norma nº 632/2011

MUNICiPIO DE FORMOSA DO OESTE
f::."STADO DO PARANA
AV. SEVERIANQ B. OOS SANTOS. 111_Cr.PIIS831)..(JOOCNI'J: 16.208A9SIOOOt.oo FONE !FAX« - 3526 -1122
www.fonnosadooesle.pr.gov.br
LEI N'. 632/2011
SÚMULA: Amplia o prazo da Licença à Gestante, altera o artigo
79 da Lei Municipal n." 022 de 03 de novembro de
1993 e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. e. O artigo 79 da Lei Municipal n." 022 de 03 de novembro
de 1993, que trata do Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Civis do Mooicípio de Formosa
do Oeste, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ar! 79. Será concedida Ucenço. à servidora ge....tante peÚJ
período de lSr} (cento e oitenta) dias consecutivos, sendo a remuneraçllo paga nos ternws da
legislação previdenciária e oomplementar l'igente. "
Art. 2". Esta Lei entra em VIgor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos desde}" (primeiro) de março de 2011.
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, 31 de maio de
2011.
~
ANTANA