norma nº 97/1979

L li I N9 097 (7 ~. -
Ins titui o Código Tri rutário do Município tie FORMO!sl
OESTE.
o Prefeito do Município de FORMOSADO OESTE. lJstad,) de
Paranã~ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san~iona a
seguinte Lei:
DISPOSIÇOESPRHLIMINA~S
Art. l' - O Sis te,. .. tri butário do MunIcípio é .'egid" p!
la Constituição Federal, pelo Código 11'irutál"io Nacional (Lei .I.~
5.172 de 25/10/66). Leis Complementares e por este Código, que ,I
iIbtitui os trilutos, define as obrigações principais e ace-s;:..ôria
das pessoas a ele sujei~as e regula o procedimento tributário.
Art. 29 - O presente Código é constituido de 4uatro ~!
tulos, com a matéria 8Ssím distr:bulda:
I - Título I. que regula os diversos tri buto.. di.-
pondo sobre:
a) incidéncla tri rutãria. p.,ra, definição do üt
gerador da respectiva obrigação e, quando n"-
cessário, de seus elementos essenciais,
b) sujeição passiva tri tutária, pela definição •
do eontri buin:te e do res pau âvel;
c) sistemática de cálculo, pela definição da
se de cálculo e da alíquota do tributa"
d) instituição do cTédito tritutário, conteM
disposições sobre inscrição e lançamento
e) arrecadação tributária, contendo disposições
sobre formas e prazos de pagaaentu;
f) ilícito tributário. pela definição da. in! a￾ções e das respectivas penalidades;
g) dispensa de pagamento dos tri 1:utos. pel<1 t1~,:t
/
Ir
nição das isenções fiscais;
- Título 11 I que dispõe quanto às normas gera.~s
plicâveis aos t:ri lutos, a hangendo rtlrgras 5: .;:d;lY,'f:;.
a) sujeito passivo tri hltãl'io;
b) lançamento;
c) arrecadação.
d) Tastituiçiio;
..) Infrações e penalidades; I
Fl. Z
f) imunidades e isenções.
III - T!tdc IIl. qu~deternina <> procedimento fiscll~'
e &S nor&~~de sua aplicação:
IV - "l~i 1.. '~v que .J.:;';jP(:i: sobr!:: -l Administração Tri
"
rut6T1a~
l' r T ti L C I
OOS T1UBUTOS "'
C A P r r U L o I
DISPOSIÇAO GERA~
ltrt. 3i> - Ficam. lns tituidos os seguintes tri lutos:
1 - Im.posto Predial e Territorial Urbano;
I I - rmpos to 50hre Serviços;
11t - Taxa d~ Coleta de Lixo;
IV - Taxa de Li>lpeza Pública;
V - Taxa de Conservação de Calçamento;
VI
VII
VlIl
- Taxa de Ilum.inação Pública;
- Tua de Licença para Localhação e FuncionaIllEllrlt -
- Taxa. de Licença para Funcionamento em Horário "
pccial;
IX - Taxa de Licença pa.ra Publiddade;
X - Taxa de Licença para execução de Obras;
'XI Taxa de Atete de Animais;
XII - Taxa de Licença pa.ra Ocupação de ~reas em vias
Log.adoure. Públicos;
Xln - Contri tuição de Melhoria.
C A P r T U L o I!
IMPOSTiJ PREnHL fi TERRITORIAL URBANO
S II ç }. o r
INCI Dni'lCIA
An. 4' - o Imposto Predial e Territcyial Urbano ê J
lo pc~a propl"iedad.I" dt.'rt:ínio útil cu posse de te. imóvel loca;.i
:t na zona urbana.
Art. 5' - O rem imóvel ~ para. os efel tos rles (o 1 ,po~to.
~.!a!i~if~cado como terreno ou prédio.
§ 1q - Considera -se terreno o bem. imóvel;
a) sem edificação
r) em que hcuver cons-trução paralis ada ou "':m
andamento
1'1. 3-
c) em que houver edificação int~rditada~ con￾denada? em ruína ou em demolição
d) cuja construção seja de natureza temporá-f
ria ou provisória. ou possa ser removida j
sem des~ruição. alteração ou modificação.
§ Z. - Considera -se prédio o rem ilaóvel no qua.l exi~
edificaçio que pOS58 ser utilizada para habitação ou para eXê~
leio de qualquer atividade. seja Qual for a sua denominação, fo!
ou destino. desde que não compreendida nas situações do pa~á-I
llrafo anterior.
Art~ 69 - Para os efeitos deste Imposto, eqnsidel'a-se J
urbana:
I ...A área e&.que exis tam 7 pelo uenos. dois dos
guintes melhoramentos. construidos ou mantido!
pelo Poder Público:
a) meío-fio ou calçamento. com canalização de
águas pluviais;
b) a bls tecimento de água;
c) Si5 temas de es gotos s ani tários ~
d) rede de iluminação pública, com ou sem pas-e!!
menta, para distriVulção domiciliar;
e} escola prilBáris -ou pc!>'ta de saúde a uma d_is-;
tineia máxima de trss (3) quilômetros do be.
imôvel considerado.
área igual ou ln~.ri"r a 'UII(I) hectare. ind .
pendente de sua loc&lizaçio e destinação. (art '
6', parágrafo único. da Lei Pederal n' SSê8/7l)<
- A área superior a um (1) hectare Que não se de~~
tine a exploração ~grrcola. pecuária. extrati..,-a t
vegetal ou agroindustrial. independentemente de
sua localização. (art~ 6'. parágrafo único, da
Lei Pederal nO 586&/72).
IV - A área urblnizável ou de expansão urbana. cOl.b-1
tante de loteamento aprovado pAIo órgão COJII:pet:~~,.
te) destinado ã habitação. i industria ou ao LO
.é!'cio.
§ 10 - O Impo.to PredIal tO Terntorial Url:ano, a 'lU"'
se refere o art. 32 da Lei n9 5.172 de 25/10/66 incide SOrTe o I
~óvel que, localizado fora da ~ona urbana, saja eoaprQvsdamente
~ - --- ........ 9U\ nual a oventual produção nãc
i'l. 4-
Art.. ,?? ,_ A l,o~i, M4:1.h:,ii_;;11fixará a delimit.ação dfl í:ona'
Art * fI;' - A ir" -\tlenClJi do
! l'a _e" ~,jmidade do
e ,k ..~ú;. ,i,l1l6vel,
iJnposto índ~pende
titulo de Ilquisiçao ou de pos
11 - Do 'X-esultadú econômico da exploração do lero imi}-
vel,
lri 'Dei ç:u.lF~lrX'imentúüe quai(jquer exigências logiia1s ,r
x."JlaE1~"t,Z:Te:scu admintstrativllS rclát:ut8s a~) 1:- '
i(1;_( ye!.•
Art. 9. - Contrituinte do Imposto i o proprietário,o tj
tular de domínio útil ot. o pC$~uidor a qualquer título do bem imô
"ir-e 1
.'EÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Parágré1fo Euico - Sã.o tanibém cQntri ruintes o promitente
r:oICi.!nadnTi:mit~G" lIa pl",:s~,e os posâeil'os. ocupantes ou comoda1"ú
:t ....r- 1e imóveis 'Pe'.r"_tnh.,,:~ntas ii Un,iãc • .Es tados ou Municípios !,n.:
qU-&lsquer' outras p~.,,:so.:tsi5emtas ou :l:!lIunes.
Art. la ,- o .t!'l1postc. devido anualmente. roerá ~ 1,'.:1a
s o t:-"t'~, o valor venal de rem ir.:6vel.
Art. 11 ~ O '''alar venal .10 bell~imóvel seI'á. determinadu
I TTatan(1o-se ;Je prÉdio, pelo valor da constrt:ção
ol'tldo através rla multiplicação do, área 'CClIStTl
da pelo valor un~tário de me~TQ quadra! n ~quiv
lt';'tnte a:) 'tipo e 30 padrão da Cf_.l'"'ts trução. ap! ic
.aos os fatores de correção I $O!l)ado :w valor
CA.LCULO no IM!"úSTO
I
terreno ou de sua parte ideaJ I ot.ti10 TI,-lS conô
~ões .fi:..adas :no inciso seguinte;
1'1. ....'1'r~'i-t:;ndo~se de terreno, pela ID'i,.ütiplicaç-a,}
:1-.118, áre::.. peio v,q}o:c unitário de metnJ {U<lCiT" de;
de terrenG. apl.icados os fatores de c:cr-,;_,,~çào,
l' - O Poder Executivo poderá ins tituir f'atoTes d
c",r!eçã(t. relati\l"Gs às carl,cte;-I5tic~\s pl'ópria..4j ou i s.ituaçiú do
!x-"l'I imnvel, que serãc aplicados, em conjunto ou isollldamente. II
1~,·,t'1C'ão do ,,,,.te';} nal.
A1:"t. 1:' ~ Ccr.stH:uem instrurne:rto5 para .'1 apuraçio da
:; ~....cf' ui" do 1.~q:~t'::.to.
Segue Fl.
n. 5-
a) Planta de VAlores de terreno' e.tabelecida pelo Pod~
Executivo. que indique o valor do metro quadrado dns
terrenos em função de Sua localiz~ção;
b) As informações de drgios Técnicos ligados a co,,,,tI" ~
ção civil que indiquem o valor do metro quadrado u ~
cons truçõos em função dos respectivos tipos·
c) Fmres de correção de aeordo com a situação. pedolo
gia e topografia.dos terrenos e fatores de correçãc~
de acordo com' a categoria e estado d~ conservação.
dos prédios.
Art. 13 - Semprejuízo da edição da Planta de Valores.o
Poder Executivo atualizará 05 valores unitários de metro quadrado
de terreno e de construção:
I - Mediante a adoçio de índices oficiais de corre-I
ção monet.ária.
11 - Levando em conta os equipamentos urbinos e melho
rias decorrentes de obras púllicas. rece ~idos P=.
la área onde se localiza o bem imóve19 ou os pr~
ços correntes do mercado.
Art. 14 - No cálculo do imposto, a alíquota a ser apli￾cada sobre o valor venal do imóvel será de:
I - 2\ (dois por cento) tratando ...." d. ter:l'eno'
Il - 1\ (u.. por cento) tratando ....e de prédio.
§EÇll.O IV
_LANÇAMBNTO
Art. lS - Os i..óveis situados na zona urbana do Munid￾pio serão cadastrados pela Administ.Tação.
Art. 16 - A ins crição no Cadastro 1"'0biliiírio é obrigai
tória. devendo ser requerida separadamente paTa cada imóvel de ~l
que o contribuinte seja proprietário. titular do domínio útil ou
possuidor a qualquer título. meSllO que sejam hmeficiado5 por im,!!
nidade ou isenção fiscal.
Art. 17 ~ Para efeito de caracte~itaçio da unidade i~o￾biliãria. poderá sr considerada a situação de fato do bem imóvel'
abtt-raindo-se a descrição contida no respectivo título de propTi~
dado.
Art. 18 - O cadastro imobiliário, sem prejuÍ'to de- out_ro~
elementos Qmtidos pela fiscalização, será furmado pelos dados
da inscrição e respectivas alterações.
§ i 1· - O contri htinte prom.overi inscrição sempre que
e.~_.._ i;;1 ~_
FI. 6
S ''''-OT'iH\''' u,,,,s. unid3de hlpbiliária, nos termos do artigo 17 e
·;;!.lt~raçi.o qusndo OCOrrf"Y modificação noS dados contidos ~lOcadas
TO
§ l~ - A in.~f:t'ição s~1"á f!!etuada
prio. no px-ar.o de 20 (V"h.te) dias. eontados da
em formulário prór!
formação da unidade
blobililÍria
do despacho
I
Ct~, quando for () caso~ da convoçaçã" por ed:l,tal ou
pu'tlicado ll~ ôlgio oficíal de Municfpio
:5 11 -'.(\ a.lteração $ erâ efeucJ~_ e. formulário Pl'ópr ,
ius CT l.ções e
prmal idaõe'Si •
no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data. da ocol'Tência de. ;:1 ;
difica;ão~ inclusive nos ças·os de:
! - CO"!l:-lusão da. CO!lStl"Uç'iio. no todo ou em parte, ~
cr.:mdiç·3es de uso ou ha 1:1ta.ção.
11 _.i\quisição da propriedade. domínio útil ou pnsse'
de tem imóve 1 .
4< - A Administração poderá prOllover. de ofIcio, ,
alterações cadastrais. sem prejuízo da aplicação de
por niQ terem sido efetuadas pelo contrituint.e ou
aI r~~p,ntad'15 com crrt) üDliss ão cu f.als idade.
Art, 19 - SeT~o objeto d. um" única ;m< crição.
I 0.0 A gle l"'..t de terTa bruta :desprovida de il.elhol'am(:".1
tos. cujo ap~oveitamento dependa de realiza~-o
de obra.s de arruamento ou de urtanização.
11 ,~A quadra i!\divisa de áreas arruadas
Art. 20 A retificaçân da iasCl"1Ção. ou de ,:sua 31tera
çao. pOT' iniciativa do próprio çantri rulnte. quando vise a redu~
:tir ou 8. exelui't" o tributo já ütnçado. só i adllissível aediatt.,te I
i.:v_pro'iaçio do e,rrQ em qae se fundamente.
Art. 21 - O lançamento <lo r"p"sN será:
I - Ai.1u31, ocorrendo o fato. gerador no primeiro d.i",
de cada exercício.
11 - Di-:,:.tinto. 1mi para cada imiivel ou unidade Í'sotial
liárüi iudependente. ainda qu_' contíguo.
Art. 22 - O imposto será lançado em nome do~ontri tuin,_
que constar do cadastro. levando em couta a situação da unidade
imQbiliâria ,d época J& ocorrência do fato gerador.
~ 19 - T;".at~iíl;jo~,j;e de t"s.m-iJUóvel oejeto de comprol!1_::_,
50 de c-Vlllpj,·a.e venda. ú lallçílme.uto do 114p05to podet'i s cr procedi
d·~,in:ãi- tintamente. em Li.o.me do promi t.ente yende-dot" ou do comproml~
sârio Cttmpr,1.do·"';
5 29 - O lançamento de tem imóvel o bj eto de Ctnfiteu
sa u:... '.1":1" t:0 ou. fldt3:icomis!o será efetuaào eJl n0:40 do enfiteuta
Seaue Fl.
Fl. 7-
do usufrutúario ou do fiduciário.
§ 39 - Na hipótese de condomínio. o lançamento s8rá'
procedido:
a) Quando "pro indiviso" t em nome de \..."n ou de
qualquer dos co-propTietários~
b) Quanéo "pro diviso". em nome do prop1"ietâ￾rio, do titular de domínio útil ou d.J 1)05:"
suidor da unidade autônoma.
Art. 23 - Na impossibilidade de obtenção de dad"s euta:
sobre o bem imóvel ou de elementos necessários a fixação da ta$~'
de cálculo do Imposto, o lançamento será efetuado de ofício. com
base nos elementos de que dispuser a Administração. arei tradós os
dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de out~as cominações ou
penalidades.
SEÇÃO V
ARRECADAÇllO
Art. 24 ...O i:mposto será pago na forma e prazos regula￾lIIentares •
SEÇÃO VI
~P~ÇOES B PENALIDADE
Art. 25 - As infrações serão punidas com as seguintes
penalidades;
I - Multa. de 30\ (trinta por cento) 50~re o valor /
do Imposto. nas hipóteses de:
a) Falta de inscrição do .!móvel ou de aI teraç.ão'
de seus dados cadastra.is ;
b) Brro. omissão ou falsidade nos dados de ins-I
criç;ão do imóvel oa nos dados da .a.:"taraçâo..
I S E N ç O II 5
Art. 26 - Desde que cUlIlpridas as exigências da lcglsla￾ção. fica isento do Imposto o bem i~óvel:
a) - Pertencente a particular, quando cedido gra-f
tui tamente. em.Sl;23. "totalidade. para us o exclu
sivo da União. dos Estados, do Dis~rito Fede￾ralou do Município, ou de suas autarquias:
l) - Pertencente a agremiação desportiva licencia￾da e fi.liada, ã federação esportiva eS'tadual,/
ml~'lrtn nti 1. i xado efetiva e ha bitualmónte no
S B ç Ã O V I I
Af
!42
FI. 8-
C} ...Pertenc6-nt;e ou cedido gratui t8lllente a socieda
de ou instituição sem fins lucrativos que se
Jestinem a coniregar classes patronais ou tra
balhadoras com a finalidade de realizar sua
união, representação~ defesa, elevação de seu
nível cultural. físjco ou recreativo;
d) - Pertencentes às soci~dades civis S~. fins lu
crativos. destinadas ao exercício de ativida￾des culturais, recreativas ou esportivas;
e} - Declarados de utilidade pública para fins de
desapropríação, a partir da paTce~a correspo~
dente ao período de arrecadação do Imposto em
que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação'
efetiva pelo poder desapropriante;
f) - Cujo valor do imposto não ultrapasse a S\(ci.!!.
co por cento_) da Unidad~ de Referência defini
da para as taxas.
CAPtTULO I I I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Art. 21 - O Imposto Sobre Serviços. é devido pela pres￾tação de serviços realizada por empresa ou profissional autônomo,
independentemente:
I - Da existência de estabelecimento fixo;
11 - Do resultado financeiro do exercício da ativida￾de;
111 - Do cumprimento de qualquer exigência legal ou re
gulameutsr sem prejuízo das penalidades catíveis;
IV - Do pagamento ou não do preço do serviços no ~es￾mo ais ou Ex~rcício~
Art. 28 - Para os efeitos de incidência do Imposto. con
sidera-se local da prestação do serviço:
a) - O do esta beleeimento pres tador;
b) - Na falta de estabelecimento. o domicílio do
pres ta.dor ~
c) - Aquele em que se efetuat a pr-es tação, no caso
de const.rução c.ivil;
UJ; 11 O I
lliCrDSNCIA
,- -
243
• ;, _,
- Miid o
te'Ci"aE. o !.5'Pd-:.:..~{.;s ...~.c.\.~",.M.,i:'.\.,l;.1
'5 .. La I T' or O" 'e iiDZ"\ J. o:!,; ~,. A'" ':9 n' I' , ' I
• H '.. t- 1 - '", , .. -:.
