norma nº 7/1984

Câmara municipaL de rormoóa do Oeóte
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ESTAI)Ü 00 PARANA
Mei 99 907/84.
s2MYM' Concede isenção a dtulo de !nocllt:L1'e PA
ra oonstzução e dA o~tl'8.Bprovidencias.
A oâmara MWliclpa]. de Vereadorea de Formosa 40
Oeste, Estado do Pam.ná, decretou. e a~.preeU.
te, pro=ulgo a seguinte,
L 8 i.
Art. 18 _ Ooncede a ieongão a titulo 4e incuU￾1'0 aos proprietários de lotes 110 perímetro IÍrbano da seda. 41&
trito e bairros do Ml.In1c{piode Formosa do Oeote-Pr., a q_
oonstzuir edificação OOlllllrcia1 e Industrial 811a1venaria - i
rea tÚD1ma de 120 mta2. e resUêllOial .,. a1veDaria cem mbtlllO
de 60 mto2. de bompadrao- de aoabarll!lllto. oll3a 40o_lIta;;ao ..,
taja devidamente regularizada CIIIlI OlUlA E 00])100 DE OBRAS DO l'!lZ
lIIctPIO.
.Parágrato anieo - As ias.ea 48 que trata ea.
Artigo sãol
:rodas as taxas e tributos Munioipais, raferllDte
a constNÇão, serviços de terraplanagem da área a ser oonstru!
dA CIIIlI colooaçao- ou remoç~- 4e terra e retirada de entulho. na
conclusão da mesma.
Art. 28 • A presente Lei' ficará fazendo parte ~
tegrante da Lei ni 120/80 da :50.l2.8O, ficando rev:>gadae as
dlspoBições em oontmrio e entrar& elll Vigor na data do SlIiIIlP.I
bl1cação.
Edifício da C&mamMl.In1oipal,
Formosa do Oeste, 2' de ma!o de 1984.-
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