| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1984 |
| Date | 1984-04-17 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEVIDAMENTE AUTORIZADO A DOAR A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA "COPEL" UMA REDE DE BAIXA TENSÃO, DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE. |
| native_id | 1123 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
L !!1N' 005/84.-
SIWLA: - Doa 'Rede de Energia Blétriu a Ganpenhia
p_. de Energia - "00PllL" e olá outras pravidênclaa.
A ~ MJNlCIPAL ]E R)JM)SA IX) OBSTE. ESTAlX> IX)
PAIIANA. APMVOU E EU. PRJ!PElTO MJNlCIPAL. SANeIOl«) A SIiCJIJNTE LEI:
Art. '1- - Fica o OJef. do l'I>êer Ilxecutivo Mmicipal. devidamento 8I1torizadoa doar a Companhia Pa_ de Ei1ergia "roPEL"
uma rode de baixa tensão. de pzoprlaclado de$ta Ioimicipal1da60. localizada na
Estrada T.... 10.Bscola _11 150 ""'5.
Art. 2' - A beneficiâl"ia se obr1sa a fazer a manu
tenção da referida rede por tempo in4eteminado.
Art. 3' - lISta Lei entrará em vigor na data de -
..,. pubUc:eçio. revogada as cij.$po$içõe. "'" COIl,tmlo.
Bdif{cio da Prefeitura Ioimiclpal de PorJmsa do
Oeste. aos dezeS!!éta dias de ., de abril de um -
1Iil. _tos e oi_ta. quaUo.