.. - QSplt~l::;:. sana -or o!.. é;l.m..,,,..... ""'...r~LJ,.'L..i. P~..'h'"Ú ::1i.::..
corro;;, tancos de 5angue. cas as de saúda, ca-I
sas de recuperação ou de repouso sob ol'ientaçiD
Ilédica.
S - Advogados ou provis lonados ..
6 - Agentes da propri"dad~ industrial.
1 - Agentes da propriedade artística tlU literâria6
8 - Peritos e avaliadores
9 - Tradutores e intérpretes.
10 - Despachantes.
11 - Economis tas ..
12 Contadores. auditores. guarda liv'ros e tê'cIU-/
cos em Conta tilidade.
13 ...Organização. programação, planejamento, asses
soria. processamento de dadcj. consultoria té~
nica, financeira ou administr~tiva (exceto os
serviços de assis tência técnica prestados ti
terceiro~ e concernentes a ramo de industria I
ou comércio explorados pelo prestador do sel"v'i
ço) •
14 - Dp.tilografia. estenografia, s.ecreti.'tria. e expe'"
diente.
15 • Administração de teM e negócios. inc:lus h'8 ~I
consórcios ou fundos .útuos para aquis ição de
h::ns (não a tTangendo_ os s erviços ~xecutado$ por
ins tituições finAnceiras).
.
16 - Recrutamento. colocação ou fornecimento de ~~o
de -o lTa inclusive por empregad do pres ta.dGT
de serviços ou por tralalhadoZ'~ avulso;:,; por
ele co.nti'Qtados.
11 - Engenheiros. arqul.tetos. nr'tani.5tas
18 - Projetistas ~ calculistas ~ de.senhutas têcnicos.
19 - Execução ~ por adminis tração. t'ilpreitada ou ,u_
... n-reitada~ de construçào e}." 1 ôe otras hid1li
.. __ ~~.... t
FI. 10-
o fornecimento de mercadorias produzídas pelo
prestador de :!i~rviço. fora do local da pl"esta ..
ção dos serviços, que ficam sujeitlti ao ICM).
20 .J)emoliçâo. conservação e reparação d~ ediflcics
I.. inchiS i.e elevadores neles ins talados), estr!_
da~. ponte~ e congêneres (exceto o fornecimen￾to dft mercadorias produzidas pelo pres tador do
serviço. fora do local da prestação dos servi￾ços~ que ficam sujeitas ao I eM).
21 - Limpeza de im.óveis.
22 - Raspagem e lustraçio de assoalhos.
23 Desinfecção e higienização.
24 - Lu.tração de !:em móveis (quando o serviço for
prestado a us uál"io final do {}1j e-to 1ustrado) •
25 .. Barreiros. ca teleireiros I manicures, pedicures,
tratamento de pele e outros serviços de salões
de releu.
26 Banhos, duchas., mass agens. ginãs ticas e congê ~
neres.
27 Transporte e comunicações, de naturesa estrita
ment.e munícipal.
28 - Divers ões Pó tlicas :
a ~ Teatro. cinemas~ circos. auditórios. par-I
ques de divenões. taxti:--dancings e congêne
res.
b - Ex.posição com. col::rança de ingresso.
_c - Bilhares, l:oliches e outros jogos permiti￾dos.
d - Bailes ~ "show;,u. festivais. recitais e ':'1n
gêneres.
e - Competições esportivas ou de :destreza fís!
ca 011 intelectual. com ou s em participação
do espectador. inclus ive as realizações e-m
auditórios de estações de rádio ou de t.e!
visão.
f - 'Gxecução de música. individualmente ou por
conjuntos.
g - FOTnecimento de Qúsica mediante transmissã
por qualquer processo.
FL 11
n('!cime.nto de alimentos e te 'Hda;; que flc.I5.«"
sujeit.s ao LC.M.).
Agências de turis.mo, passeios (:j exc.T~(I,,,,{I';,
t:U1SS de turis mo~
31 - Intel'Duídiação, i.nclu!!>lve cor:retag&'fIIT Õ'" ti'-
móveis e imóveis. exc'a:!o (1$0 $er~TilYo~ 1il~li:J.Ci.o;;':~l,
30
dos '10$ itens 58 e 59~
32 - Agenc:i,a:mer.to I!!' représeh"taçÃo de qualquer n;;;'t"u￾reza. não inclu.ídos nõ item an";;;;rior e nos •
i"-.D$ se e 59.
33 - Análises técnicas.
34 - Or9:anização de feiras de amostras I congressos'
e con_gêneres .
35 - Propaganda e pub!ü:idade incl\Sive planejamen￾to de campanhas C~j 515 temas de pu l:1icidade; el!_
roração de desenh.os:. textos e demais mateTiais
pul'licitários, divulgação de textf's ~ desenhos'
e outros materiais de publIcidade. por qual·~/t
qu-er !T'eio
36 - Arllaz,e:m. gerais. al'mtU;ens .l, 19crt~'ico.r.:.
carga descarg~ ar~umação e guarda de
37 -
çe!1S • in
, -
clus iye guarda -Dtóveil e 5erviços eorrelato5.
Depôsitos de qua'lqut,'r' naturez.a (exceto depôs i-
't't;ç feit:o::.o em tan.c,t.)$ ;) ~ oa1::r-?..$ ins tituiçoes fi
nanceiTas"\ .
38 - Guard~ e estaçionamento de veículos •
.3 '9 - Hos peda.gem em hotêb I jjeus ões ~ congênf.'rel'Ji f)
val,,)! da alimentação ~ qU8.ndol.nclu~do no prl'ç
d,a. diária ou 1te:n_sa.lída.de f1.ca S'tl]fJJ.to ao ,ÜQ /
pcsto s~'t're 9õ1S't1fiçm.),
40 .l<utrif cação. 1:hl'lpe.'>:8 ". !'f~vi:...i,·", ae :m;,ltj_l.dnc.i.., I
)t:'relhos e equipall1ento~> tquando a revisão imp~
r.~-4"...!:1_ cC<!'l~.E'trtçou silÍStituição d~peças;
f: -$(' O disposto !'lO i.tem 41)~
41 (';C-j1Se-pt~.e n~stauraçic de qu!~squer oi~jt'it;),',(e:x-:
-las l.ve ~m c:t;.J.1J·'H~)"cas ú () f(I1,"necime te V- 'e
rru;;; t: .r-te',: ie máq'..dru'1:''' e aFarelhos, CUji; j/,Í!t
I. r f'· ....l :::U',eito eo im-r.o.!í\.o de C1.:tef.ü ;«.0 -<e
merC>ldllT Üt5) ..
4J! - P.e:.~ndiciontimento de m·otores (o '\1"3.10-;;"" da.~ pe--/
Jtnl i
. -
)
ÇRS fornecidas pelo ?re':<tador de se" 1:Ç{.1, iic
FI. 12
sujeito ao impc~to de circulação de merc~doria)
43 - Pintura (exceto os Sel'Vl';'<l.o) r.J.ilo..._onados Co
imóveis) de o t:j etos não des tiJl&dos a comercia￾lizaçi,
) ou industrialização.
44 - Ens ir::o de qu"""lquer grau. ou natureza.
45 - Alfulates, modistas I costureiros. prestados ao
us uâl"io final ~ quando o iElatel'ial. S31vo o do
a.via1llen.te-. seja fo-rnec.ido pelo us uãrio.
46 - Tinturaria e lavandaia ~
47 - Beneficiamento. lavagem .. secagem
galvanoplastia, acondic~onamento
tingimento ••
e operações I
similares. de oejeto5 não destinados ã comerc~
lizaçio e industrialização.
48 - instalação e montagem de aparelhos. máquinas e
equipa!D.entos pres tados ao usuã~io final do 5 el'
viço, exclusivamente com materíal por ele for￾necido (excetua ~3e a prestação de serviço ao
poder pú'tlico ~ a autarquias, 8- empres as conce-:!..
51011ã:t1asde produção de energia elétrica).
49 - Colocação de tapetes e cort,.nas com material f
fornecido pelo usuário final do 5 erviço.
50 - Estúdios fotográficos e cillematogTâficc~s. in-/
c:lus ive revelação ~ B.mpliação, cópia e reprodu￾ção; es túdios de gravação de "video -tapes" p!.
ra televis ão; es túdios fonogrÁficos e de grav_!
ção de sons: ou ruídos, inclusive dullagem e "ai
xagem" sonora.
51 - Cópia. de documentos e iJu'L~o::.,,;:~iii& plantas E'
desenhos por qualquer l'tcr..es:so não in,cluÍdo no
item anterior.
52 - Locação de l:<>nsmóveis.
53 - Composição gráfica, clic~eria.zincografia. li
tografia e fotolitografia
S4 Guarda.~ tratamento e amestramento de anirn::üs.
S5 - PlOTesta.ente e: reflores tnmento.
56 - Paisa.gismo e decoração (exceto o materi<Jl for￾necido para execução. que fica sujeito ao leM.
57 - Recauchutagem ou T~gerte!'ação de pneumáticos.
S8 - Agenciuento. corretag~m. ou intermedi;tção de
câa bi!! e de s eg<1ras•
Segue FI. 13 ~
S9
1>1 1'1
Agenciam.ento. cOl''i''f:'tagceJ. OU bit et"ru. d:"aç.i·
+Jtulos qua.Isquer (e:,c\,..cto O!f serviços t.%.t:;"'uta￾dos; pOl' iToS titui.çOêS financei'ras,; socicd d~
dis tri luidoras de- tftulo$ l: val~res e .$ ·)'~i1C.<G.1l
d~, de 'CO'lretores, 1"egulal'lIlente autor:u,t:I.das
i~;;!~ionar).
60 Er1c:adernação de 1iv'1"05 e Tevi! t~
61 - Aer:ofotogrametria"
62 - Cobtanças , incl ... ive de direitos autorais.
63 ' Disui luição de filmes cinematográficos. d~
"vi,deo -tapes" ~
64 - Distri luição e venda de Hlhetes de lote%'ia.
65 - I!mpl'es "" funerárias.
66 - TaxideTmi$ ta.
-~.~ SEr'Ao 11 .•_..-
Art. 30
SUJEITO PASSIVO
Contr!Lrdlnte de lm1;)osto r3 () prGStador do s.et" ..
viço.
P"lrágrafo tht.ico - Não são contl"il:uintcs os; que vrestem
serviços e. r~lação da:: enap1'&go. os tr&Ntlhadol''tIS aftÚSOS ,,"'tS dire
tores e .e_ITo:~ de conselhos consultivo ou :fiscal de sO:-li.edades
Arte 31 - Se~á re5ponsivel pe! retenção e r~c~lh4 ento
do Imposto a empresa que se utilizar de serviços de' te.fcçin..lS qua1;
do; I - O pres tad,n' do serviço nio e.i t.ir fatara. nota
fiscal ou outro documento admitido pela Adminis
traçiio.
11 O prestador do se~riço !lã.o apr~cmtar compro an
te de ns eriço_ao ou dOClli'lUt:llto com.prof'ltorl"l e I
imunidade ou is eução"
Parágrafo Onico - A fonté pagaaora deverá aar a~ ,ontr~
'tuinte o comprovante de retenção a que se refe'f'e este -f,rtt;;o
Ar--t. 32 - Seri t8J.D,rea r-espons ivel pela re-t~:"1.;a.6 e -r-e.:,o
lhi •• ato do Impos:to. o pro'Pri\ttário do Cem. imóvel, a doav da obr￾e o €!Ziprei tei ro I i{'übi.-ú.t.·::} ;,;;Ü& .;i:_ervi,ços p:t..evis-tos 1'--05- .i ''G ~$ 19 ,}
da lista de serviçO!_;;. rréSta-dos: sem a, documentação tlSca. :::rrê"
pon-dente ou "3: em a prova a.f» p.t.gamento do Imp05to ~
Art 33 ...A ret~mç.i'L1 n.a fonte sera l"'e.gull:i7f~tent. (~ por I
.Decreto do Executivo
j C~LCULODO IMPOSTO
................. 'Cl
n. H￾Art. 34 - O Imposto será c21cubdo, segundo o tipo de '
;:;,erviço prestado, mediante a aplicação de alíquotas sobre o preço
do serviço, quan.do o
~(uiparado OU.$O h'e
prestador do serviço for empresa ou a ela
a Base de Cálculo de CR$ 80.000,00, quando o
nres tadQT do ::.erviço for profiss i(m~l autônolllO'. de confo1."B\l.dade t
com a ta bela do Anexo L
Parágrafo tlnico ~.O val(lil 'ltt! erido neste artigo f
cOl'rigido anual e automática.men~e m. 1~ de janeiro. em fu,nção dos
indices de atualiza.ção monetári;i{. í-:1:!ixa.dO$por decreto do :1ode.r E
xe~utivc federal.
Art 35 - O profissimlal autônomo que utiliza.r mais de
um e:'l!pregadoa qualquer título~ na execução de ativídade inerente
a sua l.":.t1.tegnriaprofissional, fita equiparado a pessoa jurídica /
nara efeito de pagamento do Imposto.
Art. 36 - Quando os serviço!!. li que se referem os itens I
1 <2 :5, 5, 6, 11 t 12 e 17 da lis ta de- serviç.os forem pras tados /
por ociedades ~ estas ficam sujeitas ao Imposto, mediante aplica
çao de alíquota~ em relação n cada profissional habilidade, seja
sncio. empregado ou tGTceiro~ que preste serviço~ em nom& d~ 50C~
d!'!,de.
Al't ~ 31 - O Impos1:o retido na fonte será calculado apl!-
cl\ndc --<;ea allquota. fixada na tateIa do Anexo r, sol're o pl'eço do
eTviço. para a'tônomo ou pes~oa Jurídica.
Art. 38 - Na hipõt~s~ de serviços prestados por pessoa'
jbl'ídiea. enquacráveís em m.ais de um dos; itens a que se refere 9-
lista de ~erviços. O imposto será calculado de acordo com as di-/
vel'S3$ incidências e alíquo1:as estalt;:lecidas na tateIa do Anoxo I.
Parágrafo tlnico .' O contri tuinte deverá apresentar escl?-
turaçãc idônea que permita díferenciax' tlS receí t.as específlcas das
várias a.tividades. sob pena de (J Imposto ser calculado da fOI'1l1a "
mais onerosa. ~eJiante a aplic~ção, p~ru 03 'iversos serviços. d
alíquota mais elevada.
Art. 39 - Na hipôtese de s er.viço5 pres tados por profis
sionais autônomos enquadrávei!'l em sais: de um dos ítens a que se
refere a. lis ta de serviços p tm.l.)05 to se:di calculado media.nte a !lPf
cação da alíquota mais ~lGvada.
Art. 40 ~-Preço do serviço ê li importância relativa i I
X'ecei ta M-uta a ele correspon.dente. sem: quaisquer deduções. ainda
que a título de surempreitada de serviços. frete, despesas ou im
pO,,!,: to.
§ 1ti ~ NRpres taç;iio dos serviços a que se referem ::')'"
t',.l. J.;;).-
ítens 19 e Zú da lista, o impost.o será c.alculado sob7'e n r/r'~ço f~
duzido das: parcelas ;.,,:orrespa-ndente;;:\.
a) ,ao valor dos mateX"iais: fornecidos pelo }'l'e,t~i
dor dos serviços;
ao valor das suh:;:mpre?:ttld1i$ jii tTi wt<!tda~ peio
imposto.
Cons:t.i,tl.lem pa'r.tra int®grante dI) preço:
05 ValOl"~S $)l.crescido$ (~ os en.car-g1J,s de qualsq,J,a
nat.ureza, Sí.lnd~ aue de responsa bilidadt. de tll!I"~
ceircs;
1) os' ônus !'~l&.tivQ$ .ã c(:::n_:i.1;eG~ãodo crédito, ain.ds.
qUf!' co brados en. 5 e-i!a.l'ado~ na hipótese de p:ie5t~~.
çã.o de serVlços N cr'$'dit:o~ 50b qualquéz moda,li,-
dade.
i J'" Mil) ent~g!'àm. OIpreço do serviço os valo'?'es rifi'la
tivos a descontos ou abatimentos :sujeitos & conditic, desde que
prévia e expTessamente contratados ~
Art. 41 ~,A apuração do preço s$:rá efetua.da. eol'&Use nos
elementos em poder do 5U_1 ,tito !->E~.$~lvo.
,~!'t.42 Pro,->:;;d,;'H'_'J r?, ~iao !;lrti tramento 'para apuração /
do p'reço fundamcntadamtmte. t!if!{j;,p;C~ que;
a) o ce;D_t1"ltuint{) não possuir livros fiscais de ~l
utili:za,ç-iQ o ~igatÕria ou es tos nio se encontrm.
com sua. escrituração em dia;
b) <) contrUuinte, "epoi. de intimado, deixar de I
exi biT os livros fiscal!! d~ util1ização ob:rig&t§.
:ri:'];;
c) ocorrer :f:t'aude ou.scnegaçao de dados julgados /
indispensâveis liO lançare.l!uto;
ln sejam emis! os cu nio mel'eçam fé tiS' declarações,
1").3 ?5c-larê_C,i,mftnto::o prestados ou QS clOCUl;l1:(HltOS I
exp5(Ud{,$ pelo sujeite lHwsivo;
e) -Q preço !>sja notol.·f:,íI.tcnte inie:rio!' ac corrente'
no mercado. ou. desconhecida pela, auto'l'idade 3d-
,
l)
~ 2f
f' '~
"
S E ",](~o r Il -~---~
1A!iÇfr1®1!.lQ
Art" 43 ~'Os pr!e$tadores de serviços 1Jet'ie çad4l-;kc .rados"
pela Administração
P~n·ig1"'lIJ,ffi- ;1nico
juizo d~~ut,ros elem:ento's.
FI. 16-
pelos dados da inscriçâo e !'~spBc:r.i....!It ~l"1"-fl:r&ções.
Art. 44 - O contrif:ui~te ~tirã identificado, para efei-/
tos fiscai3. pela número du cadaStTO econ5~ico social, o qual de￾verá constar de quaisquer Jo~umento$, inclusilo~e 1."6c11:o5e notas I
fiscais.
Art. 45 - A inscrição. devetá: scr pl'omovida pelo contTi
blinte, em fOTlilulãrio próprio t Hll2nciou~·.udoos dados nt!cessários 2:
perfei ta identificação do~ .serviço5 li:"3'~tados .
