norma nº 30/1984

L E I N9 030/8lf.-
_?SWVtA,l)el~i ta O Pecl'metro l,Jri)ano, C~l. Sede,
Distá to e BaLY"'!CIsdo Hunicfpio de For
nosêl do Oeste, e dá o\.rr.cas provide..T'J.ci￾A cR.I1AP,p.1'iDD:CIPAL DE FOR~0SA Di} OESTE. ES'!1\DJ
DO PAWIÁ~ APROVOUE 1.\1, PREFEITO nmICIPAL; I
.&-\HCIONO A SEGJIN'I'E L E L
A..vrt. 19' _. rica- pela p:resCJ."1.te rei qelin'!it'3_do Q
-disu'd.to, e r2in~s tio Huniclpio ç'l..c Fon~sa do Oe.s
'te, E..s+,,')(;()do Pa.:.">,W:.n.:o.:Emrra {k;) ,art. 32 e $í;!\.j.S p«!."~J'0fos ():} lei n9 5.172
r:!e ?S .ltU6f:i (c&:lit30 Tributário Naciona.l) assim especj..fica..10'i>:
r .-()pe:ri'l:etro \}rba~::Q da sl':!de dç Mu.1"'.iC-47iObri.oi_a.-se f'..a ir.:tu'Seção da Hua.
P:;_,::u{(.'<::n·,:3, f,;.-:::tr-acf'1 Pi8_u1~ segue :p"'Oresta Últi.l1B a distância. de 165~OO ffe_'_
'("TOC a"t.; ou."t,-ry)ponto. deste segui:ros !"Um:) Ol?34'NE e U""':.3. distâ.."lcia ap:c()yjI~
'-.:e 53:}:(ri "'-:etr'Os ~ ç1aÍ seg'.lmn,> pelo ;?rolongB!\1Snto da RUi'lt~2ril'tã:) no \"'.1'-
~!C:J~·'??'V ':1:~.(;;s·tancia lié 395~orJ .mei:rOs apr-oxilnaL'kJs, (l.... 1i seguirilOs :!:"'IJfi'P
7\3.9:.-;0':M rtlST'<Üdis'l":ância de' 177,80 rr.etros, daí segui.wn -r'-~ 02935' i\fE mJI'H
'list·mcl.e, a:;:->T'oxiJJI~ de 1. G15,-DOmetros ~ segui.rros entro nllTO 85900' SW' nt'tl:rB
c:istmv."ia. t:\p.1."OXilnaca de t.60, 00 meD'JS, daí seguiros t'Wll:) N-S nilíoo. i'.d.stância
C1e L,OO~r"JCr;:,~·tros~ segui."'::'.C:s daí nllrtO E-ti n'lr.a distância d.~68Ü,OO .metros
anrc~"J.I1t51.ÔOêJJ entâo seg,uinos no PUiio.04930) f.jí,.j numa dis't-JJ)cia de 370,00 :!"e'"~
tros <';'11 se)l'..:...i.m:::.JsrurJ>:J 06\'00' N'(J mma óistância aprox.irn:lda. de 5(10,00 l":;"e---
tl:'-.)s 2traV<,~·':5 ..."ll!p:~ a Estr~re Colot".:teo.e seguir-.os t'UlID 26900 I Nr.: mEl","].dÍ-stâ-a
cia df;~7SS)01} ;netros até o oórrego t_"i.tu, daÍ seguilIos pela 5U<.'1~~rger';l até
01. Di:I.SCenta. daí se.s_uiJr,'Q$ l:"\J!).u. 1::,'*1, na divis,a C'.tO lote n9 93 com os lo-t-:Õos 2:-
11,~S,··/'" e. G ;.;J:í.1:iB. (tl~'Jtâ"n('iade 31-1<-'2.,00m2-tl:os até a b,üra G.::l Ru.-"l Piauí ~ se;;;'.J.lT<
',;DE; TYJ1' 0$"1:,). até <., ponto inicial.
