norma nº 630/2011

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MUNICíPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV.SEVERIANO B. DOS SANTOS, UI - CEP 85830-000 CNPJ: 7(j.208.4~5/000J-OO fONE IfAX 44 - J!'i26 -1Il2
www.fonnosadouesle.pr.gov.br
LEI N° 630/Z0 11
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Na Edição N° ... e<,.:._5--'<-'_;}L---
Página N' J3_g\"º 8~Ú\0"0
Sílmula: Autoriza O Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
do Município de Fannosa do Oeste, para o Exercício
de201!.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara MW1icipalaprovou e eu, sanciono a segumte
Lei.
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento programa do MunicíplO de Formosa do Oeste, para o exercício de 2011, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 137.773,24 (cento e trinta e sete mil, setecentos e setenta e
três reais e vinte e quatro centavos), obedecendo a seguinte classificação e codificação:
Órgão. 0300- Fundos Especiais
Unidade: 0303 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10- Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1300 - Gestão Municipal de Saúde
Atividade: 2.033 - Ações e Serviços Públicos de Saúde
Categoria: 3 - Despesas Corrente
Natureza: 3 - Outras Despesas Correntes
Modalidade: 90 - Aplicações Diretas
Elemento: 92 - Despesas de Exercício Anteriores
Fonte: 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC29/00 - l5%) R$ 107.966,82
Órgão: 0200 - Executivo Municipal
Unidade: 0211 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1300 - Gestão Municipal de Saúde
Atividade: 2.034 - Consórcios Intermunicipais de Saúde
Categofla: 3 - Despesas Corrente
Natureza: 3 - Outras Despesas Correntes
Modalidade: 72 - Transf. ao Ex1. Governo
Elemento: 92 - Despesas de Exercício Anteriores
Fonte: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC29/00 - 15%) ........... R$ 29.806,42
L~i n° 630120 II
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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
liSTADO DO PARANA
AV, SEVERlANO 8,. DOS SANTOS, 111- CEP858JO-OOO CNPJ: 76.1:08.4!tS/OOOt..oo FONE IfAX 44·3526 -1122
www.fúnnosadooeste.pr.gov.br
Art. 2
0
- Como recursos para abertura do Crédito
Adicional Especial de que trata a presente Lei, será utilizada a anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
0200 - Poder Executivo Municipal
0205 - Depta de Educação, Cultura e Esportes
12.361. 1400.3.003 - Construir e Reformar Escolas de Ensino Fundamental
136 - 4.4.90.51/01000 - Obras e Instalações.. . R$ 86.974,24
0300 - Fundos Especiais
0303 - Flllldo Municipal de Saúde
10.301.1300.2.033 - Ações e Serviços Púb1icos de Saúde
337 - 3.1.90.16/01303 - Outras Despesas Variáveis - P.Civil R$ 24.999,00
10.301.1300.3.014 -Construir, Ampliar e Reformar a Rede física de Saúde
355 ~ 4.4.90.51/01000 ~ Obras e Instalações . R$ 25.800,00
Total de Rcduções __ _ _._ R$ 137.773,24
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal "AtaJiba Leonel Chateaubriand", 13
de maio de 201].
Municipal
Lei nO. 630/2011 2