norma nº 83/1979

1. Il I N' 083/19.-
Publicado no Orgão Oficial do 213
,
Município Em C_7.1 __tf 9' ,./197.f. '
Edição no,f)" _á 'na N,Q ~ !
do Cad~,r~ 0.0 "\
5w.ull1: Altera " artigo l' da tei ,Municipaln' 10/13. de
03 de abril de U1l e dã outras providência ••
...
A CWTa Municipal cloVereadores do Município de Formosa
do Oeste. por seus repres:.,ntantes legais ap:tovon.e eu, '
Prefeito llunic~palsaneio»o a seguinte Lei:
Al"t. 19 - O ArUgo 1. da L"i Municipal ". 101'13 de 0l de abril de
1.913, publicada DO õrgj~Oficial do Município em l' de'
lUio de 1.'13, passa Ilvigorar 'CI>liI .. ~<lltuint""!"edação:• "
Art. 1. Fica 0;Pod8r Bxo~tivo Municipal $utorizado a con
eodor, mediaftt~ termo de &ontrato. Q companhia de sanea--
..ento do Pa,rani. SAN;'PAR", Entidade mista l'l.tadual. cria￾da pela Lei Estadual n9 4§84, de 23 de janeiro cle 1.963,
. a operaçio e explo-ração ®s -5-.erviços.1'l't1blicos de abaste￾cimento de água po~ãvel ,remoção de esgotos Sanitários'
na sede Municipal de Po~.a do Oeste e distrito de Je-'
suitas.. ~
•
A!.t. Z' - A p~.sent. Lei'entrará em vigor na data de sua publica-'
• çia, ficando rtvogoda& a,4i$posições em cODtrã?1e .
•
RIlGISTRE-SE, PVBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Gabinete da Prefeitura dI'"Munic{pio de Fo...,,,.,, do Oeste.
03 de setembro 4a 1.97t.~
ANT~FREGULIA
PREFEITO MUNICIPAL
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