I:t:"--:--l~' \küirS_taçáo Ôi':U3 chác5Y'-as n9s 134--A~135--:à, 136-A~ 154··A e 15S-A ini ~
CJ..éi~'5e:no enro~tro da Estrac;a Goiás coma. Pr- 317 ~ no canto divisol~ (l.é:i8 c1'tâ·"
('éil-"".s n?s lJ6'~!'.,e 137 seguino9 por 'i'sta dívisel na ,lis't<-:mcia.de 217 oa me"-_..~
TI:'OS ,~ ,-n!I!Q :7k'! 4-b'54' $í}1, da{ segui.rros: 1"Ll:rrO ~k:rrDest,~ di1.d.saiiC.o com as c.!.'1,:iCá
<::'?E·l~?4 ?c lJS na dist;,nd.l-t, de 220',QQ l1Y~tro8, daí see.u.iJroc :nJL'O 32951T IJL I
~'üViSf':ní'o 00::.9. c; cl."jãC<;Lre~'ll9- 13-3 na dist:Bnoia e"h 217 :;)00 1Tetros~ daí seg;J_it,x;s
T){'la tstr.uda Gi?iás n-õ.~distáli.çia de ..1J~4,50 mE\tros, d;:ú s,zr:uiJ;:()S r..mn 03952'
conto fI. 02
12
.fI:::>. 02
oorrt. da !LI n9 030/1l'l.··
daí seguirros 17UIT"D 01,3952'SE na rlist,mcia de 120.,00 rnst:tU3 até a }\C·dovj_<,<, h
317" segulIDS por €...'S'ta distância de 106,00 meUv::ii ,{"tê OUt..""t.1m:rr<x> ~ dilJ 5~~-
n.mo 09952 SE na distancia Õ3 45,00 metl.us ate a :SS"tr..'ida Goi.§,S:,
por esta êI. disúo1cia de 167')60 :rr.e"troBaté ú );xmto ird.eiul.,
se--
III - A deli.lfd..taçoo do pe~tro u:rban,:) Cb Bairro êe Pela Vist~ i_T},j_c:l.a--sE'
ao Norte nl..lhi:l.linha seca e reta e diStà.11cia de 30ü,DO J:OO~)G) ao l.e.ste nu'
ma lmfJ..-'l seca e l.~ta numa distâncie. de; 600,,00 1118TI:US~ ao Sul nwa lirJk"t se
ca e reta e distância de 300,00 :;Isin:>s e fir.ali1E.'1.tis,:;t_ {X>$te m.i1r:0. 1üih,' s·~
ca e :reta n\.llTladistância de 6DO,00. footros.
IV ,_ A del:imi tação co 1?f:r{n'i3tro Urb.:.1l1O('10 Bau'l:U de .wrores l..l1ic:i.,",-se ,?li) ,
Norte por l.ur15.linha. seca e l"€ta ni':íA dis:tância de 250 ~00 .mtIus ~ fi L::-..,';.,t"J
t:Ol' UEE.lil'lha seca fi; reta numa diStârlcia de óOQ,00 Jfetros ~ ,;.o Sul IX')!' \:i.''ii
linha seca e re:t..a nlDTa.tUst~nci"l. de 250 ~OO:q-etro$ e finalmentG a (JeE'te PC'
UM. l:inha seca e reta discimcia de 60a, 00 :letras.
V - A de1imita.ção 00 j?et'Íne:ttu uroano dé Biri_.çr..ll inicio:~se ,'.I. 22 ..0-0 !:~':tru'J
da beira da. Es'tr:e.da Ita.c:olorni, d,n defle·W.iP$ 809DO'-ã direi;~~ € J~:ino::.; 2.
distância de 150,00 rretros, da:Í deiletirros 909~ -à d:L.vci.-ta e nedió:f.ô115,
00 rretros, daÍ def1et:i.ro;,)s 909001 à; dirBi:ta e l:'J..."<fu"IDS a dist'iincia de 30,00
nlL~S ~ G:....{ de.fle-t).l'fos 90900' à esquerda.e rredÍliDS a distância de /.].10"OÜ '
m;:tros até o.tc:ro'DQrrtO, daí oor.ie+.il!Os 90900 à esquerrlD.e m,~s a cii~3t(;1
c.:ta de s'o,00 menus', d.Ú defletinos 9590t)1 à di~itê;; e P.l?dirros d d:i.st.:lnd'..:"I
de 250,00 rretr~, então defletinos 9090út
i.:l direita !ia n:eà.im:;)s -distância QC
270,00 m:rtros t daÍ deflet:iz:ros 90900' à ~ita e l'md.im:>s a rllstãnci.a. ,je
250,00
140,00 metros ~ enti.í.o detletinos 9090()' à 6squem'1. e medírIQS a. ciist.3ncia ~\;:~
410 ,00 metros~ if:té outro ponto, deste defletiIros 909üú' a I:'!Squam.lnuca.
distância de: 40, 130 rfe-ttos.~ daí defle1::iJr.oG 90900 I a direi "ta nUk71 clist;':<lJlci,-,j,
de 115,00 rretros atÉ 0 ponto irú.ci.al.
