norma nº 618/2011

Formosa do Oeste Câmara Municipal, 10 de
Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
LEI N°. 618, de 1" de abril da 2011.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nO. 022/93
de 3 de novembro de 1993 (Dispõe sobre o
Regime Jurídico Estatutário dos Servidores
Civis do Munioípio de Formosa do Oeste) e dá
outras providências
o PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, em
virtude q,ª rejeiç.E!opelq p;L$n~~io dg Veto do
Executivo e, ainda consubstanciado no § 7° do
art. 28 da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Lei:
Art.
87 da Lei nO 022/93,
1°. Acrescenta Parágrafo único no Artigo
de 3 de novembro de 1993:
"Art. 87.
Parágrafo único. O servidor público municipal, quando em
gozo da licença especial, alem do salário integral,
permanecerá recebendo todos os adicionais devidos quando no
exercício do respectivo cargo, tais
ge pep9§idade, d~ peric~~osidaqe,
serviço, de exercício de função
como: de insalubridade,
noturno, de t~~po d~
de direç~o, chefia e
assessoramento, dentre outros porventura existentes".
Art. 2 o. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique~se no órgão oficial
abril de 2011.
Raimundo ~ Cavalcante
Presidente
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