norma nº 137/1976

.LAI • INST:t!l!tJI o cónrGO IJB POS:rURAS DOl,lUNlcfplo
E ;01. OUTRAS EROvrIlP'.JiCIAiI. ,
A OÂllAHA MIJÍ!ICnAL DE FORMOSA, EDTADO DO PAllANA, POR
SEUS lIEPllllSEllTAl,TES LEQcAIS. I'Ra.lULGOU li: EU, PREl'EITO
l'llmICIPjIL SANCIONO A SEGUlNl!E
• L
Art. 1&- Es1;$ .,on~,. as medidas de pOl.iCia adc1nistrativa a
cargo do IJ,m1,,:lpio em matéti$ de higiene,. '!)ruemp~blic" "f'tmoiónalll'm-'
to dos estabelecimentos comerciai .. e iÍld'lls;ilr:lais, eatat,rindo as necesa!
dados dEIrelaçõ"s entre O poder pJbl.ieo local. " Os mUll:!oipes•.
•
Art. 2- - Ao Prefeito a, Wl! t.iex:a.l. 80S f'tmcionár:ios munioipais incllJ.!!
be velar pela ObSl'lmllCia dos prece:ltos de~t"Oó'digo.
CR_ITJZLO ",,*1 ~_
Das·Inf~çoGs,e das.panas
Art. 3. - Oons1!i t\d infração toda aç1!o' ou omissão oontrJria ..o diaP2
siçílea d.",tê C~d1goou de outra .. leis, deéretos. reaol'~,<ões ou atoa bai￾xados pelo Governo Kunioipal no uso de seu pOder de pol:[oia.
Art. 4" ....será considerad.o 1.nfrator todo aquele que cometer, mandar,
constral"éler' Ou auxiliar "lg",I01 á prati'fal' infração, e ainda, os encarre￾gad.os da execução das 1.&i6 que. tendo conheoimento da infração, deixart>m
de autttar o infrator. '
Art. 51 - A~ena. além ~e impor a obrigaçãó de fazer ou d€sfnzer. ae
rá pecuniária e conBistirâ em multa, observados os limites máxímos esta:
belecidos nestas OÓdigQs'"
.,', ,,_
Art. 6A - A penalidade pecuninI'ia sere ~ué[icialJJ,entoexecutada se,im.
po:::rta de foI"1!lS.Z"e8'i1.a.tr~antCJ,l"a r~~loB meios hábeis, o infr tor se recusar
a satisfazê-la no prazo legal,
k~ 10 '- ~, - Ã multa n8.O paga nO pr-RZOregu.l.amentar sera incrita em d...:Vida
ativa.
; 2- - Os infratore.s que es.:tiVerr5Dlanl dêbi toa de rmlta não poderão l'!.
Ceber quaisquer quantias OU C~~1tos que tiverem com á' Pl~fei~~&
•
· - {.f # ,
.Art. 71 - AtiJ multaa se:ee.Q1mpOsta. em grau mTLmO.JI,IIUOou III'xiJIID.
~6 ~oo- lia ilIlpos1ção da multa, e para gra~l.a, te"",1!I6-á em
vi",ta.
" .
:t - a maAol' 6U menor graVidade da ~I
11 - ae BUB.B o:l,ro__ oiae IÍtenuante.1I ou apvantu,
111 = 08 antecedentes 40 ~to:r, coa1'Ol.a9at1la diBpoeiçÔ$s dSate
" o§d1é:O. • ~
.Art. 88 = :Na. 1'!I1nei4êncj.ae. a8 aUltae se30 oom:l.Iladae em 41%1'0.
~o Wioo.- llel.t(oU<U,'ite" " que viOlar'preoeito "dêste'QPug<>/
por cu~a 1nt:ra.9ae ;I" ti~r sido autua4C1 e JilUn14Q. '
.Art. gt .. AtiJ penalidlLd4lBa que se 1'<>fe)."8êste c6ugo MO isentam o I
infraioel' da Obril,ll"9ão dê 1'8J1al'1U' 'o dano lII&$lll.tante 4a :I.nf1'e,çÕC/, J)e. foma
dO Art. 1:;9 do Qõdigo Civil.
~o ~co - Aplicada a multe. MO Uça, <) iafrator desObrigado
do cumpriaento da exigência que a bQuver dete~do~
.Art. 10 - 508 llalloã de apreeIll!ão.. a eoiaa apre'llldi4a será recolhl.de
ao deposito da ire!oi~u-~ J quando a isto não se prestar li ooiea ou quan
do a apreensao- se realizar tora da e1de.lie. llodel'll-,
ser doposi tado em_os
~-
de teroeiros, ou do prPprio d'tt.mto;!', ee idoneo, observadas as fomalid;(:.
de lega1e.
~o fÍnj.oo • A devolução da coisa apreenUda ~ ae :f~ depoi.
de ;pagas as multas que tiverelll aido aplioaMe e de 1ndenizada a Pret,,:;, t'L
zoa das deapea&s que tiva:rea aido 1'.ttas com a aprseneao,- o t:ranaporte ei￾o dewBitoo
Art. U - 50moa80 de não ser l'I)ellll!l&do e tet1rado delJ,tro de 60 (se •
....nta) diaa • Oma:llerial aPl"'endido se~ wndido el!l basta Wbl10Q pela /
:Precet tura, aendo aplicada a 1mpo:r.-tllno1aapura .... na :,iJ'ldllnização dap mul￾t..... deepesaa de que 'trata.o artigtll anWrior e entregue 'l.ua.lquer ealdo
as proprie't!trio. media!'l.'t;e'l'eque1'1mllnto deVi.de3ienta inet:ru#,<!.Oe proce •.,
do.
Art9 12 - lI'ão são diretement .. pun,tve1s das penaa de:t1nidae neste oq..
digo.
I • Os 1acapa.zes na torma .... le11~
11 - Os que forem ooagidos a o~ater a infração.
Art. 13 - Sam;pre que a. infração :IIôr pratioada por qualquer doe agen.
tu a que ae l'tIfertl o artigo anteric;t'. a pena recairá.
~ ,
1 - SObre 8S pais, tutores ou pessoa 8Gb ouja guarda estiver O ""'-
nor, .
11 ~ SÔ!' l'C o éurador ou pesaoa sob cuja guarda eetivar o lOUCOI
III ~ S~re aquile que der causa à cOU1iravunção torl;ada.
CAPtXULo,uÍ
,
,.
R9a 4utoe 4e Infraião
Art. 14 - '&:o:t6de :liú'raçiio ;t; o i.natrumento por meio dO qual li autori
dada municipal apur(>'a )t.ioíaçãll das dill~osi9lie$ dêste C6diSOe de outra;
leia, decretom e regulamentos do Munio~pioo -
,
Art. 1.5 - ~ motivo li lavratura 4a auto de i.nf'rá.çâó qualquer viola.
çãó das normas dêete c6digo 'lU!! fôr levada ao conhéoimento dOl'8efeito;-
ou dos Chefes de-serviço, por qualquer servidor municipal. ou qualquer p90
soa que .. presenciar, devendo a comunioaçao- ser aoompanha4a de prova OU￾devidamente testemunhada.
~o único- Recebendó tal comubioaçoo,li autoridade competênte
ordenara,. sempre qUQcouber. a lavratura do auto de infraçao. -
Art. 1.6 .. llessl!l1va4a;'a h:l.WtelllEo' dO pa:q{grafo único do lU'tieol06,aão
autoridades para lavrar o auto de infração <>e fiscais, ou outros funcio￾nários "
para 1ss6 designados pelo Prefeito,
Art. 11~ t autoridade para llonf'i:rmar <la auto" da i.nfração e arbi tI'!
r muttas o l'refeitoou i,eu au'batitu'to legal, ês1ie quandO em exerc!cio. -
Art. 18'- Ce aut<lS de infração obedecerão-a' Mdelos especial" e oon￾terão obriga~riamente'
I ~ O aia, mêe, ano, hora e lugar em que foi lavrado I
n - O nOmE>de quem o lavrou,relallando-se com tôda a Clareza o faw
oonstante da i.nfração e 0$ pormenores que possam aervi:t' de at~
nuantll ou de agravante à S1ãaf
UI - Onome do infratol', sua pl"ofissão,1dade, estado ciVil a reaidê..ll
oilH -
IV - A diSpOsição infrigidal
Y - A assinatura de quemo lavrou, do infrator e de duas ~estemu￾nhas capazes, se houver.
Art.19 - Recusando-se o infrator a asai.nar o auto, será tal reouea/
averbada no meBlnQ pela autoridade que I) lavrar.
CAPtTULO IV
Do Proa"esq de. ~xeouQão
Art. 20 _ O infrator te~ o prazo de sete dias para apresentar defe￾sa, devendo fazê-la em requ,!rl.me.nto diriSido. ao Prefeito.
Art. 21 - .rUJ.ga<l.aimpro.eedente ou não ser,do a defesa apresentada no
praso preV1stlfl, sel'llr• impoata a muJ.ta aO infrator, o qual serp.
•i.ntimadO'
B recolhê-la dentro do pmzo de 5 (O'1nO'o)dias.
'ItTur.O r:
.... ....F:!'"::-
Da H1g;J.e,n9Pjiblica
OAPiTULo I
Diapo!!;!:90esGemia, ,
Art. 22 - A fiecalizaç;o sanitg;ia abrangent eSl~cialmente a higie-·
ne e limpeaa das vias J;l!1blicas, das habi taqões particulates e ooletivas,
da alimentação, i.nclui.ndo todos os estabelGc:i.ll1entos onca se fabriquem ou
vendam,bebidas e produtoB alimentíoios, e dos estábulO .., cOOheiras e pe￾cilga"o 1
..
Art. 23 - J.ilm cada inspeção emque :t'~ '01Itll1.fi<>$lli;. in'<lg'~~r r~
s<;ntar,:! (l funCionário COlJlpErtentemn reb.~rto Oil:'OUrulwleiudo $U.;griX',;;I~
medidas ou eoJ.i.ci't;ando :;'Nvidências e. bem da higiene p.l.bllca.
