| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 1981 |
| Date | 1981-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DA SINOP TERRAS LTDA, OS LOTES DE TERRENO URBANO DE N°. 6 E 7 DA QUADRA 38, PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO À DELEGACIA DE POLÍCIA E CADEIA PÚBLICA. |
| native_id | 1193 |
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376 L E I --_ - .. Si:C"':lAIIIO f"ECiJT,VO Sm4UL~: Doação (faz) du T.Te do :~.~'n~.n}tpara co~st â d,e Pública. A Cimara r.hmieipal do legais ~ ap'foV'ou e eu $ P?efel to Inicipal.- t·. "R (: a soguixlte Le~: Art. l' .. Pica () ceber em doação da SINOP TERM,S LTDA os lotes de tel"t'e, v ui: J(- n~5 6 e ., d~ q,uadra n~ 38 dl!:L planta ger~l da cidade dei ~h)SU1~s (:).615" te Município. Art~ 2~ - Fica ainda o Poder Executivo autorizado ;;,;I. fazer J.oação do imóvel constante do art:i.go antetior. ao Estado do paT.~l a D! Co:n:,: • lio. H..1.icípl a .quem de dií.·eit:o~ o que fica '~ambi;maut n POdret' - I Executivo. Art. 3' - Bsta Lei .ntrari em vigor na data de su publicação, ficando revogadas as disposições em eontrário~ REGISTRB-SE, PUln,l.QUn~·S!~ E ,AJIIXE ~ Gabinete cl~ Prefeito Mtlnleipal de Fvrm~s~ do Oeste 04 de Dezembro de 1981. i\ ANTONIO F(.GIJ),IA PREFEITO MUNICIPAL