norma nº 93/1979

Publicado DO OrgAo OficiaI da
JlunlcfPi~ _:;"mOSI .../..i?:...",'/1971
Edição nOr.P..é.L Pá In. l$.g •.~
do Caderno . _- .
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L ! 1 N' 693/7',-
SOMuLA: Bstima a Receita e Fixa a Despesa d~ Municíp.o
de Pormos.!. do Oeste ~ Estado d,Q Paraná, para o
exercício de 1980.
A Câmara Munieipal de 'ormosa do Oeste, Estado do Para
nã~ apTOVOU e Eu. Pr.feito Municipal, saneiono
. iuinte- Lei!
a se
Art. I' - '0 Orçaaento Geral ã9 Município para o exercício finan￾ceiro de 19&0 discriminados pelos anexos integrantes •
duta Lei, ESTlMA A RECEITA ... CR$ 111.1100.000,06 CCe!!.
to • onze milhões de cruzeiros) e FIXA A DESPESA em I
iJUal importância.
Art. 2' - A Receita serÁ realizada mediante a arrecadação de tt!
butos ...ren4as li} outl"aSl receitas .. COTrent:es • de -eapi-/
tal, na fn .... da Legislação dg.nte fi de "cardo ....lO. -'
seguinte d8Gdobr ...nto:
RECEITAS CORRENtES • • • • • . • •
• CR$ U.~6t .OC9
llece1 'ta Tril>utâria • • •
• CR$ 32.380 •.000
Il.celta Patrimonial. • • .CR$ 350.0110
Receita Ia4ustrial • • •
.cR$ 9.8311.009
-
Transferências Co~ren~eB.CR$ 4l.347.000
Receitas Dbersas .. • .CU S.060.0~G
~CEITAS DB CAPITAL. • •
·
• • • • •
.CR$ lh!'.!h!l!ft
Op6raçãc 4e Crédito. • •
•CR$ 14.900.003
Alienação a. Bens Móveis
• . e Imóve11 • •L'lt$ '50.0GO
Tr'ansf.rinclas de Capital.CR$ 7.SJ3.000
T O T A L. • • . . . .' . .• • • • CR$
,-_..._----".--
Art. n -,A Ile"l'esa sera realiJada &egundo " dberiminaçiio <:0"'-
nate dos quadfOS 'que integr8Jl!. a presente Lei, e hrá
o seguinte de'dDbrame~
,
L Jl I 11. 11"/19.-
----------------.--------------
_.~ L E...,_r,..I S L A T 1 V O.
01 - CiRara Municipal •••••• CI$
••• CR$
2.155.0.0
..;'
I
!_! Jl e U T I Y O ••••••••••. CR! l08.l4S,!p0
li) - À<:hIl.ni$!:nçio 8 1'1anej,."",,,IIICR$ 18.008.000
,14 Ag:.:l.wltura.."... .CR$ 520.000
QS. ~ Jld.,,<'.... iío e Cultura ...•• CR$ 18.023.000
iO - Habitação e Urbanismo ••• CR$ 18.130.000
11 - Ind~str!a.Co•.• S.rvíÇ09•• CR$ 5.6~8.G08
13 - Saúde e Sane~e"t" ••••• CR$ 10.50S.000
15 - .saistinci& e Previd.ência .CR$ 1.010.0~O
16 - Transporte. • • • ••CR$ $6.351.009
T O T A L. • • •• •••••• CR$ lH. ooe • 000 ------,.._- .-
•
/
I(If. .4< - lUIJl!I'fA!lO.
AH. S~ - Hca " lilWevtl.voauwrbado " abrir Créditos $up1......"··
t.res. ,e bem. assim criar elem~Btos ecoROEicus de d~_
pesa até 5\ (cinco ?or eento) do ~otal prev}sto cefitro
d. cada atividade ú para ou Projeto.
Art. 6' - Fica" Poder I!xeeutivo ~8mb';..8utorbado a:
1 - Realb"r Ope""j;õe" de crédito p01!'antecipação da
Receita. 4. conformidade cem rtigo 67. da Eaen￾da e""sth .."ional ...I, li..17 d tubro 4. 1969.
11 - Efetua1!'Operações 4. Crédito por antecipaçio da R~
eetta, para manur equ:U1b-:d..... rç ........tãrio até o
limite d. 11)\ {dez por eento> d. Receita listimada,
de cG'Af"rmldade COlll ll!I "li........que rIOl•• a .. têri ••
UI - Abrir J:rêditos Suple_nure, até o li_H ..de S\ {
eineo por "o"to) do Orçaa&nto Geral do Municíp'o,'
<in" .. que obedecida. as &1."P..dçõ.. .to Art. U. I'!;
""gnfo 1.. it"", I, n, III e IV liaIotti Federal !l•
••jZll, de 11 de _rço de 1!164.
parizraio Unieo - As supl.mentações serio por Decreto'
dG Poder Executivo. servindo cemo r..eur.a$ ..cancela-I
... nto total ou pareial d.. detações do presente ot'ç•.,e!!
to na forma prevista na Lei Federal n. 4.520.
L E I n. 09J/79.-
.Art~ ,. - Reyogadas as disposiçõ~$ em contrâ~io ü P,f i;e ""f
entrará e. vigor a partir de 1. 'iI de janfU r.'{f 11(:-_91H)
lIEGIS'rltE-Sll. PlJBLIQUE"SIl E AI'I j(JJ-SI:
Gabin..te da Prefeitura do Mmücípie <I.. 1'0>1'
te. za de novembro d$ 1.919.-
t:
'
~~ON RBGUL!A
I'REfE NICIPAL
"
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