norma nº 100/1980

.~.O~3
Publicado no Orgão Oficial dt.
MUfl1eírio Em Lf_../...t2..J.. ../19&
EdIção n°.l(J.J..~....~,Página N.º li_
do Caderno n.o .;t'P
L E I
p'
StJMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR.
TERMO DE AJUSTE COM A CElJEPAR. PARA O FIM QUE A. ESPÉ.
CIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Mun.icipal de Formos a d.o Des te. Estado do Paraná a
provou e eu. ANTONIO FREGU1.IA, Prefeito Municipal, s aneiario I
a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fir￾mar Termo de Ajuste de Prestação de Serviço com a Companhia
de Pl'ocess amento de Dados do Paraná - CELEPARpara impla:nt~
ção de normas e procedimentos técnicos de natureza tri butá￾ria, institucional e administrativa.
§ Onico _' Os' servi,ços a que se refere este artigo consum--/
tanciam ""5 e em proj eto denominado Convênio de In
cent:i.vo ao Aperfeiçoamento Técnico Administrativo
d.e Municípios - CIATA, conforme 1e1'l110 de Ades ão I
ass fnado com li Secretaria. de Economia e Finanças f
do Estado do Paraná.
Art. 29 - Para. atender as despesas oriundas do Termo de Ajuste de que
trat.a a pres ente Lei ~ o Poder Executivo I'<funicipal utilizará
de dotação própria cons tante do Orçamento vigente, Lei ~iun.!"
cipal n' 0'93/79 de28 .11. 79, Unidade Orçamentária. Código • ~•
0501 03080431.04 - Implantaçã.o do Projeto ClATA•
. Art. 39 - Esta 1.el entrará em vigor na data de sua publH::ação. revog!
das as disposições em contrário.
IlEGISTRE ..SE, PQBJ...IQUE ··SE E AFIXE -SE
Ga.binete da Prefeitura do Município de FO:l'l'rlosa do Oeste,
15 de fevereiro de 1980.~ ..
PIHl1;;'J:1T'f'(\ l'-MIlIITf"Tnll T