§ 1~ - A inscrição será l!.fetuada dentro do prazo de
20 (vinte) dias, ~ontados do inicio da atividade do contrituinte,
J 2' - Na hipótesa de :J contri tuinte deixar de promo
ver a inscrição. eo;ta ser.i !}rocedida de ofício, sem preju&zo de
aplicação de penalidades'
I :;" - A .inscrição deveJ"& SEI' feita. um.a para cada es
t.a l:alec.in:..anto Qjl l.ocal de atividade, ,~i.ih~.i que pertenc~ntes ã I!e!.
ma pes:!l;oa..salvo em relação &0 amtulante. que fica sujeito a ins￾c~lção única
crição será ânica, pelo local do doaicílio do prestador do servi
ço.
i 59 - A inscrição poderá ser dispensada quando o -I
prestador do serviço já possuir a Licença de Localização e Funci~
na!!,p'nto para Q desempenho de sua') atividades ~
Art. 46 .. Os dados aprese'atados na inscrição deve:rio sel
alterados pelo contribuinte dentro do prazo de 20 (vinte) dias. /
contados da ocorrência de fatos ou cirCuDstância$ que possam afe~
tar o lançamento do Imposto.
§ I' .. O prazo previs to nes:te artigo d~veri ser ob';
servado quando se t.ratar de venda ou transferência de es ta holeci '
IIIellto. de transferê'ncia 1e ramo ou de encerramento da atividade
§ 29" - A Admi!Mtraç~o poderá promover. de ofício. J
teraçõ-es cadas'trais"
Art .. 41 - Se. pTejuízo de insçrição e respe<;.tivas alte
rações ~ o Poder Executivo poderá sujeita.r c contri tuinte a apre-,
sentação de t..rynadeclaração de dados para fins est.:atísticos e di
fiscali1ação na forma regulamentar.
Art" 48 - O Imposto será lançado:
I - ~a única ve% no exercício a que corresponde o
tri roto, quando o serviço for pres tado 50 t- a f(;1
ma de tra talho pessoal do próprio contri luinte
ou pelas socied~des. previstas nesta lei;
Segue FI. • ~J
Fl. 17-
rI - )tens: almente. quando a base de cálculo for o pl'e￾ço dos serviços.
Art. 4 g - Os contri blint.es do Im.posto caracter! 'lados c'o
110 empres a fícam o lTigados a:
I Manter em us o es cri ta fis cal des tinada ao regl! t
tro dos serviços pres tados. ainda que não tri tu￾táveis ~
11 Bmitlr notas fiscais de :ilcrviços. ou outro doeu-
.\lentoIJ.dmit1.do nela Adainistração, por oca.S1aD I
~a prestação dos $&~yiçO$
Art. 50 • O Poder Executivo p<>derá definir (>smodo"". do
livros, notas fiscais e·demais documentos a serem. obrigat6r1.amen:'"
te utilizados pelo cont:ri ruinte, devendo a escrituração fiscal 5..-
mantida em cada u. dos seus estatelecimentos OU~ na falta destes.
em seu dOD1cílioe
§ lÇ - Os livros e doc.umentos fiscais deverão ser de
vida.ente foraali~ados. nas condições e prazos regulamentares·
§ Z'· O. livros e documento. fiscais. que são de
exitição obrigatória ã. fiscalização,não poderão ser retira.aos do
estabelecillen'to ou. do domicílio do contri1:uin-ee. salvo nos casos'
expressa.ente previstos em regulamento.
I :st ...A autoridade administTa.tiva. por despacho fU!!,
dalRsntado ,-8 tend,t) em vista a natureza do .serviço pres tado. poderá
obrigar a ~anutenção de determinados livros especiais, ou autori
zar a sua dispensa, e permitir a emissão e utilizaçã.o de notas e
documentos especiais.
Art~ S1 - Sendo insatisfatórios os meios normais de fis
cali%ação. o Poder Executivo poderá exigir a adoção de instrumen￾tos ou docuaentos especiais necessários à perfeita apuração dos
ssrviços pres tados. da receita .auferida fi do !mpo:\ii to devido.
S B ç Ã O__y
ARRECADAÇÃO
Art. S2 - O imposto será pago na forma e pratos regula￾Parágrafo IInic" • Tratando-se de lançamento de oficio.o
IlIpos to serÁ pago no prazo mínimo de 20 {v-inte} d.la5. contado~ da
notifica:çao. -
Art. 53 ~ Quando o vo-lume ou a, modalidade dos serviços
aconselhar tratamento fiscal diferente, a autoridAde administrati
52
FI. la
§ 1t - O enquadl'a;lIIento do COlltrll:Uinte n~ reg Ift_, da
esti ativa poderá ser f~ii:.O individualment ...... , por cate<>r-rl'll ;le -~B
rei cill:en~o ou por g!"::pcs de ati\l'í:13:d~. ir.d~l)ende .i'
a) ..1", e$taT n Go::t!'l.t-.1"~lte otrig~do f'J c t- .... 5-
~i11 Ol! contáti.l;
r) do t~po de co~titUi~ão da !OCied~dp
) regi~e ce es:ti~Z3ti V8:_poderá ser s:uspenso p~
la :iJt:;ridz:· ...ó, a&r:in.istrat.ív4, 1nesmo '::'làndc niio fi~d,.) ~, f'oxel'cício'
ou período. seja de modo geral ou individual~ seja quant & lual￾l.uer r'iteg_ol"ia de estahele.:imentos. grupos ou setores de ativ~da￾de.
S 3' ~ A Adminis tra;ão 'Poderá revel" os .-alores es ti￾1Jtadcs. a qualq::er tempo~ reajus tando as parcelas do Impasto.
, 49 - Na hipótese de o cor!tri b.dnt.e soneg.ir ou des
trUl.l" docua.ent ~ necessários â fixação de es ti.at.ivas 1 3Sta serâ
rtitrada. sem prejuízo de outras penalidades.
Art. 54 No recolhiJlGnt:0 do Im.p»sto Pl'T e.btima""iva sc-
'l"ão o b~~'!ad5S as seguint.es regras;
I .. com t-ase em informaçõs;,,; do (.·;)nt.r~«unte ou
outros elementos. se-:io es-t:ulados o vslor dos se1'"
viços tl'llutáveis -e u do lItpOS'to total :1 recciber
no exercício ou período, pan:el.QQo o res'l;'ec.tivo
Ilon.tante 'para recolhimento em prestaçõ-es u:e!'!JQis.
11 ~ findo o exercício ou o p~Tíod~ da estimativa. Ou
deiÃando o regime de ser &pJicaa~. serão apura-I
dos o preço dos ~erviço~ e o ,on~ante do Imposto
efetivamente devido pelo çon~ribuLnte~responde~
do este pela diferença yeriiicada ou tendo direi
to ã restituição do Imposto pago & maiGr~
111 - verificada qualquer difer("l,ça entre o :montante I
do Imposto recolhido ror estimativa e o ef&tiv3-
mente devido~ a mesma ser~
a) recolhida dentro do prato de 30 (trinta) dias,
cont.adas da ds.t:idI) en ...... erra.m nto do exercício
ou período conside~~dn independentemente de
<t_Tlóilquerl..!~ci.at·"a .10 Poder Públic.o quando a
es t~ for deviilc
bj re~tituída ou compensada. m~dia t rClueT1me~
t.o do contri hünle.
~ A ! ~Dótes do 1nciso 11 des
FI, 19
a administração poderá ar tit:rá-lo. por meios diretos e indiretos.
Art. S5 - Snpre que i) volume Oli a ..odalidade dos servi
ços o aconselhe. e tendo em vista facilitar aO's contri bJ.intes o
cumprimento de suas obrigações tri !:ut:ârias ~ a Administra.ção pode-
:á autorizar a adoção de regime especial para o pagamento do Im-/
pos to.
SEÇÃO VI
JNFRAÇOES E PENALIDADES
Art. S6 ...As infrações serão punidas com as seguintes '
)enalidades :
I - muIta de importância igual a 0.5\ da Base de Cál
cuIo. referida no art· 34, nos casos de:
a) falta de inscrição ou de sua alteração.
~) inscrição ou sua alteração. comunicação de
venda ou trs.ns ferência de esta,'telecimento e
encerramento ou transferência do ramo de fiti￾vidade, fora do praao.
II - multa de importância igual a 1.5\ da Base de Cál
cu10 referida no art~ 34~ nos ca'05 de:
a) falta de li..-ros fiscais;
t) falta de escrituração do Imposto devido.;
c) dados incorretos na, escrita fiscal ou documen
to fis cais •
d) falta do nÚMero de cadastro de atividade em
documentos fiscais o
II I • multa de importôncia igual " 2,5' da Bas e de Cál
cula refaida no art. 34. nos casos de;
a) falta de declaração de dados;
b) erro, omissão ou falsidade na declaração de /
dados,
IV - muIta de importância igual a 5\ da Base de Câlc~
lo Teferida no art. 34,nos casos de:
a) falta de e~i •• ão de nota fiscal ou outro docu
eento admitido pola Administração;
l:}- -falt_a ou T'ecU!& na exi l-ição de livros ou d.ocu
mantos fiscais;
c) TetiTada do estabelecimento, ou do domicílio'
do prestador d~ livros ou documentos fiscais;
(1) sDnegação de documentos p9.ra apuração do pre￾dos servi,ços ou da fixação da esti.ativa;
Segue Fi. 20-
!'l. 20-
eJ embaraçar ou i:Lidil" a ação fiscal.
V - ,"ulta li.. ill:portãr.:ia il>",<1 a 50\ sobre a diferev
ça entre o va.lor ·recclhido fi o valor efetivamente
devido do lmpcs te·
VI multa de iMFortância igJ..al a 50\ (cinqüenta por
cento) sOLre o '~:,):- do 'Impo_'!ito. no caso de fai
ta ds recclh iu<ento do 1mp .. $. to. apuradQ por proc,!
dimento 'tl"i lutiri');
VI! - multa clt'; im.p!illl'" :l.n.tis igual 3. 100\ (cem por cento)
s c l~Te " valor do imrcs to. no cu o de não retençiD
jo I,,'Pl')s~c de'V'ido;
VIII w multa de importância igual a 200\ (duzentos por
cento) sol~e O' "'lal'.)!'do lm~obto. no caso da fal￾ta je .recclhimJ!f',tr: riü LApas'to retido na fonte.
SllÇ~O Y I I
ISENÇOES
Art 57 - Desde que curopridal as exigências da legis la
çao, fiem isentos do Imposto os: serviços'
a) prestados por eng1.''!xates aJI~..Jlantes;
t-) pres tadc-s por ass ociaçôes culturais;
c) de diversão pública, consistentes em espetâcu-I
los de$portivos~ sem venda de ingressos~ pule3'
ou talões de apostas. ou em jogos e exitições I
competitivas~ realizados entra associaçõe~ ou
conjuntos;
d) de diversão pÚUiCB com fins beneficentes. ou
considerados de interesse da comunidade pelo rr
gão de Educação e Cultura do Município ou órgão
similal'~
o) executados, por administração ou empreita a de
obras hidTâulica.~ ou de constrllção civil, e os I
res pectivos $I erviços ,de engenharia cons ul tiva I
quando contratados com a União~ Estados. Distri
to Federal. ~runicípios~ Autarquias e empresas I
conceS3 i::r.nárisi 116sor'lr iços pó b)icos.
Os serviços de engenharia consultiva 58,0 05 se
guintes:
I .. ela t~l'aç~f) de '[ianos llr_etores. est_udos J
de via Hli dade 1 estudo~ ~rganizacionaH'
e outTOS relacionados com o h8..S e serv
Ç05 de engenhtui?.; Segue Fl ...
255
1'1. 21-
11 - t>laboração de antepTojetos 1 proj4:Jtos m￾sicos e projetos executivos para ~rata-/
lhos de engenhari~;
111 - fisca.liz.ação e supervisão de obras e ser
viços de engenharia.
TAXA DE SERVIÇOS UREANOS
C A P r T U L o I V
TAXA DE COLETA DE LIXO
S E ç Â O, I
INCIDENCIA
Art, 58 - Ataxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador
a coleta e remoção do lixo de imóvel edi~icado.
Parágrafo Onico- As remoções especiais de liEO que exce
da. a quantidade máxima fixada pelo executivo serão feitas median
te O pagamento de preço público.
S B ç Â O I I" I' " ....
SUJEITO PASSIVO' '1\' ",i "
Art. S9 - Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titu
lar do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvà
edificado situado em local onde a Prefeitura mantenha, com a regu
laridade necessária. os setviços referidos no artigo antel·io:r.
SE ç A Ô' I I I
CALCULO DA TAXA f ~':,' "
Art. 60 - A Taxa telll como :finalidade ,o custeio do set'v!
ço utilizado pelo contribuinte ou colocado ã sua disposição e se￾rá calculada em função da utilítação e da ãr~a edificada do imó-j
vel, de acordo com a tabela do ANEXO VII!.
SE,.\:ÃO IV
LANÇAM§NTO
Arte 61 - A Taxa será lançada anualmente. em,nOlle do con
tri ruinte. com base nos dados de .::ada.stro imobili.ãr~o .., 8l?]icand~
se. no que couber t as normas es:t:abelec1d,a~ pp.Fa o Imposto P'rcdial
e Terri~orial Urbanoa "
SE_ÇJ.O_y'
AItRECAIlAÇÃO
Art: e 62 - A Ta.xa será paga na foraa e prazó's r'c~,.dame-n-
FI. 22-
C A P r r U L o V
TAXA DE LIMPEZA PnBLICA
S Il.Ç 1\ o I
Art. 63 - A
i
Taxa tem corno fato gerador os
INCIDllNCIA
serviço~ Pl'
't dú.$ em l~grad()uro pútli.co~ t, que objetiverom JIIant("r !imra a cid.
,
c) capinação e reçe.das;
.,
d) desinfecção de locais insalubres.
,
Parágrafo Oniço - Na hipótese da prestação de mais de I
um :;;erviço. haverá uma única inc.idênciai~
:'l) varl" .:_ção. lavagem e irrigação;
~) limpeza c deso):,stl'uçiio de hteiros t roC&S de lo
to, galerias de águas pluviais e córrego$. ,
..,
SECJO U
SUJEITO PASSIVO
l\rt. 64 ...Contri bui.nte da Taxa é o prop~ietârio. O titt
l~r ...~ dOlll'Ín,io11til ou o possuidor 3 qUfllqn~r título ,e,e i"",=':'°i:>.I, 11.~
d i~' ,~l~g:,:ld:Hlro :pllblico onde '3, Prefeitura Jr.antenh.a, COl! ~ I-e-
;:- ('~dade- '':Jci.~5sãria., qua.lque:- dos serviços menciom!&s ~.O ~:rtigo
,
"
?arágrafo l1nico .. Considel"a--se também lindeiro o bem -/
imóvel de acesso. por passagem forçada, a log:raàouro público
5 E ç 1\ O ••_lli.
C.~LCULO M TAXA
A:rt, 65
,
A faxa tem como finalidade o çusteio do servi
ço utilízado pelo contriJ:ainte O\! colocado a sua disposição. e s!
:-5 ca.lculada 3. razãn de 2\ (doi.s por cdnto) da Unidade de Referêu
eia, definida nas Dispos ições Finais deste Código. por metro 1i'~
n(2t d~ testada do imõv~l beneficiado p1elo serviço~
_.:._._:t.,.,"~ SECA0 ~_IV .•
~J\tI!;AMljJ:'_'IQ
A Taxa será lançada anualmente. em nO'lll.'êdo !
do ~adastro ~JI\obiliãrio.aplicai\
dO -se. no que cou r_e:,!" ~ as nõIT.l3S est3.belecidas paTa o Imposto Pr.:
cl"'l ? Ier=-i \.c:ri,aJ Urb~no.
:; A "f'aXh. _~t.,; l: , ,iJal-{d- na f..,)rma e prazos !:'"""gula"
b.
1'1.23-
tal"CS •
C A P r T U L o V I
TAXA DE CONSERVAÇA~ Da CALÇ~~NTp
S E ç A o I
INCIDENCIA
Art. 68 - A Texa tem como fato gerador a prestação do~
serviços de reparação e manutenção das vias e logradouros públi .../.,_
cos pavimentados. inclusive os de recondicionamento de meio-fi-~J -
na zona urbana do MunicÍpío.
$ E.f; A Q_U
SUJEITO PASSIVO
Art. 62 - êontribuinte da T~xa é o proprietário. o titu
lar do domínio útil ou o possuidor a' qual~:u:er título deY;bem imó -I
vel lindeiro a logradoufo público, onde a Prefeitura mantenha~com
a regqlaridade necessária, os serviços especificados no artigo an
terior.
P~rãgrafo Onico -_Considera-se tanibem lindeiro o tem -I
imóvel de acesso, por passagem forçada·. li logradouro público.
~ ~ ç Ã O. 111
CÁLCULO DA TAXA
Art. 70 - A Taxa tem COmo finalidade" cu"tei" do .. n'!,.
ço utili '"I;,él.dopelo cor..tri buinte, ou p05t~ a s~,a disposição e será
calculada a ruão de 1\ (um por cento.) da Unidade de Referência.!
definida nas Disposições Finais deste CÓdigo, por metro linear de
testada do imóvel beneficiado pelos .serviço.5"
s ~_çà O I V
LANÇAMENTO
Art. 71 ""'A Taxa será lançada anualmente, em ltOme do CO~
tTiluinte-, com mse nos dados do cadastrO' imo~iliãrio. aplicando￾se, no que couber. as norma3 estabelacidas para o Imposto Predial
•
e Territorial Urbano.
§_EÇÃO. V
ARRECADAÇÃO
Art. 72 - A Taxa será paga na forma e prazos regulamen￾ç A ~ r T U L O V I I
TAXA DE ILU~~AO PUBLICA
S. B ç." O !
HlCID1!NCIA
, Segue PI. 24
:58
FI. 24-
Art" 13 - A Ta.xa tem como fato gerador o fornecimeJiltg f
de iluminação nas vias e logradouro~ púêlicos.
§_E ç X_~O I I
su.:n:iIl!'!...~$IVQ.
Art« 74 - Contribuinte da Taxa é o proprietário. o titu
lar do dom:lnioútil ,J,lU o possuidor a. qual~r título de bemimóvel
•• lindeiro s logradouro público t~nefi~iado pelo serviço.
ParÃsafo Único - Considera-se também lindeiro o bem im§
vel de acesso, por passagem forçada. a logradouro públi.co.
§ E ç A O I I !
