norma nº 115/1980

Publtcado no Orgão Oficial d.
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~Jí~6o'no.i3...'7....l.. Pàgina N.2 _1,-_
do Caderno n.O ,,2 ?_:':"___
L E I Nt 115(80.-
SOMuLA:..Autoriza Ô Poder Exec.utivo ..... ~unicipal a firmar C'Dnvê··
nio com C Estado do Paraná, através de sua Secret5.-l
ria de Estado da Saúde ,e do'Bom-Estar Social -SESJ'
é Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR , Ta￾ra construção, dl9,um micro ...sistema de abastecimento I
de água na loealidad. ,de Bela Vista e dá outras pro-
. '
vidências.
A Câmal' .~unicipal de Vereadores de Form,osa do Oeste. Estado'
.
do Paraqã. aprovou~ e eu Prefeito Municrpal Sanciono a seguín
te Lei:
Art. l' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convêni
.como Estado do Parana. através doe sua Secretaria -de Bstadt.-
d.. Saúde e do Bem-Estar Social SBSl!?" e Companhia de S~,
neamento do· Paraná SANEPAR~ para construção de um micro￾sistema de abastecimento de água na localidade de Bela Vista
Art. 29 - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar'
recursos orçamentários próprios do município. na obra menci2
nada no a.:rtigo anterior, a. titulo de complemen.tação dos re-J
cursos a 'serem transferidos pelo govêTno do lIstado do PaTrlnl
Art. 3'" - A presente 1,01 entrârá em vigor na data de s'ua publicação. t
ficando revogados as disposições em contrário.
, '~
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFrlE-SE.
Gabinete da Prefeitura do Municfpio de Formosa do Oeste,
08 de Novembro de 1280.
ANTON~RBGULIA
PRHPEITO MUNICIPAL