norma nº 105/1980

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1..~!.___B! 105{80.-
Art. 29
Art. 39
Art. 49'
SOMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a. firmar convênio com a FUNDAÇAO EDUCACION~L
DO ESTADO DO PARANÁ FUNDEPAR. e est(;._,)
abelece outras providincias.
A Câmara Municipal de Vereadores de Formosa'p
do Oe~te. Estaào do Paraná, aprovou e eu.Pr~
feito Municipal Sanciono a slguínte tei.
Fica o Pder Executivo Municipal autorizado a firmar canve-""--
uia com ~ FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANj~. - FUn￾DEPAR , para a construção'ie uma unidade escolar. 3 (tras)
sala~. de aula., localizada em Bela Vista. deste Municipio.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar re--
cursos orçamentários próprios do f.!unicipio. na Obra meneio
,.~ -
nada no artigo anterior. a título de cOmplementaçio dos
recursos da FUNPEPAR.
O convênio que o Municipio celebrar com. a FUNDEPAR esta￾beleceri que a con,ervaçio do im6vel constituido em canse
quência desta I..ei ,8 seus f7quipamentos serão d.e responsabL_
lidada do Municipio.
Esta Lei entrari,em vigor. na data d. sua publicação. fican
do revogadas as disposiç5es em eontririos.
REGISTRE-SE PUBI.IQUE-SE E AFIXE-SE
Gabinete do Prefeito M~nicipal de Form9sa do Oeste,
30 de maio de 1.980.-
ANTONI~GULIA
PREFEITO MUNICIPAL