norma nº 139/1981

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l.di\~~, n'Jb/J...t:... P::i'glil'~ N.º _O
Ao Cad~l no n.o 2<L.._._
SOMULA: CCí'n.ced.~:;pensão irnensHlJ.l ii, I1:,K~'Stn::j dI.)
nic!pio e di outras PTovjJ~ncias.
A Câmal'a MUl'dci:pal de 1/;l'EH'iCo res dr'i M'U. i,.:'. L .dt\
Oes tad'Q: do ptH.' St!U",d 're!~,i~ .'
sentantes legais, aprovou e eu. P.r~felto h.m..L.ip..ll
Sanciono a seguinte L e 1:
·L~i;;.·El,.doa co:nç
,Jd.li')'jA BRAGA.
Art. 19 - Fica o chefe cio Execut:tvo MunicJpa:.,'<..tuto
Pensão Me:ns ." Ser,,~id('P'r do :.1" . ,::,"'?~.;" J~i1.S1N'
ser" çOD~tdida a partir da PUbl_~;~-O a~ presente CAlS 1
de 5u % (cincoenta por cento) d.e \w"!l. salih":lo mínimo 'llge] e no
pio ~ fj ,.ldo reajustado Sell1pre qU(;: oC('JYl'e:r :i'í\.Hijuste sa. ::.rlCil., ~
q aI. , beneficiente Y1V~r.
~ '" kfJ &.!S d..(\Icor't$n'i:.e~ CChfi ~1 6xeeução '
desta [cu.. correrão a conta de dc)'taçio próprias do urçam it,Q vigente ..
Art o 49 .~ A presente lei entrâl"i em 'v:lgorna data
de sua publicação. ficando revogadas 8S disposlçiel em caD~rirlo.
REGISTRE'- ~IQUB-SE B APIXE-SR.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formosa do Oest.e,
04 de lle~erdbr(;} de 1981~