norma nº 108/1980

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L E I
Sm«JLA: Autoriza a doação de terreno dest1uado a
e di outras provldincias.
A Câmara 1\1unicípal de Vereadores do i-hmicípio de FOX'1!!-' :~a. ,
do Oeste, Estado do parani. aprovou e eu Prefeito ,t~,ici-!
paI nANCIONO a seguinte Lei:
Art.. 19 - Fica o Sénhor Prefeito Jl1unicipal. a.utorizado a doar ao Se
nhor AUGUSTO BOSO, uma irea de terras com 3t~ 5.500 metTos
quadrados, a ser destacádo do lote n9 95, situado na Estrf
da Colorado. eSTragO Tatfi, de pr6priedade deste ~~nici~io.
",;f ,/ conforme Registre fi' 1.478, folha 293 do Registro do Imo-;
veis desta Comarca, que se destinari a construção e insta￾lação de um laticinio.
§ 19 - O destino do imcivel de que trata o presente arti
,
5eri exclusivamente para a construção e iastala\
ele um .laticinio e obras cOUl))lementares. que deiTerif
funcionar no, minlmo 10 (dez) anos, devendo 8.G CO} I
truções, se':I;!I:1 lniciadas den •.%'0 de 60 cj_f~ S.
§ 29 - O não cump~'('imento da.s normas C{cl § ). <;, tornará m~_~(!
doação não :f.icando a :municipal idade suj e ita a paL~'
qualquer indenização.
§ 39 - Decorrido o prazo de 10 (dez) anos de funciona~At
o im6vel fica definitivamente liberauQ .
•
Art. 29 - A presente Lei ent~ari em vigor na dRta SIla publlcaçjo.
ficando revogadas as disposiç6es em contririo.
•
Q, GISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
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1 ~01nete as Ire e~tura 'o J~nlclpl0 ~e
~4 de julho de 1.930.-
Formosa dO Oes~ •
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PREFEITO MUNICIPAL