norma nº 631/2011

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111- Cf I'858J&.OOOCNPJ: 76.ZGll.495fO(H)l.OQ FONE !FAX 4t - 3526 ·1122
www.ronnosadooeste.pr.gov.br
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LEI N'. 631120 11.
SÚMULA: Concede Revisão Geral aos Servidores do Poder Executivo
Municipal relativo ao exercício de 2011 e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1()- Fica concedida aos servidores públicos municipais do Poder
Executivo, retroativo a 10 (primeiro) de maio de 2011, a Revisão Geral no percentual de ~
(sete por cento), sendo de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimo por cento) a titulo de
recomposição inflacionária com base na variação do IPCAlIBGE relativo ao período de
janeiro a dezembro de 2010, e o percentual de 1,10% (um inteiro e dez centésimo por cento), a
titulo de aumento real.
§ 1(1_ A revisão de que trata o caput deste artigo será aplicada nas tabelas
de vencimento base do mês de abril de 2011, bem como nas tabelas de funções gratificadas.
§ 2(1 _ A majoração de que trata o caput deste artigo abrangerá os
servidores efetivos, comissionados e aos inativos e pensionistas de responsabilidade do
Município.
Art. 2(1 - Aplicando-se a revisão geral concedida no caput do artigo
primeiro, em não alcançando, será alterada a tabela de vencimento, nos nlveis e símbolos, até
alcançar o vencimento llÚnimo base de que trata o item I, § 2(1, do artigo 100 da Lei Orgânica
do Município.
Art. 3(1 - Fica revogada integralmente a Lei Municipal n(l.628, datada de
10 de maio de 2011.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço MuruLJ.liba Leonel C
maiodo 6 de 011.
/ /l/'/ I
teaubriand, aos 17 dias do mês de