CÃLCULO DA TAXA
Art. 75 - A Taxa tem como finalidade o custeio do Servi
ço utilizado pelo contri ruinte 01l p.osto a sua disposição. e será'
calculado de conformidade com (:I conyenio firmado entre o Município
e e, e1npresa fornecedora de energiv. elétrica ratificada pela Lei
n' '88/79, d. 02 de outubro de 1919.
5 E.~.J O I V
_!JL"lÇAM)!NTO
Art~ 76 - As Taxas serao lançada.s mensalm.ente e anualm!'r..
te em no~e dos contribuintes na forma dos artigos 49 e S' da Lei
I'llilíc:jp.l 00 088/79, de 02 de outut·ro de 1979.
u ç li. O V
ARRECADAÇÃO
Art. 77 - A Taxa será arrecadada de confonnidade ao qu~
deterMina a l.ei Mt:nicipal n9 088/79, de 02 de outubro de 1979.
TAXAS PELO FlCERCTcIO DO PODER DIJ POLtCIA
ç " p r..!...!!-,l,,-. -,O,--~V--=-I ...;1e. . .:.1
TAXA DE LICENÇA PA10. LOCALIZAÇÃO E FUNC~AMENTO
S E ç )1.. 0. . I
lJl.flPEN_çrA
Art~ 78 - Nenhumestai:eleciMento comercial, ind'4St.:L'lal.
prestador de serviços, agropecuÁrio e de domais ativid~~e~ puderá
localizar -se no Município~ sem prévio eX8lR.8 e fiscaliz.ação das -I
condições de localiz.ação conCf;:tnentes ã segurança, ã. higiene I ã /
saúde, à ordp.~ aos costumes~ ao exercício de a~ividade3 dep~nde~
FI. 24-
coletivos. bem co.o ao cumprimento da legislação urbanística.
Parágrafo Onico - Pela prestação das serviços de que -I
trata o caput deste artigo- cobrar-se-á Taxa independentemente da.
concessão da licença.
Art.. 79 - A licença será válida para o exerc,ício em que
for concedida, ficando sujeita a renovação no exercício seguinte.
Parágrafo Onico - Será exigida renovação de licença se~
pTe que ocorrer .udança de ramo de atividade, ao«ificações nas ca
racterísticas do estabelecimento~ transferência. de local ou de
proprietário ..
S II ç 11. O I I
SUJEITO PASSIVO
Art. 80 - Contri luinte dtl Taxa é a pessoa. ffsica ou ju￾rídica que explora qualquer atividade em estabelecimento sujeito'
ã fiscalização.
S E ç 11. O I I I
CI.LCULO DA TAXA
Art. 81 - A Taxa serã calculada de acordo com a tabela'
do Anexo 11 a esta. Lei.
S l' - No caso de a~ividades .últiplas exercidas no
Jles!l.o local. a taxa será calculada e devida a que e~'tiver sujeita
ao maior ônus fiscal.
S Z. - No caso de d.,sistencia do pedido de licença.a
Taxa será 6evida em 25\ (vinte e cinco por cento) do seu valor, e
quiparando-se O abandono de pedido. a falta de qualquer providên￾cia da parte interessa.da que importe .emarquivamento do processo~
S E ç Ã O I V
LANÇAMENTO
Art. 82 - A Tax& será lançada em nome do contribuinte.'
co. base nos dados do cadas tTO fiscal.
Art.. 83 - O contri "W.inte é obrigado a comunicar ã pre-f
feitura dentro de ·ZO (vinte) dias. para fins de atualização cada~
traI, as seguintes ocorrências:
I - alteração da razão social ou do ramo de ativi￾dade;
11 - alteração na forma societária;
111 - transferência de proprietário;
IV - baixa.
S l! ç )I. O V
Sel!ue Fl. 25-
FI. 25-
ARR.I:CAllAÇJ\O
t. S4 - A Taxa será arrecada de acordo co. o disposto
e; L en"'o~
EAE!rULO IX
TAXA DE LICENÇA _PARA O .1..UNCIONAMEIiTO DE
llSTAIlELECIMENTO EM 1I0RÃRIO ESI!IlCIAL
§_..E~)i. O 1
!~CID:BNCIA
Art 8~ - A Taxa é devida pela atividade municipal de
açao d ~ue se submete qualquer pessoa que _retenda mante~
J t'l~ le,- .'lento fera dos ~orários normals de funcionamento.
SEÇÃO 11
SUJEI'IO PASSIVO
J'trt. Sb - Contribn.1cte da Taxa é a pessoa física O~,1. ju.-
.Lt,1 re"St!o~lsii.velpelo osta l'elecimonto sujei to a. fisca.li zação.
I I I
ÇXLCULO DA TAXA
A:rt ~ 87 - A Taxa será calculada de acordo com. a Tabela I
ftJ'exO rII a esta Lei.
S, E ç i\ O ! V
'~ANÇA\lIlNTO
Art. 8S - A Ta"" 50tíi lança.da em nome d<>contribuinte I
se nos dados do Cad3.~tl'o fiscal.
S_É.ÇAO V
AltRECADAÇ}lO
'\r<f- 8'1 /1 Ta...'ta será. arrecj_da de ac:ol"do com o dispus to
~ullmen'to.
C A P r T U L o X
TAXA DE ,LICENÇA PARA PUBLICIDADE
~,_!L~A, O__ ..J.
!.!,CID2NCIA
Aft. 90 - A Taxa tem como fato gerador a atividade mola!
i ai de~fiscalização a que se subaete qualquer pessoa qce prete~.
explorar t por qualquer meio ~ pu blicidnde em g&ral •
.LogradouT'os públicos ou em locais deles visíveis I
.'
.a J.til' ar ou
FI. 16-
Al't. 91 - Não estão sujeitos a Taxa Og dizeres l.ndic$i.;1.
vos relativos a:
«} hospitais~ casas ele saúde e congêneres. sítios.
granjas. chácaras ~ fazendas, fimas. ensenhei_-·
r05, arquitetos ou profissionais responsáveis
pelo projeto e execução de obras, quando n.o~ 12:,
cais destas;
b) propaganda eleito'tal. política.. ativid~de sj,n_di
cal. culto religioso e atividades da administra
ção pública;
c) 1txpressões de propriedade ~ de indic.ação.
S E ç Ã O I I
SUJEITO PASSIVO
Art. 92 - Con'tri buillte da Taxa é a pessoa física ou JV
rí1ica interessada no exercício da atividade definida na Seção I'
;leste capítulo.
:;;EL~_Q lI!
C~LCULO DA TAXA
Art. 93 - A Taxa será calculada d. acordo com a tabela'
do Anexo IV.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art _ 94 - A Taxa será lançada em nome da pess oa que de
se~penhe a atividade de publicidade.
S B !< Ã O V
ARRECADAÇ~q
ATt~ 9S - A Taxa será arrecadada de acordo com o dis ~
to em.:regu1amento.
{
,Ç. A P t.:Ll! L O ..LI
~.'p.B LICENÇ!. PARA E~CUÇÃO DE OBRAS
SEÇÃO I
INCI~NCIA
Art. 96 ""A Ta1:a 'tem com{}fato gerador !l ~nivida.de !lmn~
cipal de vig:ilân~is~ contn,lle e fi::>ealização- dQ' c,-",JIlprlmentn dF.
exigências municips.is a que ~e sulmet,e qualquel' oesson que p!.'('t u
da realizQT obras particulare,'$ de co~truçãQ ~ivil, de qualque /
espécie. tem como IIf'tenda fazer arruamentos ou l-ote.1;5n~ntos em :r
renOs particulares.
PI. 27-
! S.E_ÇllO 11
SUJEITO PASSIVO
Art~ 97 - Contri hdnte da. Taxa ê a pessoa interessada. I
na realização dfl obr..~.ssujeitas a licenciamento ou a fiscalização
do l~odwr púh.licc,
s [' ç li O I I I
C~tC:';LO DA TAY..A
Art ~ 98 '"'A Taxa será calculada de acordo com a ta bela I
do Anexo V.
S F. C li. O I V
.!-~~~~lr1'i!Q
Art. 99 - A Taxa serã lançada em nome do contribuinte I
uma única vez.
Parágrafo Onico - Na hipótese do deferimento do pedido'
e não início da obra no prazo de ó (seis) meses, ocorrerá nova in
cidência da Taxa.
S B ç A O V
ARRECADAÇAO
Art. 100 - A Taxa será arrecadada na entrada do requeri￾mento de concessão da respectiva licença.
C A P r T U L o X I I
TAXA DH ABATE DE ANIMAIS
S E ç !-..l!.._1.
INCrneNCIA
Art. 101 - O abate de animal destinado ao consumo públi
co, quando feito fora do matadouro municipal. sé será permitido I
mediSflte licença da prefei tura 9 precedida de inspeção sani tál'ia.
Art. 102 - A Taxa tem como fato gerador a inspeção sani￾tária de que trata o artigo anterior, desde que verificada a não
existênci;~ de fiscalização federal ou es'tadual.
S E ç X O I I
SUJEITO PASSIVO
Art. 103 - O contribuinte da Taxa ê a pessoa física ou
jurídica inte1:'essa.da no a bate de animal.
S E ç A_º LL!
CÁLCULO VA TAXA '._-." .. ,---
J\rt. 104 - A Taxa será calculada de acordo COl!! ã. tabela'
de. Anexo VI.
Segue FL Z8-
•
FI. 28-
S fi ç ;a; O I V
~ANÇAMEN:rO
Art. 105 - A Taxa será lançada em nome do contri buin-te I
~~pre que for requerida a respectiva licença.
S fi ç ;a; O V
ARRECAOAÇ)(O
Art. 106 - A Taxa será arrecadada n'O ato do requerimento.
independentemente da concessão da licença.
C A P r T U L o X I I I
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE AREAS
EM VIAS E LOGRADOUROS rOBLICOS
SEÇliO I
INCIDSNCIA
Art. 107 - A Taxa 'tem. como fato gerador a ativ:U'ade muni
cipal de vigilância, controle e fi.scalização do cumprimento das /
exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe'
vias e logradouros púhlicas com veiculos. barracas, tabuleiro$,me
S3S. aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio para fins co
I lIIerciaisou de prestação de serviços.
S E ç )( O I I
SUJEITO PASSIVO
Art. 108 .. Contriluinte da Taxa ê & pessoa flsic ou ju￾rídica que ocupa área nas vias e logradouros públicos nos termos~
do artigo antorior.
S E ç li 0_ I I I
C~LCULO DA TAXA
Art. 109 - A Taxa será calculada de acordo com " ta q,le'
do Anexo VII.
S!lQIO 1...Y
LAN~AMENTO
~rt. 110 - A Tax" será lançada em nome do contril:uinte I
C.ombase nQS dado:; do cadastro fiscal.
~EÇ)(6 .V
ARRECADAÇM
Art. 111 - A Taxa será arrecadada de <iccrdo com Q di,)pcs
to em regulamento.
INFRACOIlS B
C A P r T U L o X I ,
PENALIDADI!S RELATIV~.S As TAY.M___, DE__ P@tiR ~·"_.,",.w__
Segut_, FI. .._
FI. 29-
Art. 112 - As infrações serão punidas com as seguintes /
penalidades:
I • Cassação da licença, a qualquer tempo. quando -{
deixarem de existir as condições exigidas paTa a
sua concessão.
11 - Multa de 100' do valor da Taxa. no exercício de
qUAlquer atividade sujeita ao poder de polrcia I
sem a respectiva +icença.
111 - Multa de 25' do valor da. Taxa no caso de nio ob￾seTvância do qisposto no art. 91•
.Pa'râgrafo ttnico - O contribuinte da Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento estará sujeito ao fechamento do esta￾belecimento qúando deix.ar de cumprir as int:imações expedidas pela
Prefeitura.
_C A ..P_-! TU L O X V
DA CONTRlEUIÇllO DE MELHORIA.
Art. 113 - A ContrHuição de Melhoria cobrada pelo Muni￾cípio paTa fazer face ao CUS1:0de obras públicas de quo decorra I
valorização iMobiliária, terá com~ limite total a despesa reali~~
da e COSlO limit.e individüal o a.créscimo do valor que da obra re-j
sultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 114 - O Executivo .Municipal! coa base em crí tirios t
de oportunidade e conveniência. e observadas as normas fixad'as no
Decreto-Lei n' 195 de 24.02.67, detel'lllinarií, em cada caso, median
te decreto. as obras que deveTão ser custeadas. no todo ou em par
te t pela Coutri buição de Melhoria •..,.
T r T U L O I I
~ NORMAS GIlRAIS
C A P r T U L o I ...._--~---
Art. 115 - li capacidade jurídica para cUlIlprillento da obri
gação tributária decorTe do fato de a pessoa encontrar-se nas si￾tuações prQf!s tas em leí. dando lugar ã. referida. obrigação ~
Par.grafo Onico - A capacidade t'ri butãria pOSSiV8 inde-I
_.---"" SUJEITO PASSIVO __'
pende:
I
IJ
- Da capacidade civil das pessoas natul'a.is;
- De achar-se a pessoa natural sujeita a ~edidM
que importem em privação ou limitação do exel""I·-·
cio de atividades civis, comerciais ou profissi
Segue FI. 30
, '
Pl. 30-
nai., ou da administração direta de seus bens ou
negócios;
III - De estar a pessoa jurídica regularmente consti-f
tu!da, bastando que configure uma unidade econô￾mica ou profissional.
Art. 116 - São pessoalmente responsáveis:
I - - O adquirente ou remitente, pelos débitos relati￾vos a _bem imóvel, existentes à data do tít~lo de
transferência. salvo quando conste deste prova I
'de plena quitação~ limitada esta responsábilida￾de, nos casos de arremata'ção em hasta. pública,ao
montante do respectivo preço;
11 - O sucessor a qualquer título e O conjunto de -I
aeeiro, pelos débito. tri butãrios do "decu:i",,".1
e.dstenÚ$ até " dUa d" partilha 1111 .adJJI;U ...........
li.h.da a respo... ",biH dado a.I G~'IU'. oi "
nhão do 18.ado Ou dAmeação;
UI - O .spólio, pelos débitos tributã~ios do rde cu-I
jU$" existentes ã data de at.ertura da sucessão,.
Art. 117 - A pessoa jurídica d~ direito privado, que re￾sultar de fusão. tTansformação ou ,incorporação de outra ou em o~
tra. é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas
pessoas jUTídicas fusionadas. transformadas ou incorpoTadas.
Parágrafo tlni:o - O disposto neste artigo aplica-se aos /
casos de e~tinção de pessoa~ jurídicas de direito privadO quando'
>
a exploração da respectiva atividade sej-a continuada por qualqu.el"
sócio re.4neS~.nte. ou seu espôlio~ SOt a mesma ou outra razão I
social. denOOlil1açio.o... 0~ fi""" individual.
Art. 118 - Quaaã coadqul......U. de ,,_,.e. éOllo.h • iu~...
propriedade de bemillÓVél já lançado. for J>ft51l1!1 j!.l1'"ldica bw~ .. , !
vencerão antecipadamente 85 pres tações vinc:e-ndu:ulat',ilHlS *,0 I....
posto Predial e Territorial Urbano respondendo por elas o aliena~
te. _
\
Art. 119 --A pessoa natural ou j_urldíca de direito priv!.
do que adquirir de outra"; ·por qualquer _·título. fundo de comércio I
ou estabelecimento comercial. industrial. ou profissional. e con￾tinuar a respectiva exploração. sob a mesma ou outra r6zão socía~
denominação, ou sob firma individual, responde pelos débitos tri
butário3 relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. devidos
respectivo ato;
Segue Fi. 31-
~66
,
.
FI. 31-
~ Integ?almente~ se o alienante cessar a exploraçro
do com~rcio, industria ou a,ti vidade tri lutados;
i' ,.;~'Subsidiariamente com o al,ennnte se este prosse-
;<.}f'I- .......
guir na exploração ou iniciar dentro de 6 fc;~i5)
meses, contados da data da alienação, Ui''fi ·lvi
dade do mesmo ou em out:ro ram.o de comércio, in-í
dustria ou profissão;
Art. 120 - Respondem solida.riamente com o cf>ntri buinte I
nos atos em que inteTv~em ou pelas omissões por que forem res .on
tI
sâveis:
I - Os pais. pelos débitos tri butários dos filhos me
nores;
11 - Os tU,tores e curadores J pelos d~bitos tril:-utárics
dos seus tutelados ou curatelados,
- Os administradores de bens de terceiros. pelos I
dê bi tos tri. bu tãrios des tes ;
!'! - O ~nY~n,tariante. pelos détitos trih.i.tários do e!
pólio;
V O síndico e o comissário, pelos débitos tributá￾rios da massa falida ou do concordatári.o;
VI - Os tal::e-liões. escrivães, e demais serventuários I
de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos'
p.aticados. p,or eles ou perante eles. em razão de
seu ofício;
VII - Os sócios. pelos débito. tri butários de socieda·
de de pessoas. no caso de liquidação.
Parágrafo Onico - O disposto neste artigo somente se ap~
ea, quanto a penalidades. às,de caráter moratório.
Azt~ 17.1 - S~o pessoalmente responsáveis pelos créditos'
•
correspondentes a obrigações tr1 h.l'tlÍri.as resul tanteS de -atos pr,p￾ticados com excesso de poder ou infração de lei. contrato social'
UI
•
ou estatuto:
I -As pessoa.s referidas no artigo anterior;
II - Os manda tiTios. os --prep05 to'S e empregados;
lI! - Os diretores. gerentes ou representantes de pes -
soas jurídicas àe direito privado.
L O ~j 11
LANÇA'IENTO ,
Art. 122 - ColOpe'te privativamente ii autoridad<, adminis-j
-- ...~.....::...... e-'Ppd1to tributário pelo lançamento. assim en
n
"'"'; te
fi.car (l $u",'/\o'ito (F~.·,:~ivoe, sendo o caso, propor a ~,,""}11Cl'~aCv.<i p~
nalidade f s. r·..rve."
t-f' (;- ii:I T" ,1
Art .Ll.J 0 ),tllt.:i.s.dentQ reporta-se ã data da
;j tnto íierndo:r dt1 ('I 'tr5 gação e reg'" -se pela lei elltSé
~'rrênci'i '
~nte. I
1 nd:) (juepcs t:&riort1i~n'tl.:!' modificada ou rev.;'ga+s
\ l~ ...A:pIies-se ao lanç,l.miJ.nt.n li lcoiah. :.-<~_. ~ te
1... 'O~~O~cri tl:::r! O~ de ;';t1:n.iração tEt F!" )·7~~JS()E: "!'"
