norma nº 103/1980

L E I N9 103/80.-
S~mula: Altera a redaçio da Lei nO 097/79 de 29 de dezem
bro de 1979 e di outras providincias.
A Câmara Municipal de Versa.dores de Formosa do Oeste, Es
tado do Parani. por seus representantes legais. aprovou'
e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte L e i~
Art. 19 - Fica suprimido o Item. 2. VEiCULOS: e seus sub itens do
Anexo VIr da Lei'n9 097/79 de 29 de dezembro de 1979.
Parágrafo único - O item 142 do Anexo II da Lei acima -/
mencionada fica reduzida em 50\ ( cin￾quenta por cento).
Art. 29 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica-/
çio, ficando revogadas as disposiç6es em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Gabinete da Prefeitura do Município de Formosa do Oeste,
02 de abril de 1980.-
~
ANTON~"REGULIA
',.
PREFEITO MUNICIPAL