Pa2'ágrafO único -!'> A Pret~ii,~tomari a.e PrQVidêuo_ias tk}b!ve1$ ~,~
lia , quando I> meElllW:rOl' d!>álçada dO governo numlLctpal., tIU l'elllllt:em ~
pia do re;:a t;frio às "u:"~l'lades :tedel'lÚJil Ot\ i'Btaduais c"m.,.~tant"!I. q~
"EIprovid"n<;lia .. nec""IiIlU""''''' forem da al.ç"da" da." me_Ih
CAl':t'tllli>O II
~ HU:/.éne !las V~ ".~blioae
Art. 24 .. O serviço de l:irnpesa <';as l:-\J._~J 17raÇ8S e logradot,U;<O-S ~bJ." ~
oos ssx-á oxecutado diretamel'l'l;$pela ~'ei'eirura ou por oon"..ssão.
Art. 25 - Os m9rndorel1 ~iWr~spôniliÍvei" pcla l:lJnpesa do pae,,,'j.o " ... - . ~' -
ge~ fronteil'içG~ a sua l'Oslde.nC.ia.
§ li ~ Alsvsgelll <lU~d~ &i 1''11111111111 Ou sargeta d"ve~ eer 1lIfl
t1lo.da eJll hora ccmvi.n:i.ents e de iJ<:"wo ~.ràn"ito ~
§ 22 _ t ab$.ol"tamente pl'Oibllldo. em I'l.us.lquer oaso, varrer 11><0 "~c,ij
rotoa eJUdoo de q~lquer l1.IiIturez" para oa ralos doa log;>adouroa ~;1i
coe. ~
Al'iI. 26 • ~ pl'Oibld" .1''''''Il' ~d.ura de interior dos p:redioe, dOs
l'l'atloa .. dos veteuJ,o" ~ e. vi!, "JÍbl1ca. e ~w; ""eilll despejar Oú d;!;
,",,:!l,h.,. ~ioa .•:reolamei!1ol~q'lJAiaquel' dlitrl,tos" el)bl'!l Q laito de 1.cg:l'~
douros p',1blicos. •
Art. 27 ~ A nilllgu".m é liJiho.• lI"b qUlU.qUérprotexto.iIllpedír Ou d.~:L~ , . . -
oultar (; livre el')eoament" das flguao ;pêlos ca.nos,vaiaa, eargetw3.eco8i(1;"·
ou o~a da" v:i",a J?Úbli~B* quer ee3"· urbanO) o~J. • dani:!':teM4<J _
olmtruindo tais llervidõ"9h
Art. 28 • l'am p:res<!1"'le.rda _:ira geral a hi~"ne ~blica fie ..
minanteJllente proihidol
I - Lavar roupas em..c.tiaf~1.zo3-, fontes ou 'tanqttea si t.u.adosnas Vi:
r. _ .
as ~biicas. '
II - Oons"ntiP "'li! I'ISCOamE,nt.oe de água", "erv:J.das das resid&lo~1
Para. a rue.;
UI - qonduzir. sem "'l .1'rso&11!Çies devidas, quaisquer !Dateria;!m ~W!
~osaam comprou~terQ asseio das Vias ~blieas;
IV _ Qu.. :í.!nar, m.e$l!lO nos pl"Ó)?rios qw.i.ll.tsis. 1.ixo ou q~r 1);l~J<t
em g.urlllt:i.dad~ capa", de 1II01e1:ar a Visin.4Mça;
" - Atel'J:'8r Via$ ~iéa",oom lixo, "",teri"." velho ou qv.a:l.squer dl!,
tritos:;
VI - Oonduzir l'á"'" ";;.c1dàaé. Vlà.laa Ou ""li'I'''9Q.l1!!. do .l,iunidpio. do..:>~
te.. l'ortsdGreEi de 1!IO~ .. tia" .1nfe"tO-OQ"~09""."!I&1W e<>", a"
naceeslÚ'il',.$ 'Pre"!W.í1Õelil4e ".Para flns do ~t:e.1lilJo~.
Art. 29 - ~ proibido " ..__ das
<Íg'.m$ dest:i.nal'lae 1'0 ·oon~o. .
da oidade
A1'~. J(t
..
... :4
!l;o.a~l;'I.
dlI. l"!.~
a
u.;' _p:çeg.~".i)a .1'1'>1' /
Art. ;11- Dão ;, p~l1I!itido, se nlto â distancia de 600 (oitocentos) /
"",'!:roa das 1'UE!S e lQgl:fl,dourosPJlbUOOSi a ilntalsção de estrumeirno.ou/
depositos .' em grande quantidad~a, de estrume animal nao- ~nefic1ado.
Art. 32 - Na infração de qualquer artigo dêsts cap!tulo.se~ tm,os￾ta a multa oorrespondente aQ valor de 50;' se; maior valor de referência
do pe.ís. .
CAl'bor.o UI
lle. Rié'á:ane Me Habitaç.ões
Art. 33 - AI:! residênoias urbanas Qun suburbanas deverão Sal' caiadas
e pintadas de no .1mo uma.êz por ano•. eaJ.vOexigências especiais dali
autoridades sani 1;áriaa, ~, .
Art. 34 ~ Os proprietpBrioS ou in4uelinos' são Obrigados a conservar·
em perfeito estado de Bsàeio os seus qui.i>.tais, pátios,pr-'dio" a terrenos o
~gra.fo ÚIlieo - 11"0 .; pemHida a existênoia de tarrenol! dl!ntro do
pe,,4aetro urbano do munioípio. que aste~a oo~rto da mato,pantanosos ou
serrindo de deppsito da lixo.
Art. 35 - lIão " pemitido oonservar ~ ee"tll,gnadanos quintais ou!
p;l:tios dos p~dioe situeaos na cidade. vilas ou povoados.
~o ~co - Asprovidências pera I> 8s00..... n1l0 das kuas eBtag~
nade" em terrenol3 partiaula.1'es competem ao reepeetivo proprie~10.
Art. 36 - O lu" das babi taçõss se:$. recolh;l,do emvasil.he.s apropriadas
proVidas de 1Iampa8,para ser remo'Vidopêlo serviço de li.1npellap.1blioa.
~fo .s:uco- Não serão considerados como lixo os res!duos de fá
bricas e oficina.,oe restos de materia" de constr"-çao,08 . - entulhos proVi--
nientea de dsmo~1ções. aS mat~rias excremen~cias e restos de forragem I
das cocheiras e es"'bul.os, as palhas e outros resíduos das oasa oomeroi￾ais. bem como terra, fôl.he.s e galhos dos jardins e quintais particularas,
os quais serão removidos à custa dos reBpe0~ivos inquilinos ou propr1e~
rios.
r: •
Art. 37 - As oasae d" apa.r1:all>.entoaê p';cUos de babi taçâo oo~etiva /
deverão sal' dotados de instalação inoineradore. e ooletora de1ixo. esta /
convenientemente disposta. perfê1~nte_veddde. e dotada de disposit,voa
para 1i.1npezae ~avagem.
Art. 38 - Nenhump:r@d1ositusdó em.via wbliea dote(lo de rêde de ~.
a e esgoto pOderp{ser babi tado aem que dispOnha desaaa utilid,.dea e seja
provido de inBtalaçõ" s ssnitárl.as.
§ 11 - Os p:r@diosde habitação ooletivas ... rãoabastecimento d'~,/
banheiras e p1'1vades em.número propo1'o1ol18.1ao doe seus moradores.
§ 2g - lIão serão penni tidas nos pr;d108 àa cidede. dali v1).a.. e dos /
pOYOad08, providos de rêde de aballtéoimento d 'kua. a abertum ou a man!
tênção de oister,naa,
~. 39 - ,As chamin~s de qualquer espécie d. fogões de C8"". perti
J.are9~ de restaurantes,pensões, hoteie e 4e eeta)lelecimeIrtos comerciai e,
e industr:t.ais de qualquer natureza,tem e.ltura su1'1ciente para qU&a •
maça, a fuligem ou OU~II re<4duoB que poss_ expel.ir não incamodela.o';
Tisinhoe.
~o PnioO • Ém oasOS espeOiBe1e. B oritPrio da Prefe:L1lura,ae/
o~!! podemo ser aubsUtuides por sparEllhamento ef1diante qUI! pM￾duzs 1dent1oo efeito.
Art: 40 - lI's infração de qualquer artigo dâete ca14tulo soá( 1l::pcs￾ta a mu1ta correspondente BCvalOr de 40 a 1Of.' do _101' ..aler de rei'el)i.
neia de Ps{.e.
.Da His;ene da Alimantagg , -
~. 41 - J. P1'efe1t..u;oaexercer;. em.Á)olabo:mçãocom as autorid .....
ni1!&rise dOEs1lo.do.severa fisoe.li"a~-ãé BÔ~ a produçao, O I>OJIl8'roioe
eoetlJjlode gêneros aJ; _t;(,,1I)s em &craJ.. '
, ~ ~. .. ... ...
~o jUllOO- Para 08 efeitos deste COdigo,considere.rn-.se genuo
e.limant!cioe lI.ôda. as sub1stâneia9, sPl1das ou liquidae,destitladae-a ll4I
ingeridaa pelo·h_ •. excen'baadoe 08 mediolullEmtes.
Art. 42 - lI'ão aBri. perm1tida a produç~fexposiçao ou venda da ~""i
e.limenticioB deterioradoe,falcifioadoa,adulteradoIJ ou nce1we à I!II;Ide,
quais serão apreendidos pelo fUncicmjlrio enoarregado de :tiscaUzação ., ~
meTidos para local das1inadoe à inuUllzação doe ...._a.
