norma nº 112/1980

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L E I - -- -
..,..._~~_. Nr' 112/80 ....
1.1.1.
s'OMULA: Autoriza o PQdel' E.xecutivo Murdcipal a conceder isençã.(
,
d.e Impostos Territorial Urbano às rmas oui.zadoras,
com loteamentos dentro da ia e d.á outras
,providências~
A Câmara Municipal de Vereac;iores Formosa do ste ~ tado de
Paraná, por s~·us represe.nt8.11tesiegais apl'CfV'Ol)". e ,Pre ito Mt
nicipal, Sanciono a seguinte Lei:
j "
At't .19 ~ Fica (;) Poder Executivo Mü:nic .<ia Formosa, do Oeste; fs tado '
dr> pk:ranã, autorizado a isent~r do lançame:llto e I~agam(';mto do i
Imposto Territorial 'Urbano t'1 Serviços. com exceção da
Taxa Iltn~illação Publ ica, palo prazo i5) anos. ou s~
ja até o exercl,cio de 198,,5 inclusive as firmas colo:n:l ras··
com loteamentos dentro dá áréa do MunicipiQ FOI'll1,,",sa do Oes",
tE?: e destin~Hlos, a venda.
§ O1úco ... IA isenção de que trata o preseJ'l'te artigo, a~range:di inclusive'-
as lançamentos referentes ao corrente ex •• c[cio.
'rt.2' - Esta Lei. revogada~ ai disposições contririo, e:ntrir~ em vi
gOl' na ,lata d.e sua publicaçiio 11.0 (h"grio Oficial MUl1iclpio.
REGISTRE 2 . PUIlL, IQUE, E AFIXE￾Gabin\iiltiL1 da P,r~fei tl~·:ra do" Z-iUnl:clpio d.e'"Formi-Jsa do O•• te,
27 de Agôsto de 1.980-
, ~.
AN1'O~n? ';~J3GULIA
PREFEITO kvmNICIPAL