VI - A c.elbrd. tação do pecl:n-etro Urbano co. . Distrito de tracem"! ird.cia-re
na confluência do oorr'egr;;' Cate-to. can a c.hâccu:>an9 37 e C'-O!Ji. a AverJi.&l. 'tupi0~
si, segui.JIDs po-...J.aAvenida Tl:~si ats a -Rua Herna."l.coP. RicanJo, S~""U:i.:rDG
por esta até a P!> 239 e oorrtil"lJ.lalrD8 em lirha reta 68~OOp.e__tr"3s no lo-m n~1
11, daÍ defletirro.s 90900' a direita e següUfCl$ Ç! dis'tt.~cl.a de::, 650,00 lre:o"t')[,;
aproxlnaros, c>.cái s€,bl1.l.irrospela divisa cbs lotes 13 e 14 com os lotes 12~ ,
11 e lo até a Pr 23'9:1daÍ seguir.ros }X)t" esta até a ohácara n? 1,
Jl'V:lS n:Bll) 85930' SVlmlF~di-SThSncia de. lf70,OO ffi,'?tros até e. lfB!"LJ;f>.Il1
daí sef!J.!Í ~
_..
esquerda. '
do cárr-ego cateto e seguiJoor;por este a'tli o ponto inicial na Avenida tl\.t_~
93
f\rt. 29 - Esta Lei enrL'~~ em vigor )"'lr'l dctta de
BdifÍcio G-'l Prefeiturô líunicipal de fOl.1iJ'.)sado
Oeste) Estado do Pa:rerJl, ,?J:jS dEz dias do nE~1 t
cie: dez.ernbro de mil now..centos ~~oitenta e qua'-
tro.
~~
~TlS:t C,~"iP-K:;(')l1ACi.!l'%'))
~
~i'ei to ~!\.:'.<"li.:_':'w..
14
"fNDI C E .,
DISPOSIÇOES PRELHIINARES • , , • ,
T1:1'ULO I - DOS TRIBtlTOS
CilPfTULO I - DISPOSIÇ!iO G"AAL. , ,
• o • • •
CAPfTtJLO II - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBfJíO
Seção I - Incidência . . . .
Seção II - Sujei to Passivo. ,
Seção I1I- Cálculo do Imposto
Seção IV - rJança.rnent'o . . . .
Seção V - Ar:r:-ecadação. . . .
Seção VI - Infl'açóes e Pen~'J,lid2"d"2s.
Seção VII- Isençoes . . . . . . . .
CAPíTULO IH - IMPOSTO SOBR:: SERVIÇOS·
Seçào I - Incidência . . .
Seção II - Sujei to Pô.ssivo.
Seção Ir1··· Cálculo ('jQ Imposto
Seção IV - Lançanlsnt-o . . . .
Seção V - Arrecadação. . . .
Seção VI - lnf~ações e Penalidades.
Seção VII- Isençoes
TAXAS Df: SERVIÇOS URBANOS
CAPITULO IV - TAXA DE COLETA DE LIXO
Seção I - Incidência . .
Seção 11 - Sujeito Passivo.
Seção 1I1- Cálculo da l'axuv
Seção IV - Lançamento
Arrecadi~ção.
CAP!TULO V .- TAXA. DE LIMPEZA PÚBLICA
Seção I .. Incidência . . .
Seção II - Sujeito Passivo,
Seção 111- Cálculo da Taxa_
Seção IV - Lançam~nto .
Seção V - Arrecadação ...
CAPITULO VI - TAXA DE LP'IPEZA paBLICA
ARTIGOS
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55
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62
63
65
65
Seçao I
Seção 11
Seção IH
Seção IV
Seção V
95
Incidência . . ,
fls. 2
67
6ê
69
70
71
- Sujeito Passivo.
- Cálculo da Taxa.
- Lançaw_ento • • .
-- Art~ecadação. . .'
TAXAS PrLO EXEa,clcIO !lO PODER DE POl.íCIA
CAPíTULO VIr - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCION}'>,HENTO
Seção "
,
Seção II
Seção 111
Seção IV
Seção V
Incidência . . .
Sujeito Passivo.
Cálculo da Taxa.
_. Lançamento
- Arrecadaç.ão.
CAPfTUl,Q VIII - TAY.A DE VISTORIA ANUAL
Seção II! -- Cálculo da Taxa.
Seçao IV Lançan.teni.:o
Seçao V Arrecadaqáo.
IX -- TAXA DE LI-CENÇA PARA FUNCI0~r!! .."lE!\f'rO
Seção I
~._"S__,,>..J " ...-o"'
-II
r'_,n P'l'\" ;. ,':LIO.
72 e 73
-, Incidência .
SujeiTo Passivo.
7~
7S
76 e 77
78
79
SD
81
e2
g'j
DE ESTABELECli1ENTO
•
Lançamento
Arrecada.çâo.
cAPf'nrI~o XI·· TAXA DE LICEn-çJ',_ PARA EXECUçAo DE OB~AS
Se';.ão I
Seção n
Seçao IIr
Seção IV
Seção V
CAP_tTULO X - TAXA DE
•
Seção I
Se'''' ao II •
Seção IIr
SHção IV
Seç-3.o V
Seção I
Se·çã,o II
(" _w ":Ieçao III
Seção IV
-Incidência 84
85
86
87
88
89- e 90
9l
"2
93
9 l~
95
96
97
9B
- Std\'>!ito Passivo.
