norma nº 8/1984

ou
~ - Declllnl .d!> Utilidade .Públiea o Centro
de Estudos e Integração do!otlnor ca
rente • CENIC - • dá outras providên-
·ci",.
A Câmara r.taliciplll de Veteadores de !'ormsa
do Oeste, Estadó do Paraná, apl'OVQU e eu, PTe
feito },Iun;I.dplll, .SANCIONO.. seguinte Lei:
/ Art... l' - Fiea decla".do de Utilid1ide Pública
o Centro de Bstudos e Integração de .!>Imoreaf$te - CIlMIC- .~rdinado ao
Conselho mretivo do Centro Social lJi'bano''Pad!e José de Anchieta". desta
cidade. que teDI por ~!.dade e objetivos, proteger a saúde frdca. psr.-
quiea e ... ntal do ......,1'. atra ..... de bons hábitos de higiene. alimentação -
adequada. atendf.monto 1IIÍ<li0> e ocIontologi.;o do. filhas de pais déentes ou
des""P1'8gado •• dos filhos .de fana'1iu que não teDI eondiÇÕ8' de sObrevivên￾cia própria. dos filhas de mães $Olteb8ll. dos filhos de pais que traba- :
lhom .fora do ler e dos filhas de: famílias quo já estão cad!>strados no Cen￾tro Social 11ri>Ino.
Art.. 2' - A. presente Lei entrará emvigor apÓs
a data de sua polblicação. ficando revogadas as disposições em.contrário.
Bdi:f{cio da PTefeltu1'1. do lolmidpia de Fornosa
do Oeste. Estado do Pa1WIiÍ. _ vinte e tni.
dias .do mês de llBio de hum mil, n""""""tos e
oitenta e quat..,.
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