norma nº 616/2011

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV.SEVERIANO B. DOS SANTOS.lI1 • CEl'IISll10-000 CNPJ, 76.208.495/0001-00 FONI:: {fAX 44 - 3526 -[IH
www.fonnosadooestc.pr.gov.br
LEI N°. 616/2011
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SÍJMULA: Dispõe sobre a concessão de Contribuição a
Associação dos Produtores Rurais e Familiares de
Fonnosa do Oeste, correspondente ao exercíciO
financeiro de 2011, dando outras providências.
o PREFEITO MUNICIP AL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte LeI.
Art. 1°. Fica o Poder Ex.ecutivo autorizado conceder
transferência voluntária de recursos financeiros, a titulo de contribuição, a Associação dos
Produtores Rurais e Familiares de Fonnosa do Oeste, denominada COPERAFA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°, 12.516.925/0001-79, com sede e foro na
Rua Helena Ribeiro Cyrino, 33, Centro, cidade de Formosa do Oeste, Estado do Paraná,
entidade que congrega os produtores rurais e familiares de Formosa do Oeste, até a importância
de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais); correspondente ao exercício financeiro de 20 I !,
Art. r. A entidade beneficiada empregará os recursos
com a finalidade de promover o desenvolvimento pessoal, profissional e cultural de seus
associados e familiares visando a integração fanúliar e comunitária tendo em vista os aspectos
econômicos, sociais, políticos e humarnsticos, em conformidade com as ações previstas no
Plano de Trabalho protocolado sob nO.27312011, devendo comprovar a perfeita aplicação dos
recursos mediante prestação de contas nos·termos da legislação aplicável.
Art. 3°. Os recursos correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 0200 - Poder Executivo Municipal
Unidade: 0204 - Departamento de Administração e finanças
Função: 4 - Administração
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1052 - Gestão Comunitária Municipal
Atividade: 2.007 - Assuntos Comunitários
Categoria Econômica: 3.3.50.41.00 - Contribuições
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Livres
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Lei !10 6161201 I
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