1 do 'j!i d~ in'1j·e$tifl'jÇ·?_O das .autOt'l\l ','1 .,. '" 1,.Jj t
~.,; "LdiJ <10 crédito maiores ga.r-ant,ls;J_ U p:Z'Jl11J:-;,l.('; • e"Ií.:fl.to,
e 11ft mo t":lSO? para o ef~i'to de !itri t"Jir 'f'l:spf!.l1sabili.d.aüe tY'i
ârl '1 terceito~ ..
").t 1 9..11Ç "'idos p? r
•
() dIsposto neste .firtll'lo niio se aplica aos im￾per::odQ;, certos de tempi"'. desde que a. 'l"espec ~
tlva '''lO e- cons i
dere
o c.ontT.l.buinte se.rá notificado do l~n~l!!"te)'lto'
f i
liar. repr~$:1')·~t"1..~t OI! ;Jl't.~pO~h~..
$ 1· Qaan.do ( :-.Oi\tT,thub1te @leger dom:u:::ilioollt"'i """..:
tárl~ fora d") tcrrit(;rio eb Munieípio_ a notificação far :A, "}C~
Y •. . t I regiSi:i',lda CQl'la~li~HJde TaceHmento~
'~. A 11otificação 'far~-3e-ã 'nor ~ditttl '; i
b ,( ae ~..·"'reill d\l v..s"':; .s!,,'ectlv0 C:' ')() "R::<O tio l' S
Sç'l ece nr:ento.
•
- O inJ,or ':.C trlt·\ ..,d,j
:':II
1"
- A denoH.inillçãt, do tl"l tu c) ~ C ""X(r(~j~c1
•
,) p:rs,<:o pai:' 1 1;fH:olhiment~) ~c "'''''1,"" to
.f" rOtlpr:jTaritl": p3r'a I'} nr' ~~)fi:i,n;J,l (l~ i 1 P
L,~,..... f<l"i h!'Ínté>':
PI" 33-
:\ t 12:;. - O h':'I~l.ramt:.}t:;J,' tributo .independe:
i i);;. vaJ.itiei,te jU!'ldica dos atos efctiv8:'llente p:r~\
cados pc1o! co'n'tri bu.intes I responsave~s ou t.er
cairo! tem COIlO' da natureza do seu objeto GU d~
s eU$ efei tos;
11 Do~ efeitos dos fatos efetivamenteocorridos.
~ t. 117 "'. 1) l._t,nçaUient.odo tri roto não implica em I:ec
nhe.;.im.&to da legitimida.de de propriedade. de doainl0 útil ou de
vosse de l'!ilJ!l il1tô.'el~ nem da :regularidade do exercício óe ativida~
de ou d.ttl-agalidade das condições do local. instalações, equipa-J
m.antos c ""I trâ!" .
rt'· l:la - En.quanto não eJ::rintoo direi to da Fazenda Pú￾blic,a '. p!.Idtti,~s:er efetuados 18.n.çafll~nt()somitidos ou viciados: ar
lrregularid~rle ou erro de fato.
C A P r T U L o I I I ·_,-.----_._
ARREÇ_ADAÇÃO
Art. 12. 9 - O p"g"",~nto de tri buto se rã efetuado. pel" I
conto ibu11te, responsável ou terceiro. em moeda corrente. na fOT￾ma e prazos fixados fi. legi.slação tri butária ~
§ 1'1 - Será per-mitido o pagamento por lIeic de cheque.
respei tadas as normas legais pertinentes. c.onsiderando -se extín'~o
o débito som~nte com ~ resgate da importância pelo s8c3dn.
~ 29 - Considera"'Se pagam.ento do l'e~lPEH:t.ivo tr'lb~lt!
por part~ do contribuinte. o recolhim~nto por retenção na fon~~ I
pa.ga~ra nos ca.sos prevístos em lei, $" desde que' o sujeito .;:-550"
vo 'apresen".e o comprovante do fa.to, res$a.iv&da a resImnsabil1ü
do contri buint .. qUllnto ã liquidação do crédito fiscal.
rt 1.30 - O C'.ontri luin.te que opta!' p!llo pagamel'ltf.l 6-
ito em 4 '{'ta ll.:·l,\{':tlt poderá gozar de dsscnnto de 10\ (de:. prj' (
Ar't. 131 - "Ido ·l'ecolh.Úi.ento de tf'i l~to deverá ser eft:.'t.~.td
.,..«':.4.0e1' -~;;iQ ar '~çadadoT da Prefeitur."'á- (....~ esta'teleciment:o de .."-,, i
~,o aU'IL.OT1.1.stop~la Admtnistraçio, sob pena de sua nulidad(
A'" ~ .3t - O pagamento de um crédito não importa e"":.'O..
~ Q'Jando
ma'
ryuando tot",l
parcial 9 das prestações. ea que l\e Clec
g•
de ~l tis créditos
~
\
,
1
d {f,I , r
t: t!" i:uto.:r _,
c éS.C11'NJ'
J Multas de'
a) 10\ (de'J pa'r d' utl}~s~~t:~.. v v~l;.,..-.;.,l t r
, .
!eut-a di s 1. S
C] 301 (tX-l1 ta ~' 2
y _
"
_,
,
.'
,
"-,, .. ..1'''' t
ção des CQ('lict, ntp·_ oI: t:1
la Administraç~o- Ft <., 1
Far,igt'afo unic J
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.i$O li1 .est,:e artigo se ..&" eX:l,,~ld'")
'.<:!.nciani., coher1'a pelo dopósito_
-rL 1.30 - O d.êbitn n3..'l rcc.:clh ....' ,
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IV - Por ep.HllqtM..-r ato inequívoco. ainda. que extrti'~ju
d:1c_..â.;. qua importe em recolhimento do détito p!
, ,
VJ de dOI
.,xt 1:-..$
.tazendárIO. ser pan:.:el.;'l.ê.o eJS até Ir. (dez) paguentos iguais. w.e'-.í_-
sais f: sucessivos.
§ 1ti - O -pa,rcelamento se será defo'Tido medisnte 1e-/
qu ri-me"lto do lntel'essado. o que implicará no reeonhec:i!ller,to da.
dívida.
~ 2. - ..1 não pagamento da pres taça.o na data fi;t.ada I
no respectivo a ~.ordo impo1"ta n9. imediata co brança judicial" tH;a!!
do proibida 8 sua renovaçio ou novo parcelamento para o mesmo dã￾bitú. "
f_.~p r T U L o I V
_RESTITll!.çl\O
Art. 139 ...O suje.ito passivo terá direiJo a. rest:it:ui(io'
total ou paTeial das importâncias pagas a tifitlo de tri buto, nos /
e.guintes C2'::iOS.
I - Cohan')r& ou pagamento espontâneo de tri roto icce
v~do ou maior que o d~vido. em face da 1~ 15 -/
çno tri butária ou da naturez.a ou C reú:r"~ta .~!i
~at{,riais de fgto gerador eietl.1!lt!U& t 0 ...0 ()
11 - Erro na identificação do sujeito passivo na do;,;
terminação da. alíquota. no ~ãlculÔ do monta Ui dó
déUtc ou na elaroração ou conferência de qual-/
quer docuaento relativo ao pagamonto;
11I - Reforma. anulação. revogaçio, ou res cisão da ih.leI.
~ão condenatória.
At"t 140 ....",pedido de rcs ti. tuição. que dependerá de l'e
qu.eru.amtc (la l:[:t:rte 11)t(,l'"'*S:iada I ~1.:om.(fntl!"será conhecido ue.:tde￾junta M 'tilficaçãQ du Prefei tUl"~. que aCUFe cl";,)i,to dv '-~.~,,, _ >--"' ..J
te, ou proy!. de p~li8l!1cnto do tri rot.o , com apresentaçao das raic.e
da 11egalidade ou irregularidade do pagamento~
Ât't. 141 .. A restituição do tribJto que-. por sua natu:r
%3'. comporte tra.nsferência do respectivo encargo financedr('; 'iO
mJJúte $ ri. i:cl.,ta a quem prove bav6r assumido o referido ent:ill'go j
Oi}. no c.a~o do \.5 -;1...,. tran!. f~H'ido tercei ro, astal' por e~°t e ,",x
~~~A~te Miltoll~ad(a receti la.
Fl '
14Z A Te:'>tj.~uiçã,~ tot<lJ I,"U!Htrcie.l C t"!'lr-- f- ~~
lugar u deYolução~ na mesma proPQrçã~; \'.(1 _il ,,::O-S ..... ;+}..,.~ e
nalidade. pf:cun~irias que tivftrem sidc, t·ec.Cilhidas. s<tlV'o a:; refe￾Tentes fi. -infrações" dtl; carâte1~ forla.':'t.l não prejudicadas pela C.aus ~
da r-e tltuição.
i 1f - A res ti tuição vence juros nao ,,$Ipi t.aliz VoP.Üi-·
8 partir do trânsito em j1.11gad.oda decisão definitlva Que 11deter
minar.
§ 2. - Será aplicada a correção Monetária ~elat va /
mente à importância. r~$tltuída.
Nrt. 143 . O desp.,.hc el. pedido de "est!.tuiçii" devorá !
ser etctívado dent:ro do pr_azo de am ~~s ..:ontndo da date. "o reou.e
rillu:m1:o da parte interessada.
}\rtp 144 - A ,autoridade acl.:mitnstj~ath-a pod~rá d{·teTlninar
que a restituição se proces:se at:rav';s de compensação CO!!;! c édito f
triwtárl.o do"~ujeito passivo.
Art~ 145 - O d.ire.it.;:; de pleitear a restituição ...o,t 1 Ou
na:rcial do tri tuto extingue ""Se com o decurso do pT:!iZO de S ("inc~~
"rlvS, .ontados:
! ~as hipôtes es dú,J ~ncis O~ I e Ir do ~rtt,go 159 '
da data da extinção do t::l"'édi to tri tuti'~io~
II Na hipótese co inciso 111 do artigo 139 da dat.
em que se tornar definitiv~ a deci 'c ao tni$~Ta
tiva o.u.paSS3:r em julgado a d~ci5 '\0 judi ...:utl. lue
terma 'refo'rmado. anulado ou og3.o'o a deci.!: ão
condenatóriab
C A P ! T U L O ,
illRAC!!ES F PE!{ALlDADllS
Art~ 146 ...Constitui :i~fraçã(t fiscal toda ~ção ou OIPi~-/
si/) flue importe em ino berservancia. per parte do contri tuinte, re',!.
l)Ons;âvelou terceiro, das nonas 6stal't'lecui8s na lei tl'ilutâria
Parãgrafo Onica - A respoa~ati~i$de por infrações da lz
gi:;-l!lç1iu tr'i.tt_ttár1_&s independe da lntenção ,10 .günt~ ou dC' rp-s￾poas iv"el. e da ef'i'ti vidadf.l, n~~,M.tf}ZIir;; e,{texl!;.ã~J;6cs :fei to.~ dor.
a ..os.
,~Tt.147 -
<',"mente. a.s pessoas
práti~a. ou delas d~ :t. 14$
Respnndt'rJB 1_)~la i n:.rr4tiic 1 -co J t", U 01,
quo. de qU!11quez' fC1"mi\l t:.o:nçcT"raru pa1"J. ;:oU
bencficj_el)i~
O Gontri'tAlin1;f-. o res !)o:r:sâ'v'-i!lt l'JU :emaie: pe,$-
f
.l 1.,
,L _,"" ·8 a j_~àpo:!"táncla d￾A qu' l.\" o l1~oJnt.ant~ do tri r t
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re~,a.cif~n'~oosC(j.:' a infraçát.~.
A apresoh ta~.ão üe <iocumentos ob:" igat6rii):
lB ~
"na11Ja.'1E! tA:)''';:;. _
'}l) t. J:
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}I(.~m... 1s t1tu;:iiô não im.p\'!l1"ta .?fi1 denúncJ. '}.i ~
,,:;_elL pa~a Q~ iiró do disp.osto n,e'l!:te {p'ti.;:·'"
'ill tril"u.ta:rit 'tl:J(:!; define infração ...
;'i ( :.t fa os tt?riores à sua vlgen.... c,
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j, - Nã9 dist,t'1 b,drem qualq:u.et' púrc~la. de .seu p~t'rl. ::i
nia Ot1. de lIiUft<:l rendas, ti título de luc:rilr!(ll,I par
ticifitçik.· no !'t-':a T' ~ _-it"Jrto
- Apil.ceJ"""m iote, rDIPle~_.. - fi'
S!'J!:l- r;;::. 'f[ ...,"tenç.;jo ~0-, seu
...1.1. - Manterem t;.5;.t.:rj_tu!",açã,o dI'" $U.-., rar":.\'ll as ... d~<;,
$8S om livros Tevc-,stid-cs de ',fQ"~lldad$S: (''lpa?;~
_'. ,'.' ôe ass egursr sua flX& tidão.
'J?~',i..rafo Onico - Na falta de cumprimento do disposto ./
,- .,., ..
n.este artigo, a autoridade eoapetente suspenderá a a.plicação do
renE:ficio.
Art. 152 - A imunidade oao exclui o cumprimento das otri
gaçôes .ee5~gl<ia$ previs: tas na legislação t.ri bttnria. suj i-~nJ
~e$ ~'~laãesol:ediênc:i.a ã a.plicação de penalidades.
p,«tii~l'aflJ .'Onico :.. O disx;os; to ne~_te ::'! rti go abrange tatat:ém
a pritl""a d<) aVJ, previsto em 1 1., as~~c,u-.tatôr~o Cu,,'1!:ll-rim.eTlto
~e f)b'l~~çÔe$trí tutári~5 por terceiros.
ATt. 153 - A concessão de i5-eilçt)e~ kpoíar..se ...á_ ser; r
que em fortes ·razões de ordem púllica ou de interfl!~!~ d? muni","",
pio, não poderá ter c.aráter pessoal e dependerá de :;'ei 8.p"'ovad$
rOl' 2/3 [dois t.tJ:rços) dos m.embros da CâJla:r-a de Vereadc-res.
Art. lS4 - A isenção. não desotriga o sujeito passivo do
l.'t.Up-rim.entodas ob-rigaçõe_s acessô' ,_i:5.
Al't. 155 - A documentação do jn'iE:'lci:r:o pt!-\_' () ;1' <"oconh€.
cimento de imunidade ou de .lsençã.o que comprove 05 r~..PIL !.to; p~
ra a c:mcessão do reneffcio. poderá servir para, os exercícIos fi~
cais subsequlfiiute.s ~ devendo o contri luinte, no reQuerim.ento de Te~
ncvaçã.o~ indical..~ _º número do processo admini,stra,ti\ro anterJor li! ,
;S'1'I fm:' o ~850. oferecel as provas relativa." ao novo exerc:fc-:J.Ofis
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"li "1..- ft i fI~cat_, $-",rá lavrado 'PJ~r u'"
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-~ J /In f'l1to q_' (')' ~
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çJ;,.i~ 6 ,~., U~ lhof' '~"lin;): p-enn1iri!"..iA
... A ~r~t4.~lç';:h.' pMT':!l 3.prt!'$entaç~(I ~e def1!:_d.~· g
,r-e tmos iO'pa c;,
ne!1a.~i i,J~'
:f),_S t nt } t-, "n"'e e
,
da i .,. c ','''$",(:. !iãn i o.::
•
I .I,~ Ta r} ,,1 • ( ~adp não im.porta ,':;1
nuI idv.-,i6 :00 auto ou SgT'IY
~ ue~ O~ incor~eçô~~dó auto l~ ,
h.., X' c:,,~~sSt'} cem; tf'?'! 1em:en1"ns $_' fi
1. 'lnfraçã,.., e"! ;!(,l'n ~1-_!<ao i;la I'1!SII:...
ft l' Ii"Hl'I" C;_<J3_1
1'.. 11 t'.]o da
fl' t T
Ar"'. 1.. 9
_~~lf""ÍL""1I!.';) "'"V"
,) pT'v~n5SaJl'lento d(\ al.J.\.í;)i;~ um curse h
,,::nn iH; '-olhas I11WCrad~, e tU iri ('.:id.as
'U
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>,:,".,.,"'"ere$
. dI ,t;
'~e::1r.q'f
treea iJ"'t córi~ (j"- ~ ..... C,f" ::l.ifraç-
fi 4V
11 .. P01' via P!)S'tal regis tr'"!da. acow.pt.nntida de c· 1
do auto de infração 1 c.om a.viso de Tece N"B~''f'''
a ser d.atado (_fil'ma>!,!) ~ d~h-'"h!~.do 'Cel0 ri·,..,'" IHfti
. -
tio <1U i?e:3;';rJ.n de :seu lv:mic.ll10
UI ll,,-'!I' nhl:l"r.~:;;;" '" ~.-. 1:"'" .",.. '~.li''''' .
çao oíi(.ial do
fei ta em"t{\Hl.lqu6r mejú d~ Q)'\(\l..A.g_!
Municíç.io .la sua :!'ntegl'd ou dr
for~a resumida, quando improiícuo~ 05 meios pre-
'Iis. tos nos incis os anteriores.
AI t 161~' Conforma.ndo--se CI autu~.do com O' auto de infra"'"
çã , e d~e qUi,) 6"( <::tue ~ F3gamento das i1lpost:ân,~ia:s exiglrlas den
t-ro do pr-a~o dê 20 (vinte) dias + contados da l'especti\'ra lavratu￾ra. o ~or das mult8~. exceto a moratória será reduzídc de 50t (
:.inquenta por cento). ~
Art. lflZ ...Pod,r!il'ão so!' apreendidos bens móveis ~ inclusi￾ve mercadol"ieso ~ I!Ixlstifl:l! t"'s em poder do contri ruinte ou de tercei￾TOS. desde Cf;Je CO;15tlt:.,.)_~ pxova de infração da legislação tri butá
Tia.