P~p pr:::",'lrc - InutiÍização doe gêneros Dão eximi~ a f&briGB.
ou eatabe1eoilnento cOIllel'Qial do pagamen'to das DiUltas e dQ!llSispene.lidad.~
que possam aoirer <'1111 V!rtude da infra9M.
l'arkm:ro segundo ~ ,& :1'!l1noid3noia'lia ,p:...#:Uca da" infraç8es provie
nes1le artigo dete~ .a casllSção da lioença para I) fUncionamento iIa
t&brica Ou casa _ro1e.l.
Art. 43 - )fae qui tendas" casa coIl8êneres,al1m deI' dispoaiç8es gera￾ie ooncernentes aos estabe~ecimento8 ds'gãneres aliment!oioa,devvrBO ~
obs_das as aeguin'tes: •
I - O eetabeleç1mento ter.t. para dewai tp de verduras que d.ena
eer consumida.. ao. cooçãe,:Il8cipientee ou dispoe:l.Uvos de superf:[oj,e :iz!;pe'l
mee.vt{íll. " ê. prova de mPBOe.S,'poeira. li qíaBisquer oontaminaçõesl
II ~ As 11'",t99 expostas à venda S$rão colocadas "ôbre ,me""",(!. I.
8stante",.ri{:!:oroB8lllente liml'BS e e.!aatadas _'metro no lL\1'~",
mo das Ombrairas dae porlae externa" a
nI ~..As ,gaiola .. para ave.. serão a.. fUndo ~wl.para f~il.1tar n
sua limpeza. que esm feita diàr:i.all:!l.l1te,
• pa:zi,grato únicp - t. p;'Oibido U.tlli"~l!e~ para qualque:t' fim. <1"'8 ds,
poeitoe de hortal1ç"''' •.le_s OUfrtttaSó
,,"o 44 ~ iI proibiao· tAlr ~mdep'ós:i:l!õOu. IllqlOsto ii vendar
ou ovos aeter1orados.
! - Aves doentes,
II - h-<1tu não eaz'QlladaeJ
III ~ Legumes, hortaliçaavfrutss
,
Art. 4" - TSdíl " ko.là qui> ~ dO; li!erv;tr _ matUpw.jilç!l. (lU ~
doi eêlleros a11mSI1't!Ü.O&;c dssdol q'lU! não ;pnvelll:l!1 do abaatee:tmenllo publ1-
oo.deVW e$r oOlllp~ente,~. '
Art. 46 ... O sêl.o delttil1840 aO uso al:tmenter de.....~ _r Jtabr.!.OBdG I
com água .p",.nl,:lsenta de qualquer eOb1lam:lnaçãe. -
.
.i.r1;. 41 - As tl\bricas dIl deC"'" e ·dá ÍIlilIl!ill!lt.as~8Il.~fi!,s$/
contei taiL'ias soa eetabeleoimel1'toe cOXl6êne:f!OsdIl9!trnO terl
% .. -o pia0 li ao ~dee,!Iàs fial.a" dá ela'lllml.gã.o: doa :produ1ll:"",
r9ftll·t1doa do'~8 afll a. al'll1.m>. dI! 40ie metros no ~
IÜllIOI
n-,AI> eálas dé ~p$l/O dQslltodutos O® as 3tJru11B8e abe~"
, $11 tel;adàs e a prO'9l>.iUI lIIÔOIílWh
Arl. '48 ... !lão; li'rmitiaQ fiaI' 11;0'o~ de eame ~IICe. de boVino ..
~Ge.k OBJllrihO$ qúé ~o ~ s:l.dc ella'iidce II1II_tsd01J.rO suje!l:fro à I
Usoal.1zaçiQ aa l'I!!I:te:L1i'Wi'a. _
~ 'Ó'
Ar'II. 49 - Os V<iI!l.4ltd~s am~s ô.e~s preP!U'8dol) não POM<
:mo es'ts';':l.MI!J!' GIII,ioeal" ell! que Ele;)a 1}tcu. a _t'llll'_çãG d.1>sp'1"<,du:!108 I
expOB'tO a 7Itllda. .
Ar'II. '50 • lf...inf\mção,'4e qllllÜ<lue:i!'.....itigo d;s% _titulo '_"""e~~:=~
a lII1llta oOrrtçon®lI'fi't! :àt v&.1or'iIlI 40 a m dô '$IIaiol'v&.lor de 11
.. l'a,!e. ' . ' .
@f~",.,
!la H:l.gi~ doI)' llIItab'eleOimeJ}p'!
.Ar'!I. 51 - Os hôWill.res~w:au%II. b&~a.!IeI!I".'bOte'l~s 6 esta'beU!liol.
llI!mtslll CO~:f!08 EUlve~oobll8~ 111811~~f
I .: Ala~lÍI da l.ouÇji e ta:l.he;t!lo déW. ~~e~B" em Nus. cor"
1'Qta,lla'" een4Q peUtU:tíÍl< Ijob' qUé.lquGr hi;ppteslI ...la~ I
embalde!l.,~10 oltVãe1~lIf
Il - A hig6en:LzB,,;o de lC"9á e ta1.b.eree dtr'l&~ ser f'etta com I
k.. fenente f .
lU - OIil;~d_poa oi ~" serão de uso indivili'aall
IV ... 011BQt\Oerelroe Bem de 'l;lpo que perma.~ B retirada do I
"'9110..... ..- ('I levan'tal!llmW "" ""'-,
V - A louça 80$ 'talhereiS deverão ser guardados lIIIt ~os. I
QOIIl pOr%1ii li vent:l,lados., não I)od"hdo .f..toar expostos à.J I
pceiraa ~ à1jJ mÔ8()ss,. '
Art. 52 '_ o.. ee'liabel~o_n'!;oll a que 'se ref'êrl! 'Q artigo tmUll'io:c sM_
obr1eadoe fi _ter aflue empre~ Oug,u,çon.s1:i.mPOG.oo.ll1renl.en'liomen'té I
tra~edos. de prllfli!doto:l.8$. unitol'lll.i.mr:uioll. .
A11I. 1>3. - NÇlB~õee de 'barbeiros e eS.'beleirós é obrigst$Uo i.> uso
de toalhas 11gcl.aà ~~div1d~lI. .
}!8~0 ~oo ... Oà af';l.ciai<! Ou <1l!lPZ'El8"d!lR~ durante o tI'l.b •.u.,.1
blu$llB Bj)ropril!.das. rigoro_n't$ 11111p&l...
Á.:r1I.54- .0" hQepi:tais. casas ile •• 1);0_temiaades, al.ém. das dia-.
J! ",
•
posições gerais deste CôdllgO, que lhe forem apli~veis.,6 obri8l>~ri:aj
~
1 - A exis~':.1a de uma lawnderia ~ kJa quente =instalação
c0ll'lp1eta da dss1nfacçiios' -
II - A existência ele <lepGai to ap:ropriai'o :pera ,,-oupa servidal
nt - A.infltalaÇê:o de nearotlrioa, de ",",ordó cem " 1n'1..~5liêste !
QódiaO' ' -
.tT ~ A iI:Iat2le.çM de UJIlII cozillha c.,..no .... ct.,. três peçp"". de....
t!Iw.dc.e roepect1vnmento li> ã,epoeito ds generos,s rreparl.' ~~
cOl!lidaa e à distribuição ,de oomida e lavagemesterilizeçê.e
, ~
de 10119ae e l.lWll6>.J.ios,dsven40 to,,",s as ps~ae w1.' oa pisos
e pund~~ l'eVGstida" de la41'il,l',ol'l a'I;fÍli> alt,ru.'8. nltWbe. da J.01-1I'
Art. 5~ - A instalação <lO'",nearotrrm,,,s .. eap"la~ ",,,rt.~a,,, eerá ~.,_
ita em pt;.uo blUada. üstente =J.nVAo v.1n1íe _traa dae habitações
i&1nhae e e11r..w:!slIIde lll@l'lra 'lu" o seu interio;r não seja devassado 011
oortinado •
•U't. 56 - .1.'11 l!Qchei:ro.1I e est:l,®loll e:i!1atmntetll ;na ,,1.da<!~. 'IiJ.'l3 J;!af
WI'\<;,503 dO 111'.11,j,oi,p"-oi"",,:rio,al,ém da obso1'V'ânpia de PUtrBa::(I'spoeiç~!!
<lêe1:e cÓõ,:i.I<lO.que lhell :fere,. splioa<U;e,o'b9dsoer aO Bet;u1ntel
1: - P""l!Iuir muros diViaPrioe, com três metros de altura m!z:.l_'1l!I ti"
l?'>rando- ..e dos terNnos liJlli{trofe!! I
11 - IJonafl%''1ar ~ 9, dil'ltâ.,o1a llliÍr.illm . (lq doie metros", IIIsio antN " "-", .. . -"
truçao e a dlVi&a do loto;
lU - Possuir ee.r~e'ta,. de revestimento ímpel'lilo!1wl ps.rl!\ ~ rcS±
ais 11 sarJ ..tas da retoJ1no "
para .ae ~e. da. ohuvall;
. ' .
IV - PoM1.i.r d<>1'oe1to;para eat1r\llalr,a proVlJ, de in""tos e <l0lil .. ""'li'-
cid!aA1I pa.~ %'<r<ael)era produ980 '4" .....nte G quat:."'G 110''''' '~ ,,1UIl
deVll:q.11$"1' d1~ame:tt" l:'B!BlIV14 ;pe.ra aoiIlcm& rur.ill,
V - I'osBuir dp'p~,,{to pa.... 1'on-agene,iaolado da :parte dee'Una,ia t.;;..1l
snimais e dGvid~nte vedado~ aos rato~,
TI - Manter compla".. eepal'Bçãe entre' os posa:l:veis "ompa.rt1ma!l~ I
Pltl'á qml'reg"il.os 9 a parte de..tins.cla a!'lS anâIIIe1sf
TIl - Obed-aoe'l1 ,,(1 reouo depelo ....nos V1>'tte ",,,atroa i!.o al;.n~~~ .,
~';)~dou;r()~...._- -
!\... .. r ' Art. 57 • "a in."'mçao do qual<l,uer :u-ti;;o d:E)s'tecaF_ t-.D.o, s~-"'. i""J':.
te a multa C01'lN!lsp"~d",nt,, ~.ovaJ.Ol'de 100 la 2O()j! do _1or 'mlor d l'l#';-
r:,_'l,t!{.;~.a do 1'9.:!~.
dl.'Ul.O 111
~&ol~ de (,'Ol!t,..,..s.se~ " Ol':lela 1'!1bUOtO
CA1>.bur,o 1.
