
desta Lei, decorrerâo da anulação t,otal ou :paTcial de -1ot.ações
orça.merntárias 3. saber:
1)100 - CÂl-IARA MUNICIPAL
0101 - CÃ~-Al\A 14UNICIPAL
3.1~9.1-005 - Sentenças Jud'iciai5 .. ~.~•. "~•.•_..• ".2.nDO ,~,;
3.2.3.3-001 - Coutrib. Correntes ~.•.• 2.87G
4.1.2.0"008 - Equipamentç.s e Mat .. Permanente.n •• 2S.VOO.}i_
OóQ() - PEPTO DE EDUCAÇÃO Ti CULTURA
0601 - SERHÇ05 DE ENSINO DE l' GhAU
IJ.l.l.ü-052 - Obras e Instalaç5es ~_....••. f7.830.CD_9
SOHA DAS DEDl)ÇOES ••• e.' __ r.T~ 5~ _10n _nno
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Art. 3. - Fica ainda por esta Lei. o Executi
\TOMurlicipal, autorizado a abrir crédit.os suplem.entares até o
limite de Z·O~(vinte por cento). sobI'!) o total orçado para as
despesas do presente exercício. servindo como Tecursos os de￾finidos no Artigo 43 da tei Federal n9 432tl de 17 de nwrço de
1964 •
•
Art~ 4'" - Esta. Lei ent'rará em vigor na data
de sua publicação. re\rogadas as rlisposições em contrário.
Edifício da Prefeitura ~~nícipal de Formosa'
do Oeste, Estado do Paraná. aos cinco dia.s -
d.o mes de nov-embro de mil. novecentos e oi-:
t:e~1.ta e cinc.o.
Prefeito Mun' ipal