norma nº 634/2011

•
•
MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV.SEVERJANO a. DOS SANTOS, 111• CEP8!3JO-OOO CNPJ; 16.208A95I0001-OO FONE !FAX 44·3526-1122
www.formoolldooeste.pr.gov.br
Q R~"):)Ap.O fublieaçãoeml_\J;() L
No 1);. ()JI_.Q$._j ____,J",,,,Q,-,L~
..... :;
Na Edição N° ~ ..:.~..?__.._·_--
e'>~ Q l;_' "gÚ4,
página N·.l:?-· ~ I..::::'"~
!&! N." 634/2011
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de Contribuição ao
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão
Rural - EMATER - Paraná, correspondente ao
exercício financeiro de 2011, dando outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara MunicipaJ aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. r. Fica o Poder Executivo autorizado conceder
transferência voluntária de recursos financeiros, a titulo de contribuição, ao Instituto
Paranaense de Assistência TMoica e Extensão Rural- EMATER - Paraná, pessoajuridica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 78.133.842/0001-27, com sede e foro na Rua da
Bandeira, n°. 500, Bairro Cabral, cidade de Curitiba, Estado do Paraná, entidade que fará o
planejamento, coordenação e execução de programas de desenvolvimento econômico e social
do setor agrícola municipal, até o valor de RS. 35.592,00 (trinta e cinco mil quinhentos e
noventa e dois reais), correspondente ao exercício financeiro de 2011.
Art. r. A entidade beneficiada empregará os recursos
com a finalidade de promover a melhoria das condições econômicas e sociais da população
rural do Município, através da implementação, de comum acordo e em parceria, de um Plano
de Trabalho consoante com as Políticas e Diretrizes dos Governos Federal, Estadual e
Municipal, devendo comprovar de que os serviços estão sendo efetivamente prestados,
mediante relatório anual a ser apresentado ao Poder Executivo Municipal, sendo que a
prestação de contas obedecerá a legislação aplicável.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, aprovada pela Lei Municipal n°. 611,
datada de 17 de dezembro de 2010;
Órgão: 02 - Poder Executivo Municipal
Unidade: 06 - Departamento de Infra Estrutura Municipal
Função: 20 - Agricultura
Sub função: 606 - Extensão Rural
Programa: 0017 - Gestão Municipal de Agricultura
Atividade: 2.024 - Manutenção das Açôes Agropecuárias
Categoria Econômica: 3 - Despesas Correntes
Natureza da Despesa: 3 ~ Outras Despesas Correntes
Modalidade: 90 - Aplicações Diretas
Elemento: 41 - Contribuição
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Municipal,
de 2011.
nel Chateaubriand, 01 de