norma nº 11/1984

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!! E I N' 011/84.-
Al1l'ORIZAO rnEFE ro roruroo IUlICIPAL A
CELEBRAR CONV~NIO COM O Eó"rAro ro P.A.RA.'I.(
PARA A EJ(ECUÇÃOro PRAM - Programa de
Ação 'i,micipal.
A câmara funicipal de Fol'llDsa do Oeste
Estado do Paranát aprovou e eu. Frefei to
~icipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. l' - Fica o Chefe do E:recuti vo Mllni￾cipa1 autorizado ti celebrar Convênio com o Istado do Paraná. para a
.:recução do PRAM- Programa de Ação Ilmieipal no ...."ito <'.este !\micí-:
pio.
Art. 29 - Esta Lei entrará emvigor na
data de sva publicação. revogadas as disposiçães em contrário.
Edificio da Prefeitura do 'tmícfpío de
Fonnosa do Oêste, Estado do Paraná. aos
vinte e cinco dias do mês de maio de Iuml
mil. novecentos e oitenta e quatro.
~0
te
Prefeito MUP~ paI