norma nº 620/2011

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARAi'lÚ
AV.SEVERlANO B. OOS SAJ"'i:TOS.111 - CE:P85l136-000 CNPJ: 76.21l8.4ffiOOO1-(l(l FONIL IFAX 44 - 3526 -1122
www.fonnosadoocstc_pr.gov.br
LEI N'. 620/2011.
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pá.'na" O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber Que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono
Transfere a estimativa de valores entre Ação GovernamentaJ
integrante do PPA - Plano Plurianual do quadriênio 2010 a 2013
e dá outras providências.
a seguinte Lei.
Art. 1° - Ficam transferidas as estimativas de valores das seguintes Ações
Governamentais integrantes do PPA - Plano Plurianual do quadriênio 20 I0120 13, correspondente ao
exercício de 2011:
I - Valores das Ações a serem reduzidas:
a) 2.001 - Subsídios e Encargos Sociais dos Vereadores R$ 13.000,00
b) 2.002 - Manutenção das Atividades Legislativas R$ 32.000,00
11- Valor da Ação a ser acrescida:
a) 3.00 I - Reequipar o Poder Legislativo Municipal .....R$ 45.000,00
Art. r-Fica alterada a descnção analítica da Ação 3.()(JI - Reequipar o
Poder Legislativo Municipa4 passando a ter a seguinte disposição:
"Reequipar a Câmara Municipal com a aqUlslçao de veiculo
automotor, equipamentos de informática e similares, moveisem geral,
aparelhagem de som, utensílios de copa e cozinha e demais bens
duráveis."
Art. 3° - As alterações estabelecidas nos artigos anteriores passam a constar
do Anexo 1da presente Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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