| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 633 / 2011 |
| Date | 2011-06-01 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANO 2011 |
| native_id | 133 |
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A • MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANA' AV.SEVERlANO B. OOS SANTOS, lU "CJ<:f8SS3~OO CNrJ: 76.208.4!1~OOOI-OO FONE IrA"«. JSU -1122 www.fonnosadooeste.pr.gov.br LEI N°. 633/2011 Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento de 2011 e da outras providências. o PREFEITO MUNICIPAL .DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. J<>. Fica o Poder Executivo autorizado abrir um crédito adicional especial até a importância de R$ 2.540,65 (dois mil e quinhentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), junto ao Orçamento Gera] do Município, relativo ao exercício financeiro de 2011, obedecendo a seguinte classificação e codificação: Órgão: 0200 - Executivo Municipal Unidade: 0207 - Departamento de Assistência Social Função: 08 - Assistência Social SlIbfunção: 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente Programa: 1201 - Gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente Projeto: 6.031 - Ações de Atendimento da Criança e do Adolescente Categoria Economia: 3 - Despesas Correntes Natureza da Despesa: 3 - Despesas de Custeio Modalidade de Aplicação: 90 - Aplicações Diretas Elemento de Despesa: 92 - Despesas de Exercícios Anteriores Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários (Liwes) R$ 2.540,65 Art. 2" ~ Os recursos indicado para cobertura do crédito autorizado no artigo são os provenientes do cancelamento parcia] de dotação do vigente orçamento, que será espocificado no decreto de abertura, em cumprimento do artigo 46 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3°. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Paço Municipal At liba Leonel Chatea and, 01 de junho de 2011. Lei n°. 63312011