norma nº 110/1980

L E t
SOI'HJLA:.Autoriza <> Poder Executiv() Muni.cipal a firmar Con￾vênio com a FUNDN.:~ÃOEDUCACIONAL DO ESTADO DO PARA ~ --
NÁ - FUNDEPAR, e estabelece outras providinci.as.
A Câmara Municipal,de Vereadores de Formosa do Oeste, Est~
do do· Paraná. aprovou e eu. Prafai to jvJunicipal SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convê
nio com a FUNDAÇÃO HDUCACIONAL DO ESTADO DO PARAi\l)\ - HJNDB
PAR. para a construção de uma unidade escolar, eom 2 (dua.s)
salas de aula., localizada na Estrada São Jorge, deste Muni
'... Cl.plO.
Art. 29 - Fica o PodeI' Executivo Municipal atn:orizado a apJ iear re￾cursos orçamentários próprio!; do Município, na obra meneio
nada no artigo anterior. a título de complenlentação dos 1'e
cursos da FUNDEPAR.
Art. 3'" - O Convênio que o MunicJpio celebrar com a FUNDEPAR estabe·-
leeeri que a conserv§çio do im6vel construido em consequBQ
cia desta Lei e seus equipamentos serio de responsibilida￾de do Município.
Art. 4' - Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicação, fl.can
do revogadas as disposições em contririo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Gabinete da Prefeitura do Mu.nicípio de Formosa. do Oeste,
04 je julho de 1.980.-
fl /
Aj'\JTmrif F.REGULIA
PREFEITO MUNICIPAL