PlI: lf~]l"i'!..~~.tÂ,Jt,p..... l'~ .r4êl.is;,a
. '.
ú<t. li!..t e:lll>Z'iUJ~~ lorc::.l!li«e t1'!1 C_ -decOIlIérciO' l!lI.1 aóe __
'ottllIntee, à _e!çã,a, ou vendM!fe, ~T:U'fte. livro ..~ ....v:tI!Vl" 0Il j01'ft8.:L
parnJ)gnÍ:fi~ -em: -O~.JCe~Qfh
l'a:r<Ígra1'C ;&ni"o - A ~inC1dênOia na innt.l;>ão dâsl:& iWti;>o <'lowl'liIi;t",,_
:nl. a cassação da l1Qe;:1çado 1unciclIei.IIl!ln·to.
- 1Iz't. 59 - NEto ser!<o p<>Jrm;b:l.doe'bà:illJos no", r:l."",c.5"l'<I,,<>e ,,\~ 1ae
lIilJlÚcl;;>iO, éxcete noa looM.s d:llfs:lgrtadoapela tl"efe1tura CtlJlU)l)l"Ópl'\c
pa:l.... bomhas ou esporte!llÍ náuticOS.
rargrafo Wuco '- Os praticantes da e"portes ou ba.rlllisi;sa d.eve
1;rs.Jar--se com roupas apTopriadas.
Ari. ,,0 - Os prc>pri",tl-'":l.OS de eatalleleoiluentoa am que ."",.l:n<W..li! ~... ~'"""
ia.e aJ.coi&licas serão NS1?QnajÍveis pe~a. lIl8ituténção da ordem nOs mt~
I' " ... l'a~a.f" unioo - As (ieaordenll. a1&azarra ou barulho, porve.ntu.>Jt ~'iOt
Ni'icadas nos referidos estabelacilllentQs, sujutarão "s p~pri"t.I!:ri"i$ li> . . .
nrJ1.].ts, podendo ser "".""doe, .. licença para seU i'uncionamsr.to nae ro." ..
deno1ae.
Art. 61 -t expressamente proibido pert-.lbar O seseê"" W1üido cc,. ~-
doe ou sons exeeesivos,eV'i~ve-ia",tai8 com()~ ~
,
I - Oa de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou ~
êstes ~ mau estado de funoionamenta,
n - e... ie buzinas, clarina, t:!mpanos.oe.mp,>:lnhas ou quü"qu~r "
troe apa.re lhos-;
111 - A propaganda rOàl1zada oom altc-f&uultes.Bombos,tamboree
oornetas,etc.; sem plivia autorização da ?refei~"'~1
IV - Os produzidos por arMas de fogo$
V - Os de morteiros,bombas e demais fogos ruidosos;
V1: - Oe de ap1 toa ou silvOS de s&;rei.s dê. fábrioaa. ciDeIlllls Ou e"
tabe1eo:lJnentos oatros, por mais de 30 aegundo6 011dep10a I
das 22 horasl
. .
VII ~ Os ba1luqu&s,coD,,"El.dOfl e óatros ,Uvertiluentoe (longeneroll,!3a1O
licença das autoridades,
.. " ti.; "" •
l'aratrafo uniao - Excetua-se das proibiçoes deste art1801
I Os t-;6nPBJlOS., ail'l.etas ousirenoa doa vêlclUos. de aus:Lstência'
OOTpo de Bombeiros e PolIcia, quando em serviçoI
11 .. 0:3 api toa da rOon.à.ase guardas po.lipiais.
Art.62- 1'1.. " igrejas,comrentos e capalas, oS "inos 1"';;:0poderão ·toC?
antes das 5 e depois das' 22 hQl:'ae,salvo OI,' toqL.es de rebatos por oca,Ji':l>
de incêndios ou inunda~õesl .
Art. 63 -~ proibido executar qualquer trabalho Ou serviço que produ￾za ~!dp,antes da 7 haraa e depois d~B20horaa nas proximidades de hoo-
~itaí9. escolas.eeilos e casas de r9sidencia.
Art. 64 -As instBl.açõ€s elétricae "p' pOdeJ;io funoionar quandO tive￾rem dispositivos oapazes de eliminar, ou pelo menoa reduzir aO llÚniluo, I
as corrente" parsoitas,diretas ou induzidas,aa osoilações de alta fresue"
olas, oh1paa e ruidOs prejudiCiais à r4dio recopção.
Pa~Bra.fo 1Ãrl.ico- AS maq"l.una.ae apa:re.Ul09 que; a despe! to &\ apliúaçao
de dispas;;' Uvas especiais, tlfio lIpreaental'tlJil diluinuição sens!el <la', per-t1_:
baça:ea,não pod.erão t'Wlcionar a05 domingos e feriados,nem a partir das d.!t
zei to hCl"S6 nos 416$ i~te-iSQ
N ~., w
Art. li5 - Wa i.n1'l:'açao de qua.lquar lU"tigo d... 1;& oap2 -V<>l.o9&1"1' im;poste,
a multa corresJ1Onde.nte ao valo .. de 40 ..aVi' do valor d'iJ maior valoll' de '"'!!;
ferencia do l'a,!s. sem prejUf"o da ação pemaJ.cab:!vel.
QÀJ!;f:rU1,OII
De .. Dive:rtimentQs l:'á"Uoos
Art.66 - llivertim$I1toji ~l1coll!;.para""õil"te;Ll1oe dêsteqpd.1.e9.po OS I
que sê l'l\ali,.!U'e!n nae vias púbU(las,~. eDl reointos feohados dI! li ....... ac.2, • •
esO aO pubUCO"
Art. 67 - l'i'enhum diV'ertiménto ~bli4[io PQde~ oe .. realizadQ sem licen
ça da Prefeitura.
~grafo 'ÚniC>o- Qre~ue:r;!lnen~o de lioen9a pare. t'ulIlcionrunanto de qual
quer oasa d~ divereão seil$ inat1~do ciOlJ1 a .,:rova .di;> terem aid.o satisfei￾tas as exigenoias re6U1amen~s Paierentes a o~trução e h1gie~ de edi￾f'ÍQioj e pl'Gcedida a riatoria po.'!.1oial. .
4rt~S8·_ E!n 1;Qdaaas OaSas de cU.veiei., pj.tbUcae serão Observadas I
asselí!'Ú,ntee diepoeiçõejjo alá", das es't$!>elllllidas pele C<)digo de obres,
I - !.sntb ..e sal"" de en~ oamo "" de espetj{culoe serio ~
tidas b.1giênieam3n'te limpasl
II - As poria" ê os 1l0J.'11Eidor'iHlIpare. O e.xterlor serão amplas " I
oanservar-s~-ão ee~ livres d. ~des.m<)veie OU quaisquer
ob3étos que possam d.1fj.Qul't$~ a ",eUrada do pUbl.ico 'i!moa￾eo de emel:'eilno:!.a I . .
111 - Tôdes as por~a~ de ~da se",ão enqimadae pela inscriçãolll
"WllA". l<ll41íVlilP, ô,iatSncile. e luro:,i.noa.. de formasuave.qUEl!!
lo se spaga~m as :LUIil,,"S da salsl
IV - Oa apare,lhos destll~doe à '::"e14ovaqãodo ar deverão ser coa
sarvados e ~ti~oe ~ perfeitoe tuncionamentol
, t·....- --~_... AI . ~ V - Havere il~s ~,..çoea " ...~tjirias inu.epend,ontea pare. hOlll8na 11
senhl>ms; _- .... - , .
VI - !lerao 1;Q!JlD;dastodll;e alil prec&uçoQS n"""SSlU'J.as para evitar
incêndios, .ando obrige.tPria lEla;j.Qçiio de extintores de :f!?_
go em loc:a;La vie!v,,:!.a e de 4eil acessG; "
11Df - Possu.t~o babedo~ suto~tioo da &gua filtrada e eBc~
deire hó.<L~ul!l."'" em p..>;1)"1tQestado de funcionamento;
VII:t - Durante "e "ep~~()u10B<ileveri;:oas pertas oDrulerva:t-ee ab!!,.r
rtQa, vedâdae apenas oomrepoeteil'G1I ou oortinal
IX - .Ile",,'l'áo~oseUJl.rlll.!'terla1 de pul,"rl~e.çiio de ins"ticidal
X - O._b11"""10 ee~ ma.nti<l,Q "'" perfd to ee't$do de Cc;nserrn-
.
Çaof
'2a:r:j;;re:fo !ÍniqO - li! :I'%"$ib1401>0" 8"P9tad!lrQlI" sem distinção de ""VI
"",sistir aos e"pe~oul4e de Oha.,pu OU:f1idlar no. local das funções. -'. ,
Art. 69 - fia... ",,"sali de ee.PBtj{cUJ.osde" "~9,,P'U' conseouti_. '11.1"não
ti.~ """Wltoree $lifieiantes. í1aVlf.• e;n"tre s ,!la!ila e li e;r.rtraila doe se￾r,,,Óf8.it(>:r~$.deClorrer lapso de tempó: êu;f;l.<denté para o atei to de renovação
do are
Ari. 70 _ Em toã."" Os te~e.o.:!.raoe 111.1ealae de ..~+ulo$.semo /
,
".,.se""""dos qUAtro" ;t.u,gares. destiMdo" à,. autol':1<l.ad",.E"'ll.:Wa " > •
ldotpaia, ..nca.r:t'l!aadOeda. fia calização. '
À.rTI. 71 - Os prl)~" eJ'.un9'ial1oB " ..rão "",,<:n;l.tadoa i:t;.t8lJl·alJoen.
