norma nº 614/2011

A
•
MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV.SEVERIANO 8. DOS SA.!IITOS.,III - CEP 858J{J-OOOCNPJ: 76.10&.49S1OOO1-OOFONE {fA.X 44 - 3526 -I t22
www.fomlOsadooesle.pr.gov.br
LEI N°. 6141201 t
Publlcoç! .... lI"9~ J
N. O;, (7/..g_.J,,_.9_~()LL
Na Edição NO _.J...-.JJ,_:c_'1-'-c-:- __
.i.ina N' -fi? - f\jJv ,9~ O PREF~ITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANA. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Murúcípio de Formosa do Oeste, para o Exercício de
2011.
Art. l° - Esta lei autori7..a o Executivo municipal a efetuar a Abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Formosa do Oeste, para o exercício de 2011.
Art. r-Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamenl'O programa do Município
de Formosa do Oeste, para o exercício de 2011, um Crédito Adicional ESI1CCiaJ até a importância de R$
493.000,00 (quatrocentos c noventa e três mil reais), mediante as seguintes providências:
1-Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
a)
Órgão: 0200 - Executivo Municipal
Unidade: 0206 - Departamento de Infra-Estrutura Municipal
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Adnúnistraçâo Gemi
Programa: 1050 - Gestão Administrativa Municipal
Projeto: 3.017 - Reformar o Paço Municipal
Categoria: 4 - Despesas de Capital
Natureza: 4 -Investimentos
Modalidade: 90 - Aplicações Diretas
Elemento: 5 I - Obras e Instalações
Fonte: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)
Fonte: 41609 - Operação de Crédito Paço Municipal ..
b)
Órgão: 0200 - Executivo Municipal
Unidade: 0206 - Departamento de Infra-Estrutura Municipal
Função: 22 - lndúsh"ia
Subfunção: 661 - Promoção Industrial
Programa: 1800 - Gestão Municipal de Industrialização
Projeto: 3.018 - Construir Barracões Industriais
Categoria: 4 - Despesas de Capital
Natureza: 4 - Investimentos
Modalidade: 90 - Aplicações Diretas
Elemento: 51 - Obras e Instalações
Fonte: 01000 - Recursos Ordinários (Livres) . R$
Fonte: 41607 - Operação de Crédito para Construir Barracões Industriais R$
.................................. R$
.......................... R$
4.000,00
78.000,00
21.000,00
390.000,00
Art. 3" - Como recursos para abertura do Crédito Adicional ESPEClAL de que trata
a presente Lei. serão utili:w.dos os seguintes recursos:
Lei 61412011
MUNICIPIO · DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV. SEVERlANO B. DOS SA.IllTOS, III - CEt'8S8JO-OOO CNI'J: 1&.208..4!1S1OOOl-00FONE !fAX 44- 3526 -1l22
wv:w.formosadooeste.pr.gov.br
I - Na importância de R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta c oito mil reais), serão
utilizadas as receitas provenierúes de Operação de Crédito autorizada pela Lei fi", 527/2009 de
IIIO~12009, que autori;r_.aa operação de crédito;
11 - Na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), proveniente da
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do Inciso m, Parágrafo Primeiro do
artigo 43 da Lei Federal n." 4.320/64:
Órgão: 0200 - Executivo Municipal
Utlidade: 0205 - Departamento de Educação, Cultura e Esportes
Função: 12 - Educação
Sub função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1400 - Gestão Municipal de Educação
Projeto: 3.003 - Construir e Reformar Escolas de Ensino Fundamental
Categoria: 4 - Despesas de Capital
Natureza: 4 - Investimentos
Modalidade: 90 - Aplicações Diretas
Elemento: 51 -Obmse Instalações
Fonte: 01000 - Recursos Ordinários (Livres) . R$ 25.000,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Ataliba Leonel Chatcaubriand", 14 de fevereiro de 2011.
L~j 614!2()11 2