norma nº 88/1979

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PubIlC.dO~O rgão Oficiai do•
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Ediçãon"i~;Í.. Pág{~aN.-;IO
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''8Gmu1., Autô."'!" .. Bxecutivo Munidp.~", 'convê~io COlll
a Co~panhia Par~ens$ de Bner8ia Elétrica - QOPBL -
• di outras provi.!1iineias.
A Câmara 4e Vereadoro. ·de~'ormos. do Oeste, Estado do Paraná,
ap1'017011e eu, Pulei 1:0 14!1l1ieipal; Sanç:iello a seguinte hi;
Art. l' - '111" " IbUHllld"õ Muniçipal autor!U.do a firmar con
"ênio com a CompanhioÍ.·pareun .. d. llnOll'lIialU"tri,,$ - COPEI.- transi.
dn"" a uh ., enl%a1'go',.a responsiillUidade da anecadaçio d. TAXA 1111 ,
ILUMiNAÇÃO pttBLlCA d05 contribuintes do Município, con.umidore~ de
llnergla'elétrica das lOcdida4es aten.:il.da. pela COll'IlL,beneficiada. ou
qu~ venham a ,a benef~ciar com I) •• rvlço de iluminação pUblica.
Parãa1'afD ODieo - 'ieam·eJcluL.os do que dispõe O presente'
• "rUgo os eon8U111i1lore.1'ur.1$ e 51'11.$'públi~oJ m"nicipds.
Art. 2. - O pro4uto da arz.cadação m~5_1 realizada pela Co￾peI, gel'ã por esta eontab,Uhada. em conta PfÓl'ria, fiealldo Ilutorizada
a 1.11<Ul.la1' eue montante na llqui4açio total Oupncial de faturas de
forne~l ••nto d. energla elétrica a cu.toS d, msuuteução. expansão e/ou
~"lh,,;ament08 dQ s"",t~ma ota U.....l.na.io l'iibHca <loMun~cJ:pio.
• Art. 3' - O valor a se. ~brado do cada contribuinte, a trt~
10 d. 'bxa de IlUlllinaçio i'iibUea ••• rá provisto "a Lei 11' 088/79, de
02 4e obtubro de 1'7~.
penllado
Art .• ' - c••• rviços .a#rrecadação • centrol ••• será dase!
1>1l1aÇ;. .d. U,. Ôl\\lU p....a e lII\Uliç!pio.
Art. S' - Os materiais d~tinados i iluminação pÚblica, ins-
*
talado. !l puth:. .1.. dl't.. do in!c:l0 .•de vigin.:ia deB'te convênio, pau.·'
rão a lnt8gra~ n patrimônio 40 ~Dic{pio.
Art. 6' - Fica a criti~i~dQ Exeeutivo Municipal estipular a
data de iníCio e duração do cQnvinio d. que ~rata .sta 4e1.
Art. 7' - R.ta leA esntraFã em vigor na data de sua publica-
~io. revo~adall as iLilp"si\iõ,. em ç~ntrãrio.
REGISTRB-SB. PUBLIQUE-SE ~ AFIXB-SB
Gabinete tia Prefeitura de ~~mic{pio 4.. 'l'Q...,Oh do O••te.
81 4e outubro d. 1.in.- "
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