Cálculo da Taxa.
_. Lançamento
- AJ:'r'ecadaçao.
LICEHÇ.A PAR..APUBLICIDADE
Incidência . . .
- S_tljeito Passivo.
.~ Cálculo àa. Taxa.
..
._ Incid€!Deia . . .
Sujeito Passivo.
- Cálculo da '.I',:I,xa.
- La.nçamento . , .
vv
CAPtTULO XII - TAXA DE ABA TE Di: AHL'AB
Seção I T' _.l'" •
- ..:..ncl....... enc~a • ? •
Seção rI
Seção IH
Seção IV
- "Sujeito Passivo.
.- Calculo da Taxa.
100 e 101
1::: 2
103
CAPtTULO
Seção V
XIII - TAXA
- Lançamento .
Arrecadaçao.
. . •
105
DE LICrNçA PARA OCUPAçAo DE; ÁHEti,S El'" VIAS
E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I Incidência " . . 10b
Seção II - Sujeito Passivo. 101
Seção II I - Cált.:!ulo da Taxa. 1GD
Seção IV·· 'Lançamento . , la 9
Seção V - Arre cadação. . 110
CAPITULO XIV - INFRAÇOES E PENAI.IDADES RELATIVAS As TAXAS
PODER DE pOLteIA • •• • 111
CAPITULO XV - DA CONTRIBUIÇÃO DE I1.ELHORIA. • • •
TíTULO Ir - DAS NOR1'-1AS GERAIS
CAPITULO I Sl:JJEITO PASSIV"O • 114 a Ug
CAPITULO rI LANÇAMENTO . . .. l~O a 126
CAPtTULO TP
- . ARHECADAÇAO • . 127 a 135 ·
CAPITULO IV - RESTITl,JJ;ÇAO. . .
·
135 a 142
CAPíTULO V INFRAÇOES 1: PENAL.IDADES 11.\ 3 a IL; ;)
CAPtTULO VI IMUNIDADE E ISENÇÕES. . 14 "/ a 152
TíTULO III - DO PROCEDIMENTO FISCAL
CAPíTULO 1 PRIMEIRA INSTP.NCIA }~mn::n1.STRA1'IVA 153 a 166
CAPITULO Ir SEGUNDA INSTÂNCIA ADNIUIS'l'RATIVA •. 11)7 a 171
CAPfTULO UI DISPOSIÇOES GERAIS. . . . . . . . 172 a 17~
TITULO IV - DA ADMWISTMÇAO TlUBUTÁRIA
CAPíTULO 1 - FISCALIZAÇAQ . . .
CAPITULO 11 - DíVIDA ATIVA • • •
CAPíTULO IV. - CERTIDÃO NI:GATIV.'1.
DISPOSIÇ{\ES FINAIS . . . . . . . .
l?S a 190
191 ,~ 194
195 a 198
199
INDles DOS ANEXOS
TABELA PARA COBRANÇA DE ISS. . • . . . . • ANEXII) I
s-egue •••.•••
fLs. Lt
'l'AJl:.'LA PARA COBHANÇA nA rl't:~XA D.í.~ LICTNÇp. P,~.Pv'\ LOCA
TAln;LA PARj~ COBHANÇf DE TAXA DE LICENÇA .PAR.I\ FUN~
CIONAMi:NTO Df. ES'I'ABELr;CH1ENTO EH fIOfu"\RIO ESPECI ..<\L
'::ADJ::LA PARP. COBRANÇA .DA TAXA m:: LICE!-JÇA PAPú\ PU·-
;-"LICIDP.DE • · . . . . . • • • • • • " • >
TABELA PARA COB.RANÇA lJE LICENÇA ?flRA EXEC:'1ÇP.O DE
OBRi\S • . . · . . . . .
TAB.E:!,,A PARA COBRANÇA DA 'tAXA üD LICENÇA DE ABATE
,,~_."'. A;'H~1AIS •
·
. . . . . . . . . . . . . . . •
'J'AE"SL1\ !=IARA COBRAllÇtl DA. TAXA DE [~
ICTFÇt. .PARA ocu· '""." ,
p.tç.1V} Df. f~?TAS Et~ VIAS F. LOGRADOUROS P(ÍBLIC"OS •
'i'ABeLA Pj".R!~ C.C:3RANÇA DA TAXA DE COLETA DE L:!,XO.
1PTU " Hí:POSTO PiU'::IHAr..,
TE:c-;RI'iüRIAL I.JROI,\NO • •
97
f~NEXO tI
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO '.)'I
ftJmXJ vII
ANEXO VIrI
ANEXO IX