norma nº 774/2014

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MUNICJPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
~~"VERW'O B. OOS SANTOs,m - CEP8S830-000CNPJ: 76.208.49510001-00 FONE /FAX 44 - 3526-1122
www.ronnosadoocstc.pr.gov.br
I No, 774 , de 13 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre a atualização dos subsídios
dos Agentes Políticos do Poder Legislativo.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica atualizado nos termos do inciso VIl
do art. 12 da Lei Orgânica Municipal, no percentual de 5,56%
(cinco vírgula cinquenta e seis por cento) os subsídios dos
Agentes Políticos da Edilidade, em parcela única mensal:
I VEREADOR valor de R$ 3.377,92 (três mil trezentos e
setenta e sete reais e noventa e dois centavos); e
11 - PRESIDENTE DA CÂMARA valor de R$ 3.377,92(três mil,
trezentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Parágrafo único. O percentual previsto no caput
deste artigo refere-se à recomposlçao da perda sa~arial do
período de janeiro a dezembro qe 2013, medido pelo (INPC) do
IBGE.
Art. 2° As despesas decorrentes do disposto desta
~ei correrão a conta de dotações específicas do Poder
Legislativo Municipal, consignadas na LOA Lei Orçamentária
Anual.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de
fevereiro de 2014.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se no órgão oficial
Edifício Prefeito Municipal
CHATEAUBRIAND", 13 de fevereiro de 2014.
~~b~~
Prefeito Municipal
"ATALIBA LEONEL