Parágrafo 'Ortico - A apreensão pod..~ compreender livros ou￾documentos ~ quand(i cons titUillJ'.t prova de f:t';;üde. :s imulação, adul te
r!~âo ou falsificação~
...T. . _, FI.'"I:;"'-j;jão s:erá or)et ..'\ de lavratura de tenac
d~ apreen.s:io_" devlda:mcn1:e innd8.(1.entado contendo", d"scrição dos
ben!: ou documentos aprer.-ndidos ,com. jndicação do lugar ~Jnde i","!
r:tll deposit.ados, e.o nome do depositiÍl'lo. ::,f; fc' o c:a.;o, a.ém dos
de.ais elemento~ -indispensávEl:is ã :i..~l~ntif,~ç',ação- .-lO' t;(\ntri l:uinte e
desc'I'ição clara e pl';~cj$a- do -fato~ e a i"dlt.a..;-...;.o das disPQs.i<y5~~I
legais <
Parágrafo Gu~co
" f
I
d-o termo de apl;"flensao. da forma da intl.mação 'da ].llvrt;ti_,:.a -\lO al.;;t
o.tl: infração
A,.t • .L64· - I res ti tuição dos MC'W1).ttnto~ e l:'(~in5íapreendi·'
dos Súl"fi f-eí t.a.. ~'êdiante reci IX;.
Art.. 165 ~_O .'t 'Jeito passivo Y;'Odel'á i~nugll.·_'_-ra fsxige:n I
.
1;111fiscai.-
..
t~d-~l'eTld~mtemente - ~
do urévlo .
depôs! to dentro do pral.O
de ZO l"iin.t.eJ à.i1J_$~ c4.1tados da notificação do lançamento. da i_n
i ''l· ão do auto de infTac&O 0.\1 do tarmo de apref.lJ:~são. :'f\~diante d_!
'"i:.4'I~ por esc.l'l_to, alegando, de :mif. 'i'H!)v~z tod-'i a ll8.téris que ell'~
te-r.d~- útil e juntando 0,' dor.,umentQ:., (."cr~J:'r')t,...t:j:'fiQ:::- -las ..a~.õ~:. I;l
~J!'esentd.das
A iUlPuànação da exigência fiscal menciun&ra
~""wue FI. 41-
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t. 1.,-t-rar em loca' incerto ,\~... •
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'"t, '" h;;' .L iJ!o..t lid~,je' ';l:lfL:nitl:lt
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t("1'~"·jr;t; -~,-' J1(;r:::;TR..~-rI"! _,_ ~ - --__ -.;--- -
I
1'1.42-
cobrança e deverá interposto dentro do prazo de- 30 (trinta) dias,'
conhdos da data da notificação do despacho de primeira instância.
Art. 170 - Qwando " despacho da autaidade administrativa
eXonerar o sujeito passivo, ou o autuado. do pagamento do tributot
ou d. multu de valor originário superior 1( 25' (vinte e cinco por
cento) d. Unidade de Referência referida no art. ZQZ. seu prolator
recorrerá de ofício. mediante declaração no próprio despacho.
Art. 111 - A decisão na Instância AdministTativa SuperLr
será proferida no prazo máximo de !lO (noventa) dias. contados da J
data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação I
do despacho as modalidades previstas para primeira instância.
Parágrafo Onico - Decorrido o prazo definido neste arti￾go se. que tenha sído proferido a decisão não serão computados j~
ros ~ correção :onetária a partir desta data.
Art. 112 - Á instância adminis'trativ& Superior será cons
tituída na forma que a lei determinar~
Art. 17j - Da decisão da Instância Administrativa Supe-j
Tior caberá pedido de reconsideraçio ao Prefeito no prazo de 30 (
trinta) dias.
C A P r T U L o I I I
- ,
pIsPOsrçOES GERAIS
Art. 174 - são defini ti vas as decisões d. qualquer in'-I
tânci., uma vez esgotado o prazo legal pera interposiçâo de recur￾so, salvo se sujeitas a recurso de ofíciQ.
Art. 115 - Nenhum auto de infração será arquivado, nem
cancelada multa fiscal. sem despacha da autotidade administrativa.
Art. 176 -.fia hipótese da impugnação ser julgada improc~
dente, os tributos e penalidades impugnados ficam sujebos a multa.
juros de mOTa e correção monetária, 8. partir d.adata dos respecti￾vos vencimento$, quando cabíveis~ ,
§ 19 - O sujeito passivo, ou o autuado poderão evi-/
tar, no todo ou ea parte. a aplicação dos acréscimos na forma de!
te artigo, desde que efetuem o pagamento do dóbito e da multa exi￾gidos. ou o depósito premonitório da co~reção monetária.
S 2' - JUlgada procedente a impugnação, serão resti￾tuídas ao sujeito passivo ou autuado, dentro do prazo de 30 (trin￾ta) dias. contados do despacho QU decisão, as importâncias referi￾das no parágrafo anterior, acréscidas da correção,monetãria a par￾tir da datJgem que foi efetuado o pagament(l ou o depôd to.
Segue FI. 43-
F:l !S-
!_I_I _2_l-~__l_1
"'__ADMlí\[lliI!Y'.!"J!iO 1l!lllUT.}!l] A
C A L_t_T U L_ O ___!
:J~;CALJ~~!Q.
i _1 .i CO.(I1:i':·t~ Ã A(},'(,.tn.iitta~;;o 'f.;. ~enu.iia. "!u!'....-J_l'~h,
dli! le !:!t ~j.-C~(j trÁ hutãrJ.a
t 1i8 - ,a,fiscê\l.u:ação serE r;>x!.tl'Lida 'or-r~ tnaS... as
.t'.~;o: oas Sll:} :;tás aootrig3ção tl'itutária" incluidve nos casos do I
~iel ça
A·:t. 1/9 ~.}\ a:~~torida~eadministrativa te!'~i ampla facul￾d f ~ lí.:a:; Ci, ~odl'!nio ~,:;pe::,i!:!.lf!e_!1te
!
ll:.d;l:1.l' do i>uj-ei1;;,) J)\1!55i-vo a ejtl 'tiçic de l:lvro$ I
comçrClai~ Cc ii!-t.:ll":... e docurleot..Js em ge a 1 ten·
como solicital' se..u con:par'iH'lmento à repartição I
CC-:iij_)1:)tt:!!)te• pa:::'Q, pr·~·s tl!r ini'!)I1!l ...ç3 s o 3eclat'êi
çÕ:$s.
~ -en{ler livros e docmnentos lista 'CS nas condl.
Ç6-~5 fi f:,n....!:'la r{~g"üamenta.fes ~
A.. t. ie; - A 6!Jc:ri ta f;scal ou mercantl..i... com omissão de
tona.! idvdes 1eg'1,·.5 1)' l.ul:uito de fraude fiscal, ~erâ descla.<;i;' iíi
c ~ a, _;lcul tada ã A!'llUlm tl'a l., ia o l,,:rtitra~ :lto dos di verso!: valores.
:'81 ,~!l e:X&l'úe d~· li'\Y'1':c.s, ~Tquivos. doCtmiento!) I pa-I
,L61'-::-1ai5d derlta.:ls rHli?ên'"ia.s d:J fl.scal ...l,a .. â 'P,2:.
derão ser 'X'i-pedc,ws. em relação ti !.Wl mesmo ftlto (')u ~Hn·\.,.:io \ e fer,;-
pc. enquant<J ~~o -.:xtl!ltoo direltc d~ proceder ao :lflç.!lj"'nt, do -I
tri hltO, (oH P6( al1dacitt, ainda. que Jâ lançado ~ "aí.:?
A • .... ~'",.. H(!diante ....1', ~(.maçã() e;;!,.~l"ita ~:\o or:Tl.(1a, .'5 a
&- &" fl. H
..
- ("1. •. ht.ncos, C.ei~xa:\' Ec..,n0ml cas e dfllili'l ...S fi!' tl-rl,11. ~I
'li Ses fin1J.nctÜ rag \
fi A.;;. "'!l!1: esas d~l;''l.r<-~inistrAç',~.:: de nl';S
•
!V O lnva-ntilTiantes'
", Os COT'l"e'tores, leiloelro!:' t' o spachal1t s of:u::i~1s,
FI. 44-
designe. em razão de seu cargo. ofieio. funçao.'
.inistério, atividade ou profissão.
Parágrafo Ouico - A obrigação prevista ueste artigo uao
Abrange a prestação d~informaçõe., quanto & fatos sohre oS quais'
Lnformante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão
, cargo. ofício, função ministério, atividade ou profissão.
Art. 183 - Independentemente do disposto na legislação I
.ri.inal~ ê vedada a divulgação. para quaisquer fins. por parte de
preposto da Fazenda Municipal, de qualquer informação. obtida em
razão do ofício. sobre a situação econômico-financeira e sobre a
natureza e o estado dos negócios ou ativídades~as pessoas sujeitas
li fiscalização.
§ l' - Excetu""."e do disposto neste artigo unic8lle!!
te as requisições da auteridade judiciária. e os casos de presta~1
ção mútua de assistência para fiscalização de bihutos e permuta de
info~ções ~ntreos diversos órgãos do Município. e entre a Uniã~
Estado ..Cetros - ",iciÍpios.
§ < ' divulgação das informações. obtidas no eu￾me de contas e docuaeri~ __ ~0wt!itui falta grave sujeita a penali￾dade da legislação pertinente.
Art. 184 - As autoridades ,h. "~~<').i.traçãoFiscal do Mu
nicípio poderão requisitar auxílio da força púbi~6:!e~eral.esta- - -,
dual ou aunicípal, quando vítimas de embaraço ou desacato - .xer￾cicio das funções de seus- agentes. ou quando indispensável ã efet
vaçao de medidas previstas na legislação tributária.
Art. 185 - Ao contri huinte ou responsável é assegurado o
direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação
tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediêacia I
de normas estahelecidas.
AT~.186 _.A consulta será dirigida 2 autoridade admini~
1:rativa tri bltária. com apresent.ação clara e precisa do caso con-f
ereto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da si
tuação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se
necessáriot com documentos.
Art. 187 - Nenhum procedimento fiscal sará promovido con
tra o sujeito passivo, em relação i especie consultada. durante a
tramitação da consulta.
Parágrafo Onico - Os ef~ito5 previstos neste artigo não
se produziTão .. relação às consultas m-eram.enteprotelat:ór.ias. -/
assim entendidas as que V8TS8111. sobre:.dispositi-vos claros da legis ~
~ Segue FI. 45-
F1_ • :;-
,,_.;:(;ce direito já -res,cl J._Q,1l p ....r dec.l ~I
'tR.do •,_
, -
pét fj ~,;~ ;tr'.J.-:Jan~~d orJ.;nt~ S 't ·'jc21,a
a. t los C'asn,$ T€S..· lv~e c~" :teito da
( • v
'Ih -~,:,', . >,; ,};.)
g A arj
't;(lTí,t3.d i'l.ciili!~i$t:rati'j7 áarã 1eSyOstil ã I
(.\ .10 9;. no eI~t<Lj ..;lag.
de
8re a r: ,U S':> ...... tl "'edj.do à ... rec;)usideraçã.,
! R. S:"f-'i';'\ndi1!ti,a cons1;lta. o -onsHlen- e c:erá. noti
'Wy 2.0 dê' 30 dius d~T c lirj_,)1.~imf:)nt.tla ev tua! otriga--
. .Ln-..:-ipal ou acessória Sf!F.I rreiu.f:ro da l!lli-cação'
e t
na )en;."liüa!..·!.;_ ,
r~ Q uwtCG ~ Q ,:í:'nS' o?ht .l_loderá ~
·r 'ãe- do eventual débito por mu t%
-'rIa _ efetuando o S"'1 pAgflme!1tc
tar no to(lo ou
j ;1.,0$:1 lora I
u o d põs -to pr,~
m('lfll r e (~I,'-~ ~.~H·r,cã'l múnetiria -mportâ~cia.s que s in e 1~a se
rio Te!'> "1.t,u:fda~ &!l.tro do prazo dC' 3(~ (t:dnta) <1ias conu:d da
n tifj_ açã:o do c;)n..'il'ler!te.
A.rt.! A "'espos ~;:. 'i~('~~"""í.--éi-seTó Vin.(",lüautc ?:t.( a. i
Administr ç~o. fj ...~ -;;;, -::':':~l1tida .ecie.nte elementns i:!l6xa.::o:;· fGrnec_!
n,.," ~ ::;_;:;i>".'Jr'19r!:~
_-_.' CAPf-;U1C
nfV1DA ATIVA
A:rt 92 - A Fazenda Multicipal p'I';QVJ.oenCl.8.ra are. ,que I
sejam. 2bSt;Jr;d.o~ na Dívida Ativa os cont.riruintes inadimplent.es cot'~
as otrig",çõ .,. tri tu t~r:1.a$.
r I !
-
,
Att 193 .. Constitui divio.g atitra ·t:Tirul&rl.01 pI'O enie!_!
te de (;:}"éU.k o- dessa naturE1:1a~ regularmente inscrito .na reparti'},âo'
fAdJ1l.;_1l15t:nltiva,con:r,e+-ente I depoi5 de esgotado {,) prazo 'ixado para i
pl6_gUiento. ~elo r-csula:mentfi o-u por decisão fi aI profer da em pro
cc-ssn regular.
P...r~is:·ato Quico ...A fluência, d.15 Juros de mC'I'"anão exclui.
::>.:i!"aoJS l!tel.t f deste art.igot a liquidez de> crát'i.ito
~Tt.i 1!t4 - O termo de iTlscrição da dívida ativa.
$i-iltoTüiaae Cí).m.p~d;4rIte. indicará o"í::rigato1"1a: c e:::
autentl
s
li -fi quantia devida e a .,aneir. de talcular 0$ JU-,
T)S de m~)ra.acréscidos,
rrI o'Y'jgem e natureza do crédito. menc:ionda espec.!
fica.ente a disposição da lei em que seja funda
\- ~ , deta em que fol. it'g(>!'"ita
V Sendo caso, o nÚJ!.("To do proLcCS'" adJ8inistrativc'
de q _ se originar ( ~r;dit~
'Parâgrafo O i:J A cc.rti 't á além dD:' t"b"uisit('5
Art. J.9.5 ~ A Of.. 5
"
• tos no artig? anter l.or '..:o erro a
•
J idade da n~crif'.<to t"! do rl1:"nçe.s(~ a
nulidade oderâ ~r S~~ '$ até a
iedian"'c c; "s ti u;,. da c idiio
vo, acusado. ou J..p1:,eressaJ _, > ,razo
,
versar sobre a a~te modific&da.
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dão nega.tl' a
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Art. 197
Art. ,
3 ... f",;, t1...f ~ o 1
reito de
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faI.e..,.., ..... M1 :li i .1 ex' • ua "
que venha. a ser apurado!;
Art. 199 - O munici~ "
elrar 1
•
,
ra- pro'!'JOsta ~ con(.;ortinçia pl..: r ell qut' D ,t- a t
nen~e faça pruva p0r ceTti ão n~g iva
tri lutos devidos à Paz6.i1dn Milnl..c.ipal"
jo exercícIo contrata ou conc~rre.
que ressalva
reclamação o
ça executiva
ja suspe ~
\...t
râo pr~t- ,.
.1
~
COI r. ~O 'iJ..
•• I
(
t 11 c.~r'l...ü"'_l •,. .' ncidos • .t
!>ivo, ou em c <
'"',U cUJa o::cig ... • 'i!
..
';131" 'S C 1 te
fetivaçio de pe,,_
i
os'
..
•
I
__DIsposrCnES '_.R~·"'-_~ FINAlô __
"':lI) fodo! '05 atos relativos 1. :m.&t~-,
.t€; tto de ... praZO$ fi ad.es n1J lelluJa"-
" 0< ,ITa~os s€' a c-t...l'ltlnucs, ';:Ç.l
,;;" .1Ulci(", (: lncluia.t) ... do ve.fl 'imeutn.
t e
1; Vu"'ârla
o
Fl. 41-
§ 2' - Os pra~os somente se iniciam ou vencem. em di,~
•
de expediente na repartição om que' tenha curso o processo ou deY8.
ser praticado o ato. P1."oTl"ogando-se, se necessário. até,? primeiro
•
Art. 201 - Consideram int.egradas â presente Lei as Tate-
~las dos Anexos, que a acompanha •.
Art. 2QZ - Alé,. da t·as" d. cálculo utilizada para o i.-
I ~posto 50 ore Serviços, fica ins tituida a Unidade Referência de CR$
1.000,00 para o cálculo das Taxas.
Parágrafo Onico - A base de cãlc.lo, bemcomo a Unidade'
de Referência aenciondada nes~eartigo serão corrigidos anual e au
tomatica.ente e. 19 de janeiro. de acordo. co. o indíce de atual1-
:&açãomonet.ária baixado por Decreto do Pod.or Executivo Federa.l,nos
•
t. termo! da Lei Federal n. 6.423, de 17 de junho de 1977.
- Art. 203. - O Poder Executivo Municipiil poderá estaoole-i
..'
cu preços públiCO' não $UI1nttUdos a d~scipliTl" jurídica dos tri I:;!.
:!t.os. para quaisquer outros serviços cuja naH~re%a não compete a C_2.
brança de Taxas~
Art. 204 - Ficam revogadas toda Legislação dQ c"..petência I
p' tributária. atualmente existentes e especialmente as Leis n9s 041/
77, 042/77,043/77,044/77 e 045/11 todas de 31 d. d~zembro de -/
1977 e Leis nf, 075/78 e 016/18 de 15 de outubro de 197&, entrando
em vigor em 31 de dezembro de 1979. ficando revoiadas as dispo.!
Çõci éS eontrârio~
J REGISTRE-SB. PUllLIQUE-SE E AFIll!-SE
Gab!ne~e da Prefeitura do Município do Formosa do Oeste,
29 de dezembro de 1979.-
ANTONI~REGULIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no loca.l de -costume netsta data ~
Departa ..ento de Administração,
Zli de ·d"."ml>ro de J 979. -
DAVID ALEXANDRE FAXINA
DIRETOR ADMINISTRATIVO
--_ A 11 E X O I
TABElA PAR.4. COB.RANÇADO IMPOSTO SOl'RE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
I - Empresas que exploram os serviços de: PORCENTUAL SIO
PREÇO DO SERVIÇO
01. Médicosy dentistas, veterinários •..•..•• ~.... 3\
02. Enfermeiros. protéticos (pTótese dentâria).obs
tetra. ortopticos r fonoaudiólogos. psi-cólogos'. 3\
03. Laboratórios de análise clínicas e eletrecidaQ
de médica ••• ,.••.••••••.•..••••.•••• , ••• ~• • • •. 3'I
04. Hospitais. sanatõ-rios. ambulatórios ~ pronto-s~
corro. bancos de sangue 4 cas as de saúde. cas as
de recuperação ou repouso sob orientação médi￾ca .,•• ~.9 ~ ~......... 3\
OS. Advogados ou provisionados ••••.•.•• ~......... 3\
06. Agentes da propriedade industrial .••.•••••••• 3\
07. Agentes da propriedade ar~ís~ica ou literária.
08.
a 9.
la.
