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← Formosa do Oeste (PR)

norma nº 2/1984

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 1984
Date 1984-03-27
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVIDAMENTE AUTORIZADO A ISENTAR DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVO.
native_id1124

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L!L! N9 OOZIM.-
S!MILA: Isenta da Taxa de Licença pata Local1-
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Art. l' - Fica o !hefe do P<><lerl!mcútivo l4m1
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erati1lOS.
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Parágrafo lhico - As entidades ou Assoc:iIlÇÕeS-
~ requerer isenção, deverá CIlIIP ....... _ docDentos que. ftalm!mte -
prestam serviços assistendais sem luÇNS.
Art. 2' - Esta Lei entrará ... vigor na data de
sua publicação, ~ as disposições"", canttárlo.
Ulf!c1o da Prefeitura lUIic1pa1 da Fo!lllOSado
Outa. EstMo do Paraná, 105 vinte " 5ete dias
do mi. de DIlÇo. de hum mil, JIlMI(!8Iltase oi￾tenta " quaUo.
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