norma nº 619/2011

A
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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO JJO PARAN4
A': SEVERIANO B. DOS SA...ros.,m +CEP 85830-000 CNPJ: 76.l08.4.~51(1(l(ll.oo FONE {FAX44 - 3526 -1122
www.fimllosadooeste.pr.gov.br
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LEI N°. 619/2011
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adiciona] especial junto ao orçamento de 2011 e da
outTas providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE~ ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei
Art. ]''_Fica o Poder Executivo autorizado abrir um crédito
adicional especial até a importância de lU 145.500,00 (Cento e quarenta e cinco mil e
quinhentos reais), junto ao Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício financeiro de
2011, obedecendo a seguinte classificação e codificação:
Órgão: 0200 - Executivo Municipal
Unidade: 0206 - Departamento de Infra-Estrutura Municipal
Função: 22 - Industna
Subfunção: 661 - Promoção Industrial
Programa: 1800 - Gestão Municipal de Industrialização
Projeto: 3.018 - Construir Barracões Industnals
Categoria Economia: 4 - Despesas de Capital
Natureza da Despesa: 4 -Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 - Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 51 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 31714 - Construir Barracões Industriais.
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)
. .R$ 140.000,00
................... R$ 5.500,00
Art. r-Os recursos indicado para cobertura do crédito
autorizado no artigo são os proveniente do Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos nO.
3! 714 - Construir Barracões Industriais, na importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil
reais), e de cancelamento parcial de dotação do vigente orçamento, na importância de R$
5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que será especificado no decreto de abertura, em
cumprimento do artigo 46 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Paço Munici
de 201 L
, AtWiba Leonel Chateau
)
o I de abril
Lcin".61912011