11.
Tradutores e
. .
Interpretes ..•...•••..••.••.•...
2\
3\
3\
3\
3\
Peri tos e a-valiadores ~ ~ ..
Despachantes ..
Economis tas ~ ..
IZ. Con~adore5. auditores. guarda-livros e técnicos
13. Organiz.ação. programação. planejamento. asses··
sorfa. processamento de dados, consulto~ia tê~
nica, financeira ou administrativa (exceto 0$
serviços de assistência técnica prestados a te-l'
ceiros e concernentes a ramo de indústria ou
comércio explorados pelo prestador do serviço). 3\
14.. Datilografia. estenografia. secretaria e exp,e"
diente ..•...•.•.• ~ ~ ~..•.. ~ ~. ::t;'
15. Admini$tração de bens ou negócios inclusive -I
consórcios ou fundos mútuos para aquisição de
berl.5 (nio abrangidos os serviços executados por
in. tituições finance! ras) .. 3\
16 .. Recrutí:l.:rnento. colocação ou fornecimentG de mão
de ~'M."a~ inclusive po'!"empregados do pre~tador
J.ú- 3ervi.ço ou por trat:.a.lhadores a,,-.;.ls()s por' /
ele con'tratados ~. ~ -••• ~~ ~ " " ..~ 3\ 17/genheiTOS, arqui tetos. ur banistas ...••..••. 3\
PORCENTUAL S;O
PRBÇO ll() SERVrçé'
18. Projetistas, calculistas, desenhista. tecnicos 3\
19~ Execu~~Q por ad.'iIlini.straçã(~;. empreitada ,ou su_~
empreitada, de construção civll, de obras hid1á
ulieas e outras obras semelhantes, inclusive I
ser"iços a.uxilis!'es (."1'11 complementares (exceto'
o forneciment~ de J!t_t"!rcadcri2i~produ,tidas pelo
p ·"stadoT do" serviços, [o1:'ado local da l'res,-
tação dos ser.vicos, que fic31l1sujeito ao r~M).
20~ Demolição, conservação e.reparação dedifícios
(inclusive elevadp"es 'neles imlltalados) estra￾das. pontes e congêlleres (exceto o fornecimen￾to de m3Tcadorias 'Produzidas pelo presta.dor do
serviço for. do local da prestação dos servi-!
ços. que ficam sujeitos ao reM) 2\
21. Limpeza de imóveis .••...••• H H ~ -e, •• ~••••• H 2'
22. Raspagem e lustração de assoalhos •.~••••.••. ~ 2'
23~ Desinfecção e higienização ~.~." ..••.•o •••• ~., 2\
24. Lustração de tens móvels (quando o serviço for
2\
prestado ..usuário final do ohjeto lustrado) ••
25. Bat-'teiros, cabeleiTt"irlJ.s ~ lPanieures, pedi cures,
tratamento de pele e outros serviços de salões
de beleza;
Zona Nobre •• ~ •••••• < •••••••• ~ •••••••• ~." ••••• 3\
Bairros n~""""""""""·"'''_·'' •••••• Qo 1\
26. Banhos~ duqas. massagens. ginástica e congên~_
res "~""""""'''''''''''''''.'.a''''.'0'''~~. 2'
27. Transportes e c.oi'tunicações de natureza es t.ri t.!
mente municipal ~ "... • 2'
28. Diversões púHicas <
Q. Teatros. cinem.as, t".iTCOS ~ auditórios. parque
de diversôes. taxi -dancings e congêneres. ~
b..Exposiç3s$ c/cnbrança de infresso 4'
c. Bilhares, boliches e outros jogos p~rmitidos 10\
d. Bailes t "shows". festivais, recitais e con￾gineTes ~~~. ~ ~••..•.. -~,
e. Competições espo1"tivas ou de destreta f{si~-
-
(2' Co1., intelect~lt-<l, com ou ser; pal"ticiY$.';:ãoi
'\6 espectador inclusive as reali%adas em au
i ' -
di tôrios de estações de rnd.io 0"0 de televi￾sao ~ ~"."." .........•.• e ••• 5\
i'ORCllllTUAL S;O
PREÇO DO SERVIÇO
f. Bxecução de música. individualmente, ou por
conjuntos '~"''''''~~~.''''~ .. '''a''.'.~ •• '.. 5\
g. Fornecimento de música mediante transmissão
por qualquer processo .•..••.......• ~...... S1
29. Organização de festas I "buffet" (exceto o for￾necimento de alimentos e be.idas que ficam su-
,
jeitas ao ICM) .• ~~._~.~ J·,~,.o........... S1
3~.Agências de turismo, passeios e excursões, -I
guias de turismo .o...... 5\
32.
31. Intermediaçio, inclusive corretagem de bens mó
veis e imóv-eis exceto os serviços mencionados ~
nos itens 5 S e 59 .
Agenciamento e representação de qualquer natu-
• reza. não incluídos no item anterior e noS itms
58 e 59 ~.~~~ .. ~.. , ~.~......... .\
33. Anãlisf:l5 técnicas ~....... S%
34. Organização de feiras de amostras, congr~ssos'
e congêneres ,.~............. S\
35. Propaganda e publicidade, inclusive, planeja-!
menta de campanhas ou sistemas de publicidade;
elaboração de desenhos, textos 6 demais mate-f
Tiai. publicitários; divulgação de textos. de￾senhos e outros materiai.s d.e publicidade, por
qualquer meio $ ~ ".... 2\
36. Armazéns gerais, armazéns fTigoríficos e silos;
carga e descarga. arrumação e guarda de bens .
inclusive guarda ..mô·'lls e servIços correlatos. 2\
37. Depô!itos de qualquer natureza (exceto depósi￾tos feitos em bancos ou outras instituições fi,
nanceiY-8~J ••-~~~' ~ ~•• ~•..".~ ~ «.. 3\
36. Guarda e estacionamento de veículos •.••...••. 3\
39. Hospedagem em botas 9 pensões e congêneres ( e
valor da alimentação. quan.do inclurdo no freço
ia diaria ou mensalidade? fica sujeite ao im~os
to sobre se:r.viços "' ~""'."'''' .. ''
40. Lubrificação, limpeza 0 revisão de máquinas, !
parelhos ..equipamentos (quando a revisão impl!
car em conserto ou !ubstituição da peças, 81'H·
PORCENTUAL SIO
PREÇO DO SERVIÇO
41 €onserto e restauração de quaisquer objetos (
exclusive~ em qualquer easa e fornecimento de
peças e partes de máquinas e aparelhos. cujo'
valor fic.a sujeíto ae· !CM) .••......•.•• H 4. ~ ~ 2'
42~ Recondieionamento dt. :motores (o valor das peças
fornecidas pelo prestador do serviço. fica su￾jeito ao IC~f) .,. .••••. ~••••• ~..~••..••• ~ . 3\
43. Pinturas (exceto os serviços relacionadcs com'
imóveis) de objetos não destinados a ccmercia~
lização ou iLcustrialização ..••~....•.•.••••.
44. Ens1no de qualquer grau ou m:!.tureza ••• , •..••.
45. Alfaiates, modistas., costureiros, por seryiços
prestados aO usuário finnl. quando o material.
salvo de aviamento. sejn fornecido pelo usuã-I
H
J ,5\
T10 ..~~~~~• ~... •....... ~•••••••• ~.• ~•• ~••••••••• 3\
46. Tinturaria e la:randeria ..>•• ~ r o . 3'
47. Beneficiamento, lavagem. secagem, tingimento, f
gal vanopla.!H.ia 7 acondic iona.men'to e operações I
similares. de objetos não destinados a c.om.~r-/
c;.1l1ização ou industrializaçã.o .r".'.......... 4'
48. Ins talação e mont.ag..:.mde aparelhos, máquinas e
equipamentos prestados no usuário fi.nal do ser
viço, e~clusivamente com material por ele for
necido (excetua-se a prestação de serviço ao '
poler público. a autarquias. a empresas conce.~
sionirias de pr~dução de e~ergia elét~ica) ..0 3\
49. Colocação de tapete~ o cortinas com material I
fornecido p~lo usuário final do .serviço • "G _. o 3\
50~ Estúdios fotográficos e cinematográficos ,inclu
sive revelação, ampliaçãot cópia e reprodução.
estúdio$ de gl'avação de "video -tapes" para -t~-
lev.isão; estúdios fonográficos e de gravação t
de sons ou ruídos. inclusive dutlagem e "míxa.-
q:erI!;" sonOTa o ~ ~ ~ • 4'
$1. Cópia de doc~~entQS e outros papéis. ~lantas e
desenhos, pOT qualquer processo não incluído'
no item anterior "" $". o 0·0 . 4\
52. t.ocação de t-ens mSvais ~ ~ . 5\
"'I r ...mnn,r;:;(";:0 gráfica. chi ~heria, zincografia, 1i
PORCENTUAL s/o
PREÇO no SERVIÇO
3\
H
~
,
54.
55.
56.
51.
58.
59.
quarda ~ tT~t:;unento e amestramento de aniillais ~•
Florestamento e r florestamento ••~a~.~.......
Paisagi,sEo e decoraç.áQ (exceto o matErial forn.e
cido para execução, que fica sujei'to ao leM.... 2\
Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos o-o 3'
Agenciamentc~ corretagem ou intermediação de
câmtio e de seguros ~ ~"'",, _.. 3\
Agenciamento. corretagem ou inte~mediaçio de
títulos quaisquer lexceto os serviços executa￾dos por instituições financeiras. sociedades t
distri buido'tas de títulos e valores e socieda￾des de corretores. regularmente autoTi~adas a
func.ionar) ~ 5\
3\
3\
5\
5\
2\
Z\
2\
de tra balho pe:l.
•
60.
61.
62.
63.
64.
65.
66.
rI -
Enc..adernação de livros e l"avistas .•..•• ~.... "~
Aerofot:og:ra.metria • ~.....••••.•••• ~ .
Cobranças:" inclusive de direitos autorais
Distri tuição de filmes cinematográficos e
....
de
!'v-ideo-tapes" ••• ~ ~ •. ~ .
Distri tuiçiio e venda de Hlhet~s d. loteria .•
Empresa funerária .
Taxi dern.is tas •••.•...• ,; .
QuandO os serviços forem prestados :sob ao forIua
soa! do próprio contribuinte. o impos:to serà devido da s~guin￾e maneira: " sobre a B.ac:.e:le
Cálculo p/Autônomos
a. Profissionais autônomos de nive-l -universi tiTio S\
b. Agente, represent~nt~ldespachante. corretor~'
intermediador. leiloeiT"o. peri to ~ avaliadoT. i~
térprete. t-ra.d\1tf)r~comis'iárlO, propagandista,
dl!'corador. _!de~tTe de O'61'as. guarda-livros, tês:
nico de contabilidade. á'f'€Te-t_ário, datilógrafo.
oseenógrafo e professor de nível médio ~.• ,.•~ 3t
Demais autônomos .•••• ~ ~ ~* •• 0.7\
ANEXO 11
TABELA PARA C05RAl!.Ç,A Il~ TAXA DE.LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO II FUNÇIONA
MENTa DE ESTABELECIMENTOS
I - EMPREgAS (pessoa jurídica)
Ite..
001
002
003
004
OOS
006
001
006
009
A T I V I D A D E S
- -- -
EXTRAÇÃO E TRATAMENTOS DE MINERAIS •••••••••
INDUSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS N];.o METÃLICOS
INDUSTFIA METAL1JRGiCA ••••••••••••••••••••••
INDUSTRIA MB''::ÂNICA •• ~ , .
IK)'ISTIUA DE "ATERlAIS ELll'1'IUCOS E DI! Cm~UNI
CA;..l'tO ••• ,. " •••••
!NllUSTRIA DE MATERIAIS DE TRANSPORTE •••••••
INDUS'l'RIA Dl! MADEIRA .
INDUSTRIA DF.MOBlLURlO ••••••.••••.•.••••••
INDUSTRIA DE PAPEL B PAPELAO •.•..•.•.••••••
010 INDUSTPIA DE BORRACHA .
011 INDUSTRIA DE COllROS. PBLES E PRODUTOS SIMIlA
RES ... ~." •• .~ ~ .
012 INDUSl'RIA QUIMICA .
013 INDUSIRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E VETERI
NXRIO ••• ~ ~ ~.. ~ ~ ~ ~ ~ .. ~ ..
014 INDUSTRIA DE PERFUMARIA. SABõeS E VBLAS ...•
OIS !NDUSTRIA DE PRODUTOS DE MATERIAIS PLASTICOS
016 INDUSTRIA TEXTIL .
017 INDlISTRIA DE VESTUARIO. CALÇADOS E ARTEFATOS
018
019
020
021
OZZ
023
~
024
DE TECfDOS ~••••
INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES
---------- - --
Beneficiamento de café, cereais e prodJtos I
afins * ~ ~. ..
Moagem de Trigo ~""""""'"'''' ~ " Oi￾TOTTefaçao e Moagem de Café .•.•••• ~•••.••.•.
Fabricação d~ Café e Mate Solúveis ..
Fa.bricação de Produtos de Milho ".. .. ..
Fa h-icação de Produtos de Mandioca ~~..
Fabricação de Farinhas Diversas .•.••••. ~••.
t Sobre a Unida~
de Referência
ao mês ao ano
ou fração
20\ 240\
20\ 240\
20 , 240\
20% 240\
20\ 240.
20\ 240\
25\ 300\
ZS\ 30Q\
25\ 300\
25\ 300\
25i 300\
ZS\ 300\
25\ 300\
25\ 300 "
25\ 30C\
ZS\ 300\
ZS~ 300\
25\ '00'
31$ ~50\
35\ 40'
35\ 4cO
2H 300
25\ 3UO\
25\ 300\
025 Beneficiamento, Moagem, Torrefação e fabrica
ção de Produtos Aliment{cics Diversos ... e ~ •
026 Conservas de Frut,as. Legumes e outros vege-I
tai:;, preparação de especi_arias t condimentos
e Doces ~.. ~ * •• ~ •••• ~ ••••••••• , ~ •
027 Abate de Animais, preparação de carnes e sub
produtos . ~... ~... ~~.. ~.. ~. ~..,...... ~.... ~...•
028 Preparação de Conservas e Pescados ..•.•...•
029 Preparação de Leite e fabricação de produtos
030
Lat.icinios .
Fabricação. Refinação ou Moagem de Açucar •.
031 Fabricação de Balas. Car"",,,los.Pastilhas ,llo!!,_
}x)ns. Chocolates etc ~ "..•
032 Fabricação de produtos de Padaria. Confeita￾ria e Pastelaria .. ,.4 ,. ~ ..
033 FabriCfção de Massas Alimentícias e Biscoll:os
034 Fabricação de Produtos Alimentícios não Bs￾pecifica.dos ~ ~~...
035 INDUSTRIA DE BEBIDAS •.•••. ,•..•••.•.•••••..
036 INDUSTRIA DE FUMO .. ..
031 INDUSTRIA EDITORIAL E GRAFICA .•••...••.•.••
038 INDUSTRIAS DIVERSAS ••••••••••••••••••••••••
INllUSTRIAS DE UTI LIDADE P1l1lU CA
039
040
041
042
043
044
045
Geração e Fornecimento de Energia Elétrica .
Tratamento de Distribuição d. ~gua •••••••••
INDUSTRIA DE CONSTRUÇÃO ••••••••••••••••• , ••
SERVI ÇOS DE TRANSPORTES .
SERVIÇOS DE COMUNICAÇOES ..
~ERVIÇOS DE ALOJAMENTO ,
Hotéis e Motéis ~ ,. .
Outros Serviços de Alojamento •••.••.•.•.•••
§ERy~cOS DE-E§PARAÇÃO,MlNUT~NÇÃO E C~NSERVA￾ª,º' '
046 Máquinas e Aparelhos de Uso Dom...tico ...:..
047 Máqllinas e Aparelhos de Uso em Escritório ..
048 Máquinas e Aparelhos não F.specilicados .••.•
I
049
050
051
052
Reparaçâo de Veículo! .~•.•..... ~..•.....•..
Manutenção e Conservação de Veículos .....~~.
Reparação e Conservação de Artigos Mobili~ios
Outras REparações não Especificadas .~.... ~.
25\
25\
20l
201
201
4J\
43\
43\
43\
ZS\
43\
43\
25\
25\
43\
35\
43\
43\
35\
35\
25\
10\
10\
10\
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10\
10\
300\
300\
240\
240\
240\
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200\
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I
I
I
I
J
1
SERVIÇOS PESSOAIS
OS:, Servi.ços de Higiene, Barbearias. Cabelereiros~
Ins ~itutos de Bele1'.a. Saunas t Lavanderias etc. 5\
Conf,'cção 50 b medida e REparação de Artigos •
de ·le,cr.tuãrio~ inc.lusive Calçados ...... "H... !.a
SeT~riços de Adv'ocacia • ~••.••.......•.•..• _ 2St
('Só Serv'i.,;os de Bi:enharia. Arqui tetura e Decora-/
çao "~""_"""'"''''_"'''''''~'''''''''''
051 Assistência médica. Odontológica e Veterinã-j
058 Serviços Funerários .•..•.......•... ~~..... " >
OS9 Serviços de Outro. Profissionais Li berais niio
lig&dos diretamente ao Comércio .•..••••.•••.
Hospital e Casa de Saúde ••••.....•.•••••.•••
Laboratórios Radiológicos •~., ...•. , ....• , _..
Laloratôrios de Análises Clínicas ••_....•..•
060
061
062
Estacelecimentos Particulares de Ensin~ ••.••
TurismO' e Agência. de Viagens .....•.....•..••
Outros Serviços Pessoai.'J não Especificados: .•
SERVIÇOS COMERCIAIS
066 Serviços Auxiliares de Comércio de ·\fer~adoT.las)
003
064
065
067
inclusive DistTiruição .•• a ~.~ •••••
Putlicidade e Propaganda •••••.••....•..•••••
068 Serviço de .Assessoria. Consult.oría e Adlilinis￾tração de Empres as . ~o· " .••••••••
069
070
OH
012
073
074
u75
016
077
018
079
~80
Serviços de Contabilidade e Despach.nt"" ••...