:não po4endo 08 e ..patj1<:n;l.óe :1n1c:1a-..'" em ho. di,,",rsa d" Y~Il.de..
§ l- - Em ""'1"0 d!l mod1i'ioaçÍÁo do lIl'o/ltlllM ou de hOrÁrio, o _
preslÚio devol'te;4 Ma éepotado:res I) 1I:t'G9U:tn'te~ d!'l ent'nLde..
§ 2G - AS disposições dá"""", alllie;o. apl1" __ ".. 11'1elu.;ive às ,,~
pttuçõ .... oSlIo:rtiw.a para Oli!qua1s se exija I) paf>8lllllntu de. entr8da.!!.-
A.rt. 72 - Os lIilhat2a de "n~de. Jl.I:oPQdéãe !MIl' Vénll1dos por PlIl
90111sUperior IM> aIl1ll101adose em ~rP é:Jtlldenta F. lotaçãê do teat;. •
c11'1e_. ciro" ou .....la d:e "sp..~culo". •
Art. 73 - lIão ""rão fornecidas lioen ....s plU'tl " rea113ação de ;log
01.t diV1lrliiÕeCl Mllo.".a em ;!,<leais ojljnp:r:.... didoa ®mál'ila fommda por ""'1
re.il'l de 100 "",tros de hospitaist
caMe !!.e 8~d" tlLI mate:rlddadas
Art. '4 - 1>"",,"' i"Iltlei<lne.mento <1., teaV'os.alP das demais dispo.",.
sp11~Yei" deste c6d~, de,...rãll ser obs"l."Vadaeas !)aglUll'liee.
I : ~~~ 4~$tinada ~ ~blioo. se~ intoiramenta 8ep~ a
<ta par1:$ <1est:l:nadas Sá.. a:r1lista", não hávenão entrá aS duas. mais QUe
ind1epe~veis comunioações de serviço I .
Il - A parte destinada SOe artistas d~ve~ tar.q~do pcsalvel
:r"~t1., diret". OOlll1lJliCe.<;ãocóm as~v:I.ss ~bH""'tII, <la :wanei:m 2-ue a",ooZ'~
Sl!U.® ou
,
entrada fran ... lls de;pendél'!cia cte. :pa:r1l@destinada .. 11 pel'lm'fi''lr'
" do publico. -
Art. 75 - Para funoi<ma!llcnto de cin!ll!l8.G semo ainda obaenniias as
seguintes disposições I
I • s4 pOdemo func:l.ono.:t' e1l\ pav:Lwmto t$rreol
11 - Qs ap~lhos dê proJeç~ fioarão em cabines de :~il sei
da ,conatruide.B de matetiai" ;incOlnbustlveisl
lU - !fo interior das cabines M<; poderá "xistir maior número
de peÜeu:Las do qlWás n"c0s"~l'ie.a 1""""""" """soea de 0"
da dia e "inda '''',eim éie""riio el"" estar dapas:;'tadas "'''' 7N
eepien'te especial.ino~mbus~l,~l.hs~tic~nte fechado,
não seja aberto vor mais te!l1POque o ·indl.Bpén"vel ao ...
Viço.
Art. 76 - A ~Qão de circos de pano ou parques de diversões sÓ
poderá ser pemi tida _ certos locais. ~ ~4"oda Protei tu.ra.
§ 11 - A autorização de f'unoior.amilnto dos estabeleoimentDs de/
que treta es'W àrtie;o não podfl~ ~er ~or p:wzo sllP<lrlo~ e. um IUlO.
S 2! - MJ oonceder e. ll.u~llaçalh j;>Odem e. Pretai t;xra eetBbelotl
"8 Z'Ostrlçoes que jul.gâr convinietrtes. n<ripsntid.o de a<lsegural' a 01';;'"
o a lllOx:alidade doe diTel't1mentos e • 1I0"~go da vizinhança.
S ]9 - A seu ju;!"o.poél,,~ a l're!dtu:m niío l'eno',rar a. aU.t<inza
da um ci.t'eo ou pa:r:'qwo de d1ve"'aooe, ou " ti~lQe a novas 1'Ils"tr-J.,õ.."
Qoncede~-lhea a renoYaQãe pedida.
§ 4" - Os ciroos e os parcl'ljelll d", diveNlQef.l, embora ;>Ji.totizM
s6 pOde"';o ser franquoadoi> ao ~i"O" d"pois éle vutor1adoe em~.iIJ,l!I
8l.1li8instalações pel .." _toriclad .." da l'l'a:t'eiturn.
~ 77 - 1'",,'" ~:t:<úUr arJIIflção d& ci,rctll' ,,~ b;4-:w,eat<e!ll l
roa pabJ,lcOB, pOdel'll a PrIiltel"t;u,n;\ exilf.l.l.'.ll%!(!) j'~ "..nvin;,ientw
df;poai to a~ o mã.~im.ode tn;sJW\ior ve.l.or de .refe:rnno:.;._a.:!O pe.&.
garanti.a ,le despesao com a eventual. lj..mr'êaa e .roC®2.l.>C-Giç"
'1'00
Pa.~o ;Únicv- -0d01'~5:ito ae~ re~rtituido integrallaente ti ~
houver neoessidade de l.ilIlr...6a ee:peoial (lU repsroGI em caso ~[lnttjti.
fflel-ão deduzida!! do llle!ilmoi\<> 'leap",aae t"itas com tal serviço,
.~rl,78 - !'Ia localizaçiio de ndanci."lIls", 014de ",,~,,1rol.ci
óeversões nO""''lxrna.sta P:r.ef'eii;l,.U"a ter~ Betilpre em vista o sOf-,as$'"
l:'Q da l'Clpu:laçiio. <>
I
I
Art. 79 - ().~eSl'etáouJ.es,bail"S O'"testes de caráter' .,.\bll<:a
dem,para rsalizar-se, de pn$v:!.a li.oonça da l':refeituxa.
P~~o único - li:xee_ee da.. disposições "-liste urti.go as
tlee de fl1,W.lquornatureza!) ae.moon"litas ou ont:rndas pa.gas-, levadas
e;!'ej,'Iropor club<>s ou e\lItidad-MI /in elae$a. <lIll suto, ,,';da,()u r,o 1")llli
~ resi~ciaD particulares.
A:rt. 80 - # 'lX.I'l7essW1I$ni<e proilib:!,11.o.dumnte .0111fest~jo" oanl&~.,.,.
cael...pre .....~ ...." OQm;fantasia" inilccor"s ..",!>U Atirar ~ ou o"tta
os't' -cia qua PQ»Ba molastp.r O'íl transeunto:s.
,
P~o &de" - Pore. do psz'iodo destinado aos :festojo" o,,=~
0"8. a lIingu"l>', ~ penni tido aJ;lre"en'tal'~"e .a_re,io ou f!llltaaiado ,
as ~blioa".sal~oco~ liceuga "epaoial da", autoridsd ..".
!.rt. 81 - l'I'a intl'açia de qualquer artigo d!ste "":-<1.t..:).o, tIlfi
to. a ..w.'Il8 c9r:reapondent& ao y.UQr de 50 a 100%·do ma:l.orvalor <li!
oia do ~ ...
ÇA.t1b'l!11LOIil
1»,. Locais. d.. CuUo
._...., .. -- ... Ar1;, 82 - As igrejas, .os w.&ploa aae eMa'" d.e e1'.ltoe "ao 11l1:JIU.
dos e havidos por sagrados e. por 15~C. devam ser I~spe1tadoB."~ ~
proibido pixar suas p~des e ~oa. ou n~lG~prosar ca~zee.
Art. 83 - Nas ~grejas. tamplos cu ca2"'e de cultos, os ~cc~iC l~~
quea.ctol!lao Wbl:l.co dev":rão 00"-"cons<!t"lTeA.oslimpes, Uum:1J:Iado"e N:fl!#J;.
Arlc .• 84 - As igrejas. têmplo$ e 08>."" de c1'.lto x;ão poderão <XIlttst
"",10)' tp&'crc de aeaistente$, a qua.lquel' 'de seul! Of-loioe. do 'J.1lII- a 2,~
ção oomportada por suae inata1açÔGa.
A.r'to 85 - Ns. :infraçio de Ilualq,uer artig()
a multa oO~8pondent~ ao ~or d. 20 a 30%
ciu do pala.
dêste car,4tulo e.xi{ >k
õ,o 11lf.\ior~or ds :1'*#'
~:fTU1.O 1'1,
Do Trânsito 1\tb1ico
Arto ll6 ~ O tmaiw" de acordo nom.~ lob ~t"e,. lll~ :a
:regulronellta:;iia tem pll. o'b,jet:lW mailt&r to oriG, a ..ae'u-~ " ~ ~a
,
Jir'!;. fl7 - t proibidO em'biU'a\)Q:,' ou mpeãir. por 'l, ;alq",,"'" '" )" 11
'1'1'111 trÊinsii;o de ped .."Ue ou 'VII&:au1ome WflS. ~2a"'.~""'l!II!io" ..
.. e!illl.ÚlJloa );lI1bJ.iooa,"""êW Pl!ll'l!l efeito dê OOMII pP:bli""-. ou quand.o .,."ç."
~ánci"s polioiais • 4e~.~.
~ ~fo r!n1ál) - ::;Jem.pee que hdu~r neoessidade da Uto%'r!1lllpero
trânsi'l!".d"ft~ "e1" oOlocada sinalização vermelha clarQlllSn"ted1l1"" ...1
de-dia" luminosa à n.1'1;8.
