br-locleg corpus explorer

← Formosa do Oeste (PR)

norma nº 147/1982

Tipo Lei
Número / Ano 147 / 1982
Date 1982-05-19
EmentaISENTA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS E TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, AS INSTITUIÇÃO RELIGIOSAS E OS CLUBES RECREATIVOS QUE NÃO VISA LUCROS.
native_id1162

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Edi\~" n",i1.<t..t._ Página N,. ::K_
&0 Cadel.oo n.o ~ ,
SOr-iU!i,.AzI:r:enta rlú ~:..;gUiento de Can,trlhuição d@
M<i>lil<l ...il'" ~ fax,. li" Pavi_ntll.ç;;o. às -
I"st1tu,i~,1i"'5 a"Ugi""u " o. Clubes l(e
~1'eati"O$ 'lu'" não viu.. lucll'Clz.
A cã",!u'", Municipal de 1I''':r"aOO1'65de I'"...."s" do
Oeste.Estado Gí) Ps.w~nã, por seus l'epresenlt;antes
199;.iz:" ap:rrcnrcu e a'u ~ Prefeito Mtmic:ipal Sanei(l)
no a seguinte Lei:
Al"t .. ,!,:t ~·';,.C'IJiil!,~:!iJ~1!t,Ci''!'ei-~,,agame~to" ds TJ.:ÃA DE i
I'AVIlllEN'l'AÇlO " CON'l'UlIlJIÇIV' Df' M)'A,Ili.iiUAS. ". !"~Ht"içõ,,S' Religiosas
de quahp.16wCuI to:! te 0$ t:J,~t'h~l\tiR'@'t::lr~t;<~li'tl~qVl:~$X0l'Çamsti'iJ'idsdes ...f
a .'1 ltlcrativas ~
Ar!:,_, 2' - A p~'w~nteÃ.!e:L retro,S,ge seus efelttis,
Jlbrangondo 0,$ s®rv-iço-s já ~X$ÇtTtt~di)5,~os déhitôs jâ 1an.çados. ~ inclu￾sive os inscritos ~ D!"id~ At'vQ e/3U $juiza~s.
Art. 3' - A pro"ente Lei entrará ~m vigor na da-
~tade sua publicação~. ficando 1"9voga,dasas disposições emcontrário ..
RliG'Sl'llF.-SE, I'IlBI,IQUE-Sll II JUTICE-SE,
Ga!>.,"'iH'" do Prefeito MudeiI'''l de !""'llI05", do 0"5-
te;> 1'l:~,J-xc lf.aio de 19&;;::..

open original →