norma nº 104/1980

stlMUL.A: .Al.:rtorba (' Poder J3xecutivo Ml.micipal ri
ma.r convênio com a FlJNllAÇroJ EDUCACIONAL 00 ESTAm XX)
P.AAAMÃ - FUNDEPAR. e estabelece outras providênc:' af;
A CântaI'a de Vereadores de Formosa do Oeste, Estado d.:,
Paraná, apa:Jl'wou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a
seguinte Lei:
'" Art. 19 .. Fica o Poder Executivo ~~cipal autorizado a firmar convênio com a R_~-
DAÇÃO EDUCACIONAL 00 E~i'ADO 00 PARANl( - FUNDEPAR, para. a construção t
de uma lmic1ade escolar ~ C01l1 4 (quatro) salas de a.uh.~ local izada emAi￾roorés • deste Município .
.Art. 29 .. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos orçamentj[
rios próprios do Jviunicípio, na obra mencionada. no artigo anterior., a ('.;Í
tulo de complementa.ção ~s :recursos da P{JNDEPA.'Q..
Art. 39 - O convênio que o Município celebrar com a FUNDEPARestabelecerá que r.
conservaçã.o d ilOOvel cOl1S~tituido em consequência desta Lei e seus eq}~'
pamentos serão de responsabilidade do lV"tunicípio.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. ficando revogadas t
as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE li REGISTRE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Formosa do Oeste,
30 de fllaio de 1.980.-
JWrONI~GlJLIA
PREFElTOMUNICIPAL