norma nº 628/2011

Raimundo ~avalcante
Presidente
Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
LEI N°. 628, 10 de maio de 201 I
SÚMULA: Concede Revisão Geral aos Servidores do Poder
Executivo Municipal relativo ao exercício de 2011 e
dá outras providências.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do § 7° do art. 28 da
lei orgânica municipal promulga a seguinte Lei:
Art. l" Fica concedida aos servidores públicos municipais do Poder
Executivo, retroativo a 1()(primeiro) de janeiro de 201 1, a Revisão Geral no percentual de
6% (seis por cento), sendo de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimo por cento) a titulo
de recomposição inflacionária com base na variação do IPCAflBOE relativo ao período
de janeiro a dezembro de 2010, e o percentual de 0,10% (dez centésimo por cento), a titulo
de aumento real.
§ 1" - A revisão de que trata o caput deste artigo será aplicada nas
tabelas de vencimento base do mês de dezembro de 20 IO. bem como nas tabelas de funções
gratificadas.
§ r -A majoração de que trata o caput deste artigo abrangerá os
servidores efetivos, comissionados e aos inativos e pensionistas de responsabilidade do
Município.
Art. 2° Aplicando-se a revisão geral concedida no caput do artigo
primeiro, em não alcançando, será alterada a tabela de vencimento, nos níveis e símbolos,
até alcançar o vencimento mínimo base de que trata o inciso I, § 2°, do artigo 100 da Lei
Orgânica do Município.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 10 de maio de 2011.
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