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← Formosa do Oeste (PR)

norma nº 82/1979

Tipo Lei
Número / Ano 82 / 1979
Date 1979-06-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE FORMOSA DO OESTE-PR.
native_id1236

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_lu ConcedelIUIIIE,tode venclllantos a05 funefonirios iolunle1pal$,
altera o ,1'mbo10cio coll'9Oele Il.trewl" dO Dep.,....amanto de Ad￾ministração e di outI".. pl"Ovldêactls.
A cimar. de Vereadores do MunleTp10 de formola do Oeste, Eatado do'
Paraná, por seus representa"t$l l~als aprovou. e eu Prefetto Muni￾cipal, sanciono a seguinte lei.
10 - Fica o Exeeuttvc Municipal atttorl1ado • conc.dor aumePto de Yençi~]l
to aos funelonãrlos dO Muniefp,to, nas s~"lnt.$ PI'<l!lOrções.
I - CARGOS EM cOIIlSSltO... •
s,mbolo ce A i CCJ 35%_(trinta e cfm:o por eanto)
U - f!I!lÇ,I1ESGRArtfICAIlAS' ~
simbolo FGI i TG4 35:(.(trinta e cf_ por CllltO)
ItI - CARGOS DE PROVIMENTO EFETlYO: .' 1- . -
Nivel A i 1 45;51 !qY~nte e cinco .t~ula çinco por cento)
Nfvel J i P 30' (trln\l por cento)
•
Art, 29 - ftco ,tnda o Executivo aQtorllido a alterar o .{mho~o do cargo em Co
missão de Dtretof.do Oep.rto~to de Administração afmbolo CC t par.
o afmhol0 CC J. .•
"rt. 39 - A presente l&I, entra,. iIiI vfgol' lil data de sua pubHcoçiio, retroagl.!!.
do ,eus afeito. a partir de t~de maio do corrente,
A~t, 49 - Re~gam-se a. dlspo"çÕiS em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFfXE-SE •
Gabinete da 'refeitura do Munfçipio de FonIOsa do Oeste,
IS do junho de 1.979.- •

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