| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1979 |
| Date | 1979-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO DESTINADO À AMPLIAÇÃO DA PEDREIRA MUNICIPAL. |
| native_id | 1232 |
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~16 Publicado no Orgilo Oficial da
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Edição nOlt.P....'I......._ Página N.• (tJ
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L B I N' 086/19.-
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Siímula: Autoriza o BxecutiVo Munielpal ..abrir Crédito "di
eional'Bspeeial ~rà aquisição de terreno destina_ ...
<lo ã ampUãçio .dtl.,Pedreira Muoicip."l.
A Cãmar~.Muoic1.(lal djOl'omou do Oeste •
. ,.,/ .
por. seu, repr ....otantes. ~gais. "provou
nicipal,.SANCIONO a .egu~te L e i,
Bstado do Paraná,'
e eu. Prefeito Mu
-
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Art. l' - FiQ8 o Executivo Municipal autorizado a adquirir .ob a ior
. -
aa de eseritura pÚbliea ~ Venda e Cempra, uma área d. te!
ta ruro.1 com lS.037 ,4~ ro1".(quinn mil, ~:rint.e seU met~os
• quarenta e dois cent!me~ro. quadrados) iormando um poliiOno ir~eguln euja~ li~s de divisa, l11etragens ~ confio!!
taçõe. çonatam do mapa r~p.etivoi a' .er desmembrada do l~"
te n' 203, Bairro de ChiC',!lras,(lleba Rio Verds-2, sita no~
.te lIIunidt>10 • p.rt,oncent~~ .. ArUdo !"oper e lua mulher, d~.•
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tioada 1 amplia~ão territprial e quantitatlva da jaz!~ de'
.matéria prima para a ped~ira Municipal, pelo preço previ~
mente e,nipulado em (1R$ SJl2.429,1S (Trezentos .. oitenta e
d(tis ai1. q_uatroeon,to& e yinto e nove Gruzeiros e qlllnze i
ceotav ... ) •
•
Art. 2' - Para ..t~nder 1Id' .nesr..., Eiça o Ih,ecutl.voMunlc~&I.~ """4'"
ric.ado à allb UIlCrédito f,dicional :S.pic~..:t. no .,dbt "U-'
peUlve ÇOll' 1111,~.gull1tu ,&arae'ter:j,~t!e'
GRG.(OI.07 - lJlll'ARlAMENTO,ll1l S13IWf~Ol! URJlINOS
UNII)AllJi OR!iAMEliTUIA: 02 - SllRVXtas Ull1llStlÜt.JS
, 0101.11.623411.2' • AQui,t&ão d. lménl
4.000 1lI!SP.llSAS DB CAPITAL
4.200 ~NVERSOESFlNANCE~S
4.210 .AQUISlçXO DE lMO~L
•
• • • • • •
• CR$ 382.429.15
(Trezentos e oit~ta e doto mil, quatrocentos e
...,~n.t' a non orutehoa e qUinu centavos),
Art. ,. * Coa0 recurao para cobertura do Crédito Adicional Sspecial'
.s. que trata o Artigo Z' .. fica igualmente autorizado o ll:íte
·cutivft .Munle.inal a Tedu!.i'r nA?eJ.1.,.nt:A O' 'Dl'O;et.o f!! dót'· ...:-
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L ti I -N' 086/79.- •
ORGAO: 01 - DEPARTAMBNTO ~E SBRVtÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇ»lENTAAIA, 02 -.:: SERVIÇOS 'I!I1)USTRIAIS
e102.11623411.25 - ÀlIlplill.l;io e l!qlllp_Mo. d. &~ttagell
4.000DESPBSAS DE CAPIT~
4.100 INVESTIMENTOS •
•.120 - 0.4 Equipamentos ~ Material Permanent ••• 382.4Z9,lS
Art. 4' - E.ta .. 1 entrará em vigor na ~ata de sua pUbliCação, revogadas as disposições em ~n'r.rio.
•
REGISTRB-SE, PUBLIQUB-Bll 1l APJXl!-SE
Gabinete da Pr.feitura d~Munie{pio de Pormosa do oelte,
21 de setembro d. 1.919.-
1
AN'I'ON~RllGULIA
PREPEIXO MUNICIPAL
'~.•