~. 8S _ Clómp';_de-ee na :proibição do arl1&o antorior I) aap6si,
de 'luai.squer _teriais, inclus:!.ve de eont:rução, nas vias pJ1bliCàIl &.
,18re.l..
§ iR - ~tando- ..e· de matarias ouja descarga não possa ser fai~
ta ~z'e ~ente no.:l.nterioX' doe p~dioEl. ""ltlÍ tOlera~ a deaos.rga a ~-!,.
aanemcia na via Plibllca. ,,(l1li (.I ián:imo prejuizo aO t:mnf'lito, por telllP4
não -..upenor a tré.. hol:W!l.
§ 2A • Bos-cafios prév:t.etos no ll~fO antenor, os reapo~
pelo" materiais depoEitados na V1A Pl<'blica dewmo a<ti.....rtir oe ..... C1
lo", à <tistâ.ncia convWeate, doe l'rajuizOs C>auaadoaao livre tmnoi
Arl. 89"- t 8%preolilWlllOntaproibido ImS ruas da cidade, Vilas e p;(I
adol! do l!ulÚc.:1pio. '
:t - Conduzir ",,:i_i" ou wiitcuJ.os _ disparada"l
:tI - OondUZir animais bravios ~ a nécoa~ia pxecaução;
III - Conduzir carros de boi ocmguieiros!
IV - Atire.r à. v:l.a p.ública OUlogradouros púolicos corpos !rol
detri tos que possem ino .... odar os transet11l1iee •
.u-t. 90 - ;g sçr<lJ;l_n'lle proibi40 i\Waifico.r ou Z'<ltirar,eagotoll,
oa1.ue pare. de;pÓejjr!)e de ;"'''"W!> <1.. em.~ " sin ..1s coloo"d08 ne.s vi
estradas e Clam:I.IlhomaKiatiW.1IEtsno l\I>m:ic&:Pio.
A:M. 91 - Msb'te a Prefeitura o dire;;to,1 de im.PlIdil' I) trân!'J~.to .ti
q~qu"r vt!IÍau1o pu meio de trII.nIlPO:MSque posl!'!-ooasionar danos à v'.ut
pf1bliea. .
Alrti. 92- f, pJ:"oibi.do embaraçar O "t:mns:i.to ou moletar no; .!'Gde~t:re
por tais meios como.
I _ Oondi~dr.'pel.o";pe... "i,,~~vol"lllJle"d" o$'o""',d" pór",,;
II - Conduz1r,)}310e .P""asio8. vel<rulos de queJ.qu.ar """;01",,
III - httnar,e. não SIl%' no"" lo~'lmlro~ I). illJ.. tIt d<ltrll:!l!Ulldo91
IV _ ~ !l.Dima:l.s at1l 'postes, árvQl'e!l, grades ou portM I
V - Cond=ir ou oone_r animais ..ilbl'é 0'" p""s,Üos ou J"t
d1ns.
&a~o Pnioo - Exeetu~ee ao disposto no item lI, dêste ~
o8ol.nnhos de criança" Ou de paro.l,{1:ioos e. emruas d" pequello mov:t.me
io,tr1Oíclos e bioicleta", de \te" i~!'..ntU.
- ... g \
N- Arií., 93 - Na intlfa,iao de Q._'tte.lqusra.rt;t~o d0:sta: CQii7L 1:n.1o,yp.rLt", de I ,
nao prevista. penA no '~diãlO !laciona.1. de (!li!':>lis:l.tOse:' j
. ..., j""pqsto... ~
~ "orr"oll~d.n~e >lO ve.l.or de 50 a 100!' d':""!lior vnlor o,e l'Q:rr.J:'Elnoia
do Pele.
gIDLO v
BMt medf,da.. I!!feran'U,! ao.. Ai!1pis
Art~ 94 -,. proj.bida a pemanêneu 4e Mlmais W>l~vias WD11C!\Iil.
- Án. 95 - Oll anim~ sl'làQlltradO$ naa l'UlaS. praQ6a,e",tradal!.Gli\11I111M"
OU logradouros ~blieo8 sarão reoolhidos aO deppsito da ~c1va1ide ~
Art. 96 - O sn1mal recolhido lImvi1"tude do dillpoato nêste cá,'.!t ..l
será retirado dentre do p~o máximo de sete dias ,mediante <> ~
to da multa e taxa de lllIlltu.tenção res;pctiva.
l?~IFI!Ii'o ,;'1.100 - lI1âe "endo :retirado o an:itlISl nesse p"""o de-...,r
Pre:f'eitura e:f'etuar .. _ v<m,daem bEle1>ap-,lblloa,p:rooed1da. da. n"o""N￾ria 1)1<'1>1;;,0"9ão.
Art. 97 - t proibida a c:riação a ~ng"rda de porcos no pe;tífmetro ~
bano da ""de " vilas eit'J,ll\das no 14un1e;:Ípio.
P~o .miCO - Aos proprlotl{rios de cevae a.tualmente e"..latentes
nO pé~!.etro ~bano si~2$do no Munioipio,fica marcado o prazo de 90 II
(no",,!.!1ia) dias, a cont~ da data da pUblll>ação dêete Opdigo, J)al'a It I
:t'QO<)ao dos animEI:l.s. -
.!.M. 98 - III i,snalme:nt!lproibida " Q:ri"çíl:o. no pu;{meuo urblma d~
llfunic;!pic, de qunlquer 'óut~ espéoie de gádo, bem OOIAO ti o;riaçiio (Ia I
pamoos.
parég:rafo únioo - Observada "s exigências Banit!Írias .. que se !'e••
fere o artigo 56lêste O~~go,é permitida a manutenção de es~bulos e
cooheiras. mediante licença e fisoalização de Prefeitura.
Art. 99 - Os oães que fQrem enoontrados >naa vias pÚblioas da ci<\~
de e v1~as serio apreendidos ê recolbidoe ~ deppsito da Fre:f'eitura.
f ~U- 'l;mtandO-"'iide cão nào :regisi!;rado,sor.t () mesmosacrifi￾cado,senão rar retiradQ por seu dQOo,dontrp de 24 horas,mediante ., ~
gsmen '1;0 da' multa e da" taxas devida ••
§ 21 ~ Os propr1e~os dos cães registrados,seriio notificados,
devendo retirá-los dentro de idênticos p~zo,sem o que serão oe ~!
igualmente sacrifioados.
§ 3"· Quando Be trate.r de animEIl de :t'Ii'.a, podem a Pre:f'e1t
seu cri~erlo'8fir de oonformidade com o QU$ estipula o p~fQ ,
do artiao 96 deste Oódigo.
Art. 100 - "1Ie.Vf!:rtt. na Frefei tura, o registro de oães, que oel"::rei
anualmente, IllBdiante " pllg8ll1ll!!Ltcda taxa respectiva.
§ ],. - Aos proprietjÚ-:i.oe de cães regist;redoe." l'rei"eitura t'orn""
, '..., -
re. Ul'lIS plaoa da identifieaqao e. ser "oloeq.da na ooleiro do s.mr..ü.
S 2Q '- Para regi-etro: doe oães. é I1brigatório a 8ipresezrtB.,M de com
p'o_a-iIé d.. vaoil'..ação anti-~bioa, qUl!Ipod$r,& ser 1',,1tI> às exper"",s "" 17
Pretei tun..
§ )J! _ são 10&n1;o9de l!lI'1trJ{~,>la os cães pertenoentes .. boiade:l.we
V8'l.ueires,ambulsntes e visitantes, ")li trânsito pelo J,funio!;pio,dê"lle
~ _ p6:1'lU1llaÇM ""1" ITálS 'de ~'~
.il"t. lCl. - (I não ll'e{.listl\tdO ~9i:á' andàr iJôl <Çc :lI!. 'Via Wbl!1M> q;"1I
da q";, em (lO!nr~ dll $911 dO%l". Napo,nde:lclo ;I"t8 peJ,as perd&e " <.iIIn
'~"" <) el'l.i.ml!ll. aausar " ":i'I>airo~.,
Art. 102 - mio ae;re' p~Nitidit " P"Bl!I>lfl'IlIl0\1 e"ta"i~llto de 1lXCl>
"" rebanhos na c1dadá,ex"ei;o em J.e$X'adolUo'OsP!q'!l. :l.sIiO des1@1ado""
Art. 10) _ nO!llll prQibicioa OS"sll"'I#c~Ô8 de i'erao e s~ Ell<1bições
a.., cobl'al!!.. quaisquer animais perigosos,,,_ .... 1Woes",tkias p.."'éceuçêea
~~ ~tir e aegurençe dos eapectadQ~~.
An. 104 - g eçree_e:nte proibido.
I - Crter abelhas fio.. 10<:.. 18 d.& maiot' oanoentraçio ur'bane.ll
n- Criar !lJÜ.inhaa no," porõ,o ... no interior da. ha.bitaçõee,
:tIl - Crial' pombos nos i'Ol'rOS das ea$à8 da reaillênCia, ..
A.r1J. l.Q5- li expNllaamllll1l!l proibiM a qualq1líil' :P"SBOê. mllra teor!
o..... 'lÜllâis ou praticar ato de eruel.dadé o.. l!ltiISlliOe,taiecomo.
, ,
I - ~portar, Il!)S W!Ctit<}il de t:r.açãoa.n:lJlll>1. c~ ou I
+ • . , ~
passageirOs de peso superior as suas terças;
:tI - ~gar an:lJnaie-""""pêso eupurior à 156 quiloel
1:tI - lfontu- ~s que ;jJ( t"m",. a carga permit:ldel
lV~ Jazer trab~ antmaSs do«nte_. t'er1doe.~xtenuedos,al.'
JadoB,eni'raqueo:S.dos Ou IIxmmamenta magr;:. ...
