norma nº 623/2011

MUNICíPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV. SF.VERIANO R. OOS SANTos, lU _ CEP i5830-000 CNPJ: 16.20&.495/0001-00 FONt: (FAX 44 - 3526 -1l22
www.fonnosadooeste.pr.gov.br
LEI N'. 623/2011
Publicaçãocm:4
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Na Edição N· ,z,.:.'199 __ -;;
~ QJ Súmula: Autoriza o Legislativo Municipal a efetuar a abertura de
Página N ti O ' J\itp 4~ Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2011 e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 10 Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir no orçamento para o
exercício de 2011, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais), obedecendo a seguinte classificação e codificação:
Órgão: 01 - Legislativo Municipal
Unidade: 01 - Câmara de Vereadores
Função: 01 - Legislativa
Subfunçào: 031 - Ação Legislativa
Programa: 1000 - Gestão Legislativa Municipal
Projeto Atividade: 3.001 - Reequipar o Poder Legislativo Municipal
Natureza- Investimentos
Elemento: 4.4.90.5.2 - Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00
Fonte: 01000 - Recursos Livres.
Art. 2° Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o artigo anterior, será utilizada a anulação parcial das seguintes dotações
orçamentária:
Órgão: 01 - Legislativo Municipal
Unidade: 01 - Câmara de Vereadores
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 1000 - Gestão Legislativa Municipal
Lei 623/2011
MUNICIPIO - DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, '11 • CEP 85830-00.0 CNPJ: 76.208.49StOOOI-OO FQNF./FAX 44·3526 -1122
w\Yw.fonnosadoo.este.pr.gov.br
Projeto Atividade: 2.001 - Subsídios e Encargos Sociais dos Vereadores
Natureza: Pessoal e Encargos Sociais
Elemento: 3.1.90.1.1 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Elemento: 3.1.90.1.3 - Obrigações Patronais lNSS._ _ .
.. R$ 11.000,00
... R$ 1.000,00
Projeto Atividade: 2.002 - Manutenção das Atividades Legislativas
Elemento: 3.1.90.1.1 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .R$ 14.000,00
Elemento: 3.1.90.1.3 - Obrigações Patronais INSS..... .R$ 1.000,00
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo.. . . R$ 7.500,00
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Ser viços Terceiros - Pessoa Jurídica.. . R$ 10.500,00
Fonte: O I 000 - Recursos Livres
TotaL ...
Art. 3° Esta.Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, O 1 de abril de 2011.
JosÉ
Lei 623/20 II