norma nº 102/1980

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L E I N9 102/80.-
SúMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Especial e di outras providi!
cias.
A Câl1l3raMunicipal de Verea.dores do Município de Formo￾sa do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito I
Municipal Sanciono a seguinte L e i:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado ã abrir um Crédi￾to Adicional Especial. no valor de CR$ 1.100.OOO,OO(Hum
milhão e cem mil cruzeiros), para aquisição de 2 (dois)
6nibus usados, enquadrado Institucional, Funcional Pro~
gramitica e Categoria EconSmica conforme segue:
ÓRGÃO: 06 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 SERVIÇO DE ENSINO DE 19 GRAU
6601.08421881-29 AQUISIÇÃO DE DOIS ONIBUS USADOS
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 INVERSOES FINANCEIRAS
4.2.2.0-092jA - Aquisição de outros bens de Capital já
em utilizaçio CR$ 1.100.000.00
Ar 2
9 - Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que tr!
ta o ,artigo anterior, fica igualmente o Poder Executivo
autor.!zado a cancelar totalmente ou parcialmente dota-l
çoes do orçamento vigente em igual importância.
Art. 39
- Esta Lei vigorará a partir da data de sua publicação.
Art. 4
9
- Revogam-se as disposiç,ões em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Gabinete da Prefeitura do Município de Formosa. do Oeste,
19 de abril de 1980.~
ANTONIO 4GULIA
PREFEITO MUNICIPAL