V - Ol>~ qlla],<lUllr """1M1 a trabeJha:t' maia ;te 8 (011;0) h
me couti[n1laS sem descanso e me.is da ,. {sei",) hllras tI$1
águs e lIlimellto apropriado I
U. - lim-tiriZ$.l' ál'l;~1iI pBt$. dêlea aJ.5QtÇtU;' ell'f'orços e;g:Il"""':
VII • Oastigar Ilt> qualquer lIIOdO"mdm,,_is ..~.;dO. com ou ""11 ...e
oul.o, :fa.zendOo lev-.m'tt!:!:> li ousta do oaetiao " eoi'%1Jr""'"
VIII - Castigar 'lomrB1l'lor e ..x..e~1IOqualquer !IZlilnall
IX.,. Oondlmir &nima'li) <lemOI .. a'))eçll. para, baixo, "uspensos 1
);ti'". ou asas, Ou ell! qwüquel' posiçao- ano:mal., 'lue lJl,
poo." aoeeionar Befrimentol
X - !r:mnspOr1lai" anJ;nais ~cl.o" ê. tm3eira dt 'I18io1.l1os,
a1!ado" 1lIIIWI Q~trapêl.a ea\1i11>l.
XI - Abandol'lãr, em qUll.lqUSl' pólltO. BIlimaiB doente .., exten..w.
en!mIt.eOidoll cu fêrido~ I .
m - AIlIOntrnu' an;ma1.a em dopos:t tos inS1tfleientea ou ::;emW
$.1', luz e al.:lJrentOG;
nu - Usar de intrumentQ d1fe:centé do ohic"t.;, lêVé,pU,Z's "s'o'
_1.0 " oor:reçãc de animaill'
XIV - Empregar arreies qllil p",,_ QO.llstrséler,ferir Ou l!!l1goaJ,'
animal,
XV .... UBitt arreios sa\l~ parteis terida~,contusões 01,1 c}~as
animal;
m -Í':rIttieta:' t9do e quaJ.quU' II.to, m~smo MO "",pecifioado
te CódigO, 'lU 8ClU'l'Iltar viol.ê'1cia e sofri.mehllO P""''''b
-
·
·
·
,
,
•
•
•
Art. 106 - Na.infre.çãct de que.lql<lIr ~;l.t'O dês," <!I<l':hulo sará ~
posta 110 !11Ul.ta ClorreiJpon~nta ao ~or de 70 a. lOO% tiQlli maior valor de
referenoia da PaIs.
l'a~o ~c. - Qlle,J;querdo povo pode:qt atulU" 08 inb'atOl'eS, de-
'l9ndo o' ~uw nspeot1'1'l1,que ser,! aSjiI:!.iIado por duas teetsll11.Ull:laa, ser I
enViado a PI~teitura para fine de direito,
CAP.fror.o VI
Da !!E1:inção de Inse toa Nocivos
Art. 107 - TOdoprop:rie"~~rio tl!í torreno, t>u:l.1:iVád<>ou não, dentl'(>
dos l1mi tes da lI!\.miO:!l'io,If Ilbri,sadc a sxt:lnguir os :formigueiro." exi!!
tentes dentro de eua proprtsdade •
.Art. 108 - Verifioada, pelos fis08is da l:'re:fei tura. e. eXistênoia de
:formigueil'<>B, eer;, feita a intimaç$io ao proPriet4:r'lo do terreno' onde
"" mel1llJlOeestivsX'lOlli l""aU",ados. lIlIU'Cando-oo O p:t'àZ1i)de 20( vinte) di￾as ;para se proceder ao oeu exte~o •
.Art. 109 - Se. no prazo fi:xado, não .fêr ..xt1nto O tO~iil'O .....
......:e1 tura. inoumb1r-fi'.e~:;Í.à.e:fazê-ll. cobrando do p:ropr1etpr!.o as
despesas que efetuar,aorecidee de·20%.~elo trabalh~ de a4m1n1straçQO
alPm a,. multa oorrespondente ao ....lor de 30 .. 601 do maior vaJ.or de
ref'erência -do PrffI,.s,
CAJ?'lTlJl.O VII
po Em.l>!l!WJm\9ntc das Lia. "~:I>J,t!l!!!
Art. llO ~. lIenh1lJllaobra, incluriVê dfllll()l:l.q;o, qUlltldo feita no ali
"",nto dt<s vi..... p,!blloas, pode.nt ~Bper.sar...'taPU1Il8!,rovi~Z'i.... qus. d,!!.
vez';' OOl.l:paruma faixa de lar!r..l%'l1t no l!dx:!.mo. :4>ual a metede do paes..1:o.
§ 11 -Quando 0.8 tapumes f~:t'\llII~0~>n~tru;rd9flem esquinas, as pl~
cas <'lal1ÉDSClatum dos lOgl'Sdow.."i\. semo nelslt afiXados de forma bem -
vie;(ul. .
§§2' -lliap.uu;a-se Q tapume quando Soe tratar de.
I -Oonat:ruçã~ V'.. reparo ~'" mUil'O!,!> gradis 00111altura não
wpe>.':i.o~'B il.oia m"~1$1
:U ..l'inturas ~1.lpe-ql.lenos reparos. .
.u't. lll.- Os anda:llllea <l.evem<1li'atiefazer aI> seguinte ... condições.
1 - APr<lsente.remperl',,'-:tIas oon4i9ões dEI s.egure.nÇBI
:tI - !!lerem a ~...rgu;ra, do !)altae;!.o. atl o<-mlx:l.m$de 2 m etil'Osl
I
TY M~· ~ ~ -
_ - .,,13.0caan.re.m ~.....o &I!! arvores, ape.,reThos de :l.luminaçao
• l' - •
e redes te efonicas .. de distribuiçao de enllrgia ellitrioa. #, r- l'aragrafo único - O er.daime d,EtVG1l's.sr retirado quando oCG;rT9r..
paral121ação 4a ob.1'a por !Mie de 60 dias.
,
A.t't. 112- Poderão ..tor arlll8doe CQre-tr06 ou. pal.I).nques proViaÓriOa noa
logradourospÚbliDQS.,~araóa&Ícioa ~01!tieo5.f~sii~dee ~oaaa.
c{.vicae Ou de o""'ter po;piÚ<U'. de_de qUI! sejam obeerw..da1J 141Bel;ui.ll't&1l
conti9õsIU "" - '. , . .
1-' 'h~~~ ~ ~f'eiwm~ ,.~ ti ..ua. J.~ ..
~(I[ .
Xl ~o pe~~ (I 1:xBneito públioo!
u! "'!ia ;prejudiee.rIIm o ealçamobto nem fi a ..oo""",nt~ das ~.
p_s pl.uV'iaia. oo:t:rendo por oonta lios reSponstlveis I
pelall feá1iindadea !lS estraIQe por aOaso wr-li'1dado<l
IV ,,\,Sorem remortdo!l no p:.azo ~ de 24(Vint<;> que/oro)/
hora"j a conlar do encerramento dos festejos.
P~o (l!n1® _. Uma vê", findo (I prazo estabelecido no item IV,
a prei'ei ttu;a promo""rj{ .. remoção .do coreto ou palanqúe. eolnwJ.dO ao
rea:wnE!fivel as dU.P'Ieaa de ~ção. danllo ao "",ter1al removido o de!
tino qu~entender.
Art. 11) - Jlonhum IIIdIGrial poclll&;r$ pG:man.eoer nos l.ogradouroe 1':.1
bUGos, exceto nos casos pre1l'1etQIi!nO ~G prillleiro do àrt.a87 - . .
deste Codigo.
- An. 114 .. O ajardillamento e a arborização das praças e Vias pt
bl1eae serão atl-ibuições exclusivas de. Frefei tura. -
~g:n'Ifo k±o_ fioa lQlll'ad.ouros aben06 por partioulares, oom!
lioença da ~f ..11:u%la,I> taoul'tado aOa interessados promover e auJl.
tear a I'Gep9ctiva e.rborizagão.
,
An. 115 • ;g p1'Oi1l:l.dOpodal', oo~. derrubar. danifioar ou. Bt>-
Crlfi·car as bvores da a:rborize.çãp pÚbliea, sem oonoontimento exp1'!!!.
110 da Pre:fe1tJll1'B.
An. 116 ... ial! áI'!;'oree dos lQg%'!l<tCUl'OS :w"bliCCSnão sérá p1!nrd ti
de. a colocação \te C!U"".a2IIIB e a.l'llmoioB.nem a fixaçi.i" de cabos ou fi;;'
sem a autorização da Pre:f'eituta.
An. 117 ~ Os poawe tele~ioo8, de u11IIinaçiic " fôrça, as cai:.
%ali PQstaie. 08 aVieadoree de incênll10 e de PQl.;(o1s li a:a-balanças li!!
;ra peBagea de .,..;!oulo!>, s6 pode:riio eer o0100a1'08 n<>8J.og.,'""doClrOe~
bl.iooBjÍ ... Il1!1lltes au:llóril<BQão da l'refei tI1...... que indioará. as posições
conveniente ... as llonll1çõea da reel~'9a inetalaçio.
Art. 118 - ÀS UIUl1B.S ou eupol'tea de .Oi08, as oaixas de pa!Jéia •. ~ I
usado.,os beneOB lIu abrigos de lO61'l"doU%'Oepublicos Ijomen:llepodamo
ser !l.nsta1ados llISdiantel lioença pr;na la Prs:tet~.
Arl. 119 - As bancá ... para a venda de ;jornais e revistaa .."'lerão
ser permitidas, nos log±adouroe pÚblioos, desde que satisfaçam às ~
gu1ntes oOndiç,ãeB'
X - ferem sua localização aprovada pela Pre±'ei ~ I
I:t - Apresentarem bom aspeoto qWlllto A eM constru.çiiol
UI - !lio perlubarem O t:riinai to ~blicClI
IV - ~rem de fác1l remoção;
Art. 120 - {)s este.balecimen'lio.s oomei'tlia1s poderão ocupnr, com l1l!.
aaa e oaneiX'aa, parte do passeio oorrsspondente á testada do edif!oio
desde <tue :fique l.i9.E't pUa " tl:ins1'tó púb1.iOO uma 1'aixa dO p8.8ileio d,
largura ~ de doi" metros. -
iu't. 121 - O" re:;.pg.;.oEO,estátuas.•tont .." S \iuaiaquer monumentos so-
, ••• ' "".!J"
< ".l1e podemo Pl" ..olocados i10e .logn,dQ1U'08 pÚbMClle aIO oom,r~Q
I; :Il@\>' valor a\ni,.uoe illl II!noo, li li j!.l.t$Q q l":'<4Gituza.
