norma nº 624/2011

8
•
MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV.SEVfRIANO B. DOS SANTOS, III - CEP 8S8.lQ.OOOCNPJ: 76.2011.495/0001..00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
WwW.rormosaàooestc.pr.goy.br
I'ubliCaçAoemt_8 ~-
No Di, O t 1._Q.':i..../.{, Q ,( ~
N. Edição '0 ..,,<,....'LL:I _
Pá,lua N' 002 -"tJ;;go S~
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a doar área do
Município para construção da sede do Fórum Eleitoral e
dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1"'. Fica autorizado o Poder Executivo proceder a
doação do imóvel registrado sob matricula n° 18.194, Ficha I, denominado Lote Urbano n°,
OS-A da Quadra n°, 41-A, da Planta do Loteamento denominado "CIDADE DE FORMOSA
DO OESTE", nesta cidade e Comarca, com a área de 1.200,OOnr, sem benfeitorias e com as
seguintes confrontações: NORDESTE, com a Rua JOÃO GASK CABREIRA, na distância de
40,00 metTOs~SUDESTE: com o lote n°. 05-A, na distância de 30,00 metros; SUDOESTE:
com os Lotes nO.03,04,05 e 06, na distância de 40,00 metros; NOROESTE: com o lote n°. 06,
na distância de 30,00 metros, Registro Anterior nO. 2.901 do Livro nO. 02-1, à União Federal,
representada pelo Tribuna1 Regional Eleitoral do Paraná, inscrito no CNPJIMF sob o nO.
03.985.1 13/0001-81, com sede na Rua João ParoIin, Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Art. 2°. A doação destina-se, única e exclusivamente, à
construção da sede do Fórum eleitoral, cuja despesas correrão por conta da dotação
orçamentária própria da União.
Art. 30. O imóvel fica gravado com cláusula de
inalienabilidade e de reversão automática, mcluindo-se as construções acessadas, caso não seja
atendido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o início das obras e o prazo máximo de 02
(doIs) anos para a sua conclusão, a contar da data de publicação desta lei.
Art. 4°. Por ocasião da lavratura da escritura pública de
doação, cujas despesas correrão por conta do donatário, poderão ser estipuladas outras
obrigações convencionadas entre as partes.
Art. 5°. A doação do imóvel que trata o artigo primeiro
desta Lei está previamente avaliado na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil
reais), pela Comissão Especial instituída pela Portaria n°. 060/2011, datada de 30 de março de
2011 e homologada pelo Decreto MlUlicipa1 n°. 02512011, de 04 de abril de 2011.
Lei n" 62412011
Ali. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paç MUl)i2Pal, Ataliba Leo I Chateaubriand, aos 06 de
ab Ide2bll.