Serviços de Fotogrãfia. Aerofotogrametria e
25'1
20\
50\
25\
25\
10\
25\
5\
10\
25\
25\
20\
Correlatos .•..• ~,.••• ~.. ,.< •••••• < ••••••••••• 15\
Empre:ite iro.s e Locadores de Mão-de o.() bt'9. •..• ~ 20'
Serviços de Conservação. Limpeza e Segurança. 20\
Outl'OS Scrv'iços Comerciais não Especificados. 10\
SERVIÇOS DI~~RSOS
Cinemas e Teatros ~••... ~...... 10\
Boates, Dancings e Assemélhados ••••••••••••• 80\
Bailes. Sho.. e Reeitais. pOl' dia 50\ -.'
Circos: I pc't dia • 8 •••••••••••••••• ~ •••••• ~ 50l
20\
10\
20\
Parques de Diversões. por dia •.••• ~' .• ""
EXp05ições. por dia " •••.• o •• " ••••••••••••
Competições- Esporti \tas. pO!' dia "•....••..
CASA LOT'SRl CAS •••••• ~••••••••••••••••• , • ~ •••
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50'
300\
300'
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300 ,
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50\
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300\
300\
200\
150\
200\
ZOO\
100\
•
-. -
-. -
1501
082 ENTIDADES FINANCEIRAS
COMeRCIO ATACADISTA
.083 Animllis Vivos ,,~ .
084 Produtos e Resíduos de Origem Animal •......
085 Produtos e Resíduos de Origem Vegetal ••••••
-086 Ferragens e Produtos Metalurgicos ••••••••••
087 Madeira ~ ., ..
088 Materiais de Construção .•••••••••••••.••••.
089 Gás Liqui rei to de Petroleo "~ .
O 90 Tecidos e Fios Texteis ~ ~ ..
091 Artigos de Vestuário, incl'usiv0 Calçados e '
092
093
094
095
096
Armarinhos ~ ~ 4 ~ ~.!" ..
Ce·re.ais e Farinhas ." ..~~ '.~."." ~. ~.
Café e Açu.c2.r ~ ~ r o. ~ ~ ~ ..
Produtos Alimentícios Diversos ." ~..
Bebidas, Refrigerantes e ~guas .~"' •• ~." •• '
Cigarros. Fumos e Artigos de Tabacaria ..•..
097 Mercadorias: e!n Geral san..Produtos Alimentí-!
098
cios ."' ~ .
Mercadorias em Geral com Produtos Aliaent_!
CIOS ~ ~ •••••••• ~ Q ••••••••••
099 PrDdutcs não Especificados ~ ~.•••.
COMeRCIO VAREGISTA
100 Ferragens, Produtos Metalurgicos, Artigos Sa
nitárJ.o.s Materiais de Construção e Elêtrico
101 Máquinas e Aparelhos Elétricos ••.••••••.•••
102 Veiculos., 1 ..
103 Acessórios para Veículos ~ ~ ~
104 Móveis Artigos de Habitaçio e Utilidades no
mêsticas ~ ~~.. ~~. ~~ ~.-.. ~.
105 Livros t Papel, Impréssos e Artigos de Escri ...
t(rr~iú-·.--~-.--;• ". ~.-" ~ " a ~ 0I ..
106
101
I
108
109
110
111
Produtos Químicos e Farmaceutícos .
Comtus tivei. e Lu brificantes e Gás Liquife í￾to ~~.~~.~ ~~ ,. .
Tecidos o • ~ .. ~ ..
Artigos de Vestuário, inclusive Calçados e t
Armaríllhos o' " .
Carnes e Peixes ~ ..
Mercearias e Padarias ... o- ..
I
60\
25\
10\
35\
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300\
500\
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1 1 erme:-cadc • • •
a kelcjoaria I Arl:i&'J~ de Otic&.. Matf
j a FtJ'togriificQ c (:iney::.at.o&l'$'iflco ..~....... ~.
.116 ):rl.T'L;Ul!dos..Artigos Desport:i.yos. Recrea.tivos
l.9
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.14 te!;. tos u~HO"lI'Rcn..... ~ Plá!] tlCO$ '. .• ~~. ~o •
i:ouxc:.: e Arteiatos (ex{.lu$lve c&lçados) ~.;,...
A:rtigos IDll'H:tl'tudos ..L."P ....... ~.' ••• ~ •• ,,~ .... ~"
Ar•• ~zens ••• G~ ~ .
r '!'auran tes L.arl":~nnl?teJ.. • .... • ' ~••
F-;!lrc~ Cafés. Confei ["-rins, Lei tal'ias. , Sor￾e tcri. ..~ .. .. .. .. ... ... .. .. .. .. .. .. .. .... .. .. .. .. .. ~.. ""
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T>aita uso Veteriu.iírio .". ~ ' ••
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GOOf ERA!IV ,IS .. ~ ,.. ,..~ ~ .
13) FmnAçOllS, lilifHlADES E ASSOCIAÇõES DE FINS I
i{ÃO LUCRATIVOS ~ ~ . ..
6U\
20\
10'
251,
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1'11
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Il AUTONO)lOS ~pessoafísica)
FR fISSIONAIS LIBERAIS. TSCNICOS 1\ .'I,~_g,IlADOS
13. r,uit:['to~ Sng~~eiro, Agrimensor e Asse.l1lela~
-1.0$ ~ ~~ .
Ql: f d._('~o~ Físico. Geólogo ou outro especlali, ~
f' Ciências FÍcicas . ~ ... , H ..... ~. H'
9:10 ogo. Veterinário Agronmno e Znote:cn:i.sf.a
M~dico. Ciru~giãof Dentista, !isioteraupet&.
IS5 Enfermeiro, Psrteíra, Massagistt-~. ou técnico'
13ó
137
paralledico - ~. "' o. ..
Bconollista. Atual'io, Contador. Técnico 0;;&
Contabilidade ou ass~melhado •• ~••• ~••• * •• ~.
tJl"ofi.itsionàl Lib<:.n'111 1õcnico uao: Espec.ifica"
:..o.~ . < ~ •••••• ~ •• ·\
ZHe\
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c ,.. e t ~:res, Ag1:ntes de Seguros; l.m(\):l I ·,:ir.:t.o
venrlas: d~ serviços. Leiloeiro ou: a.::>.1~4).iqlh.adu íNt
Vend~;dQT ã dcmicilin ou Assemelhado po!'"dia 1(l\~ ..
I
Ve!.u!edo"· E·...'entua!. por dia . ~ ... ~..~... ~. 4 .. • •• 20'·.·
!MP'\~J:!AOORES _llM ~P,-,O<!R,-,T",-E
Motorist~ Condutor.......... .•. . .... •. 10\
AR1'ES1IOS _.'-'~-_..-
E OUTROS N.J:,OCLASS 1FI CADOS --~-_'."'__- SOB ounA
1~9
DI!}!,9MIliAçÃC
lql A~fÀl.at0l Costurcil'o ou. Modista ~.~ ... I......
144 Sapate';; ''f"' CQsedor de COUTO ou as~~em>i,llhado4
145 llletrecista, Reparador de aparelho de rádio
ou TV, instalações ou apa7elhos .~~'4,~•.,.•~
146 CarpInteiro. Marcineil"o ~ Pedreiro ou asseme￾lhado . ~ ~. . ~. .. .."....... .....
141 Pintor QU assemelhado ~ .
148 Outros não especificados ••••.•••••••••••.•.
• * • • ~ • ~ * • • e • • • • * * • • * * • • • * *
•
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~--_._- A N li X O I I I
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.1'Al!EI"'~i f.Q)}.,~!'!í<ADA ·~f\];,'\.Jl~_!'.!fBNÇA PA~ FUNCIONANENT0.Y1U°1'~
BEI.EeIMENTOS E~f HOl!ÃRIO ESPECIAL
._--- ----.~-
\ SOBRE A UNIDADE lJ_ª-' RE ~~N
elA
1. !,A~A1'.B2..R;()_q~Ç;M DIl HD.l!BJQ
t .. AS Z~ 'O HORAS
"t ao dia
50\ ao ""'5
500\ ao ann
'0\ ao d.!a
ao~.. '..
&:001 ao ano
10\ ao It'e'"
,!l0\ U~ !in
•
~ELA PARA ~OBRANÇ~ DA TAXA DE LICENÇA PA~~ PUBLICIDADE
;ll§.I1lCIEJEPUllLIC!~
1 Pc:,.I."publicidFldt" afixada na parte extern!l ou
interna de e~t3b~lecimentos industriais9 co
..mercHüs. agrop,e:Ci!ãl"ios" clc prestação de ser
2. Publicida,le no interlor de veículos de uso'
pú '(.l1.c., não des tir~a.dos i pu blicidade como
ramo de negócio po~ publicidade ••....•. -•.
3. Publicidade sonora, em veículos destinados
a qualquer modalidade de publicidade ••••..
~t'" '1 veículos destinados
a. qualqt.M!T E.odalidsde dt>;ptd::licidade por •
veículo .,. ... .~ ~ ~
S. Públicidadfl em cinema.!>.teatros. 'toates e
similares, por meio .de projeção de filmes
ou diapos iti vos .
6. Por publicidade. colocada em terrenos, campos
de esportes, clubes. associações, qualquer!
qur.:'teja Q s.istema de colocação? desde que
visíveis de quaisque~ vias ou logradouros pô
bll.cos, inclusl\tt; -0,$ ro4ovias t estra.das e eu -" .~
minhos Municipais ••• ~• ~•,..••• ;-.~-:•• ~•.•• ~..
i~ Qualquer outro tipo de publicidade nãn cons￾tante do.s. itens anteriores ".• "..... G ~. ,~. ~
{
20\ da UR
ao ano
10\ ~a UR
10\ da UR
ao dia
ao mês
201 da UR
ao .ê!
100\ da UIl.
ao ano
10\ .!a UR
a~ lhO
10\ d. lH(
ao '. {.ae
100\ da !IR
&0 me!>
,
'.",'••
'.
ANEXO V
TABBLA "FAA. C0l!RANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇl\O DE OB~S J
!lA1'IJRg~D';'LQi'MS
CC>NSTRü Ár r ;;
a~ Ed"f~c~ ~~saté dois pavimentos. por m
2
de área
c.:t'l15truida. ...... ~." ..~., 0- .... 8' ~ •• ".*,_" ~ ~. ~'"'' •• '''''''
b Edificli\.'-:::"<j; com m.ais de dois pavimentos por m
Z
à,o Z"~h <;'i.i -ruída. $ ... ~ ... ~.. .. .. .. ... .. .. .. .... .. .. ... ••
2
,., [hlp~~í.<i(,ncia'
area - COR~trU1J,,; .
~ Depen~~n_~a~em quaisquer outros prédíos para
Q' ,.i5 "ne- finalidades .For 'fr.Zde área c·om;truída
• - Z d - o. e ~arr~çQes,por m e arca ccnstrUlua ••••....••
f 2 d - • • Galpoez por JlI e area construlda ~ ..
s~ Fachadas e muros, por metro linear ••••.••••...
h ... Mal'g..dses I cobert:as e tapumes. por metro :1 inear
:í ~ ReconstT'uções, reformas t reparos por m
2
........ ~.,.
1 D~~ol'eo-es.por m
Z • "'~';' .<e.y ~ ~ ••••••• ~.
Z. ARRUAMENTOS:
.... - .... 2 ~d -
a~ \";0. area ate 20.000 m , exclu1 as as areas des:-
tinadas I logradouros públicos, por m2 ..
b. Co~ área superior a 20.000 m
2• excluídas às ãre
as de~ti~~das S logradouros públicos por.2 ..7
, • W'fllAI>!EN'TO :
a. CQmare - a ate- 10.000 m2 , e-x.clurdas as areas - d~s￾t.lnadas a logradouros pú blieos e as que sej aJf f
doad~s ao Município. por m2 ••.• ~ .
b. Comárea superior a 10.000 1.1
2
• excHiidas as âr!
as destInadas a logradouros públicos e as que'
sej8.llt doadas ao Munícípio~ por m.2 ... ~." •. '.'. ~.
4. (·ll.l'tS'~UER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TA￾SELA:
. ... ~.. ._ .
\ sobre a UR
0,50\
<!e
O, 30~
0,30\
I)t50\
O~.O\
0,20\
O, O 5D t
0.050 \
11,040\
ft. Por met , linear." ....•••..••. ,'.' ~"'.•••• ~. ~__.• "';,;, 1
h. Pc .. metro qua.drado .'''._'_.''<~~.-''';. ....•-•• -~ ,•• ~.< O
I
.-..,..
;
ANEXO VI
TABEL~ _gAl!A_Ç_OJl~NÇA DA TAXA DE LICENÇA DF. ABATE Dl! ANIMAIS
AI'IMAIS .,----~ \ SOBRE .A UNIDADE DE RBFERBnCIA
POR C@l!~A
'Bovi.no ou Vac::um " ~.. ~ ~ .
OVl.UO , ~ ~ ~_ , B a ~
CapJ_lllv .. , ~ ..
S 'no 0'0 ~ '.~~.
F',quino " .. '" ~ ~ ~ . 5\
Aves .. 0,10\
Oll.tT'OS ' " •••• ~ , ~ • 0,]'0'
I
,'}'c " ,
A N li ]( O V ! I
~LA [ARA COBP~\NÇADA TAX~ DE LICBNÇ~
PARA OCUPAQ,O DE ÃiUIAS m! VIAS !l LOGRADOUROS
POBUCOS
•• FEIRANTES: Até 20 ~Z.
1 1. Por dia ••••.•.
1.2. Por mês
1.3. For ano
.............
acima propor~ional ..
3\ UR
10\ UI<
50\ lIR
2. VEIcULOS: CARROS DE PASSE'IO
2.1. Por dia ••••••• 3\ UR
CAMIWrlOBS OU ONIBUS
5\ UR
2.2. Por mês CARROS DE PASSEIO
8\ UR
CAMINHOES OU ONIRUS
15\ UR
2.3. Po:r ano CARROS DE PASSE:10
UTILITJlRIOS
3\ UR
REBOQUE
6\ UR
UTILITÃRIOS
8\ UR
REBOQUE
10\ UR
UTiLITÃR!OS
Si)' UH
REBOQUE
100\ UR
100\ UH
CAMINHõES OU ONIBUS
120\ UR
3. BARRAQUINHAS OU QU!OSQUES:
3 1. Por dia ••.•••• 2\ UH
3 . .3 l'or ano .. ~....
25% UR
60\ UR
4 A!4BULAN1'E QUE OCUPE !iREA EM LOGRADOURO PIlBLI CO:
4 1 Por dia
Por mês
Por ano
· .. S\ UR
30\ UF.
80\ UR
·..... ~.
S 'JAlSQUER OUTROS CONTRIllUINTES NÃO COMPREIlNDIDOS "1(1'"c"
i "(TERrORES:
o
, D-(1';; dia • • o ..... Z\ UI<.
"01' 'mês ·~..... 20\ UR
{
,
.3 Por ano ~... ~... 200\ UR
•
~xo V ! I I
TABELA PARA COB~ÇA DA tAXA DE ÇQLrTA.~E LIXO
2. Co~érciolServiço $ ••••••••••••
3. Industrial .. ~".""...... 6".~~ ••
4.. Ag:"""pecuária ..".. .. ~ ~ ..
0,30\
0,40\
0,60\
0,60\
NOTA~ Fica')'!;.es tabelecido$ os seguint.es limites m.iiX:L1f<.O!'i parlt
cobrança desta taxa:
1. Unidades Residençi&~2 •.•e.
~ 3, Industrial ..................... . .
4. Agropecuária o ~ ..
80\ d. Ui'.
100\ "" U~
'"l\JArE Dl! REFP.RllliCIA, PARA O C.(LCULO DAS TAXAS
"ARTIGO 202" DO C(lDIGO TRIBUT.s:RIO
PROJETO "C lATA" - MUNIC!PIO DE FORMOSA DO
OESTE - PORCENTUAIS SOBRE A UNIDADE DE RE
FERBNeIA PARA DETEru1INAÇ.s:O DE AL!QUOTAS DO
C6DIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL.
VALOR DA UNIDADE DE
REFERIlIiCIA fR$ 1.000,00
~PÕReENTOAL~AUNI~(bE
DE REFBRENCIA VALOR(CR$) ,
500\
400\
300\
ZOO\
100\
I
5.000,00 '
4 .O(}O .00 I
3.000.00
2.000.001
LOPO .00 I
•
.
UNIIlADE DE !1E UNIlJIIDE DE Rd U!llQADE DE RE ÜNIOAlJE DE Rd
fERENCIA • FERtNCIA CR$ fruNCIA - CR$ fEREHCIA - CR$ •
951 950.00 9,5% 95.00 0.95% 9.5Q 0,095% 0,95
90% í900,OO 9 % 90.00 I 0,90% 9,00 0,0ges 0.90
85% 1:<60,00 8.5% 85.00 I 0.85% 8.50 0.085% 0.85 I
80% ,800.00 8 % 80,00 í!,80% 8.00 O.O80l 0,80 I
75% 750.00 7,5% 75.00 I 0.75% 7,50 0,075% 0.75
70% 700,00 7 % 10.00 0.70% 7,00 0.070% 0.70
65~ b5{JftOO 6~5% 65,00 O,65~ 6.50 O,O65~ 0.65
60% 500,00 fi % 60,00 0.60% 6.00 0,0601 0,60 I
55% I~r::n.oo 5.S! 55,00 I' 0.55% ' 5,50 O,O55~ 0.551 -"",.
50S 50d,oo 5 X 50,00 0.50% 5,00 0,050'; 0,50
45% 1450,0(; 4,5% 45,00 , 0.45% 4,50 0.045% 0,45
40% 400.00 4 % 40,00 I 0.40% 4,00 0,040% 0,40 I
351 350.00 3.5% 35,00 I 0.35% 3.50 0.035% 0,35
30% 300.00 3 ~ 30.00 I °
,3m 3.00 O.030l 0.30 '
25% 1250,00 2,5% 25,00 í
0.25% 2.50 0.025% 0.251 20% I ZO!) " 2 % 20,00 Q.20~ 2.00 0,020% I
0,20
15% i {\;l ' 1,5% 15,00 I 0.15% 1,50 0,015% , 0,15 ,
10: i ,CO (\c 1 % 10,00 i 0,10% 1.00, 0,010% ,
0,10 '
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