norma nº 137/1981

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Si:CI,<:lA~IO ~""fCüTIVO
1. li r N9 137/81.-
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SOMULA: Autoriza o Poder Executivo Munic ipa.l'" a Con
ceder alnl1ent~ de v6r.u:imento ~w funcion,alis
mo público ll!unicipal~
A Câmara Municipal de VereadoTes do Município de
.FOI'mosa do Oeste ~ Estado
sentantes legais, aprovou e
SANCIONO a seguinte L e i:
Paraná, pat' Sieus -re:pt'!,
eu PrefeitD Municipal,
Art. ].9 - Fica o Poder Executivo Municipal autori￾zado a concedel~ aUlaento de 'irencim(·mtos ~ ao funcional iJinno púb.l 1co muni " "
cipal na ordem de 55' (clncoenta e cinco por canto).
Art. 29 - A presente ..lei entTarâ em vigor na data
d~),..sua publicação, ficando 'i·evogada.s as dispt)slções em contl"ãri(l~'te￾troagindo? seus efeit.os a partir de l' de Novembro de 1981.
RBGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Ga.binete do Prefe:i. to Municipal de Formosa do Oeste.
02 de De~embTn de 1981.