norma nº 622/2011

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV.SEVERIANO 8. l>OS SANTOS, 111 - CI<:P8583tl.(l(lO CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE IFAX 44 - 352(í -J 122
www.formosadoocslc.pr_gov.br
LEI N°. 622/2011
Súmula: Desafeta do patrimônio da Câmara Municipal veículo
automotor e autoriza sua alienação através de licitação.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÀ. Faz saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica desafetado do patrimônio público da Câmara
Municipal de Formosa do Oeste o veículo marca FIAT Palio Fjre, placa AKU-8513,
ano/modelo 2003/2003, Renavam 80.164354-6, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil
reais).
Art. 2" - Fica a Câmara Municipal autorizada a proceder a alienação,
por licitação, do veículo especificado no artigo anterior desta lei, sendo a ela facultada
utilizá-lo, em dação em pagamento para aquisição de um novo veículo, respeitando o valor
mínimo de avaliação.
Art. 3" - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação própria, consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 4" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Munici ai AtaJiba Leonel Chateaubriand, OIde abril de 2011.
ANTANA
Lei 622-2011
P efeito Municipal