§ 19 - llapendert'.<únq, de çro-m:qão, o :'•.a&l. .. Sllol.lddQ pa.-
ra ,,:fixaç,iiodos monUlllentl> ••
§ 2 g - NO 0."1'1 de PEll:'8.l.:l.za.çii9 011 _ li'Wr.lo"io..... 102:lto U ~o
:l.nstala4oemlogn.doU1'OF~'blioc, ","u.os~ dn .,;
pG~eo.roo1>orto.
Art. 122-lf.. wr.Qão de qualquer artigo dJl><1,aCJi:itulo MI'l! ;..
poeta a multa aorrespondellta ao VtIlo.. d, 60 a l~ do msiQl' ""lar
de refe~ci ..dOPata.
0AI'1!1!llLO •nu
Doa 1nf:Lazrláve1e_ExploaivolI
1~3-:1I'1>intarne .. pÚ.bl.iooa Pre:tei Wm :fif!CIle.l.i",amlOi'fI,1>l:1
oo~reio o ~ranaporta 80 empre~o do ~veis e explos!
A:l't.
caçap, - I)
VOS.
Art. lU-são oonsiderados ~V"illl
I-O :&"to'l'O e 011 ma:t.I'iais :tQlI:to~dos f
Ii-A sazolina e de~ill ~r.1vadoe de pe~loo
IlI-001 ~u"e,á;Laooll1. a ~enta li 0116180.... tl"'r&l1
l1'-0.. cer1:mntolJl,oe.l.Oa~o e liIIiI _~ be1Milinol'lruJ
liquidaS. .
V-T&4A OI qUlí.lq1,U!r outnli IllUbet&.ncia oujo POll~Q de 1.n..<"lã
I)lIlibiliélade a.~ .. "01& dI! tMn:to 11tr1nttl .. Qwet> ~11$
cen:t;Cs,t"IIdolS (135 Q).
Art. 125...cons1de~e elqllosiTolll
I~Ostesosde &r~~!oiOB;
lI-A n1trQglielll'il>& e "'"i.18 OOl1lpos1ltisli! der1 ""'do,,;
III~A pÓlvora $ o algodã~~lvo~ ..;
;rV~Aeespoletail li .." eawp1ns,
~Q., ~llO!1IjOlOr".tolil.t,,~ ..Wlli" ~i'elll
n-6s oartucll.Og d6 g<.<srra.,caça e minas, ~
Art. 126-~ "'Inlol.,.tam8ntê p:ro1bi~Ot
..J'abrie8li: éXpl~1 VOs fieml:1,lIOIlça8ep&0"ie.l. e em loea1 lliIl'
a.Wnn1nado ]!ela !'re:($U'\ro!LI
U ....... r' ctewsito de 1lU1If'~âneia8 :Ln.flamt(V81$ou 4a ~o￾a~'IJo8aem ..~nder às sx:il$ênoiM leg!>isjquanto ;. eorul";·1o
çll.O fi. segurança; , •
III-Deposiilar ou o_:rvar nas v.l.aspÚblicas, l!l88!119 1l.1'I:;V~,
. ri_nllo. in:l'l.&mItveis ou explol!;i"" ••
. 5111-AoIIVàl'9/ilistaa • permitido CO%l®I"'J'àr. em c&ID1!o1l ,..
pl'Aados, ~ ....... ~n8 OU 1.0ijQ.B. q~Uélade ~d&. pe4 l'rI!>;t;j!,~
"!'~na reapel'ti,~ li,,~.de .. terieJ. intl~w" ou. eXpl,.:>qj;.,.,..lfI "'li
,u.I1Z'Spa.~ • '!'!I!las. p%'Ow;nl. de v1ntê <111111. . ,
§2D.Oe1'oguete1rose expl~O""1I dê ve~1t$$ ll"~ _,.-
,""l.'4~ite <1" ""P1""lI.n8 "OZ';I'9l';p.ondp.;rq.... o o_ 11.. .lQ a","9 ~1II4A,
\lU<> O.l.l d"~~_ "'1)_ #é lD~~aad:"fi. _ <t1at:6.u:rilÍo !!!Sr._ do! ZS'!"';/
.,
me-.roa d.I\ háW~ ~ ~ e li; l,'ll 1II~ 4al! _s ~ $Bt~
..., "".. _-
pa a (Ii,,~ .... "'~ ....":@tOl:'ll .."'~ l!~~<! tO"'" W"i'~J;n"'$ a '
~tro8,á Plrmitt40 o 4.~8~tO'demalor~~tidAde ~ ~xpLOBivoa.
J.ft. 127 " Os uillfili$os Cbt """,10111'1011 a ~""1S Só s.rão co. oS
truidos emlacaia éSpe.cialm&ntede~doB no. zona.rural " comli .." -
ça &sIJG4111l as. J?ir.d8ii:tUll'a.
§ 1.1 _ 08 da~a1toaoomo do't'8d.oe ae iil&~iij para. C;jll~;je ao
fogo " do ex1l1ntOl:'e-"de incô,,(liQ PQ~teia. tlI!l qll.8lltidz.o .. dispoeiç!k
conVinien1l$.
§ 28 _ 'I!Ôdas ~. dtlp<müâ...ciae e atlêX<le d08 depdet toe de "..;»10 -
111'108ou ~ftis a,,";;:o e9Mtruidos de _t-el'ial 1n<lOlllbuef<!wl,"dII!
tinll.o-ee o ampnl.lO deout1:o mtertal apenaa nos 061b1'03. r:ipe.$ e IIIlQut..lc
Il:t'ie.e. •
.\ri. 128 - Nro é8~.p1IIJl'lll11;1dG(I 'Ilrenaporte .. explosiV011 ou tn:fl~.
q[veia sem as pnCauçoo. íiEiViMI!.
~ 1; - Não :voderão ser tI'liWlportBdos eilllul:!lâni_nte, no me""""
ve;Íoul", axploei_ " 1n1'1""veis. ..
§ 2Q - 011 ve;!ou:tQSq1!.il tmr..s:po!t'~ ~:tplo",ivos ou :lni'l.emáw.,ij
não poderão cOnduzir ~ll~ Z'2ezoaB:t.léID. 40 mu'!':~~.9"G dos ajuda:;:i.~s
AX1i. 129 - t expl'lla8"",eniMI Proibi41)1
I - Ql<"1ma.r i'ogos de art:ifj(oiO, b®OO' .... l;lIWCa-pés. :®rtei
roe e PU~~ODporigOSus. nos l~dourtB pÚblicos 9u 7
em ;\an#laII ., portas que de1__ para o meamos ~-
douro.)
n - Soltar bIIlões GllI. tõaa e extensão do lIlunic;fpiO; .
III - luer t.P~, noe lOSl:'adouroll WbJ.ic"" ..sea p"&v-1..
autorizaÇBo de. PrIIfe1tu.ra1
IV ... t1ti1il!la.ll'. $iIIIlI ~uoto lllPtivO,lU'!lIII.s ü fogo dentw do l!§
~·tN U'l'Il&lO dO lIlun1<dPiO I -
V - Fazo%' t050a ou ermadilha.e Otllll~".e.~de fogo. sl)m c..].o ~ ,. # . ~ -
caça0 d. ~ Tll1@l'rel para 1!l.dverténcia ao" p&sMnt®1I
QU trenseun1tes.
§ 10 _ A pk'Oibii.çí!o6.a que 'ilre:i;Im Oi>italll.l I,U.III. pode~ ,
....1' suepensa IlI<IdianilelleettÇa a.. l'Nt"i1iUrs., e':II ,Me.o de ri,;;oBijo F.l.i
blico ou festivil5adlis ~1iB1t)""" da <Ja.Litt>1.' t-a.uoional.
§ 2! - Ca Ca80$preViatos no ~o ].2 ....rão regul ......nta'
;><I::''' l'reteitura. que podi>rf,.1nel.ue1'18""te.bel.ecer, para cada caso,
l!l3 exigência.. que 3ulgar ll,!08ssárias ao iniMIrésse da ""8'",,-en~... p;tbl:
~
ea.
Art. 130 - À illatala'ião da poot.... d;} l\1!Balleoimentos de meU].oe,
bomba. de 8"'Z01:lJ1aI del\líJ9itG Uê outros ~is. ti".. sujei te. à
l.1cenç.. 8spe01al. da Prefettuxa.
§ 11. _ A ~feitu1's pode~ lle~ e. lioenç& .,.. reconheoer :lua
" in..te.la~ii.,de 4aW1dto "'12 da bOlnba ~ 1':r.. ~1l<l1"",.... 00 Ilil.gUll! modo,/
B ae~9a ~blio",
•
_ §?g - A pre:l'Utllra pQde~ a"tab~lQc~r, J,>Illi'<I cda CáOO,!w c·
l!:&l1i"no1e.Sque ;llll~ !lli>0il8~"1iI &O int.U'IIase da OOgt!rWlça.
~ -
.iIi·
Art. 131 - lfa ~ ~' ~",)f .... ~"O a;;rte C<\:p!~1;t $
imposta a 1!)uUaoorreepoz!li'$~ U ~ "",100,_ ~ d~ -=.~:~
lor de :reterencia do p,-...,;fe, lU... !Ia ~'td;1~~ (;~:.....z Ott ~
mina! do infrator. S9 fÔr o 0&80.
, OAPtT~'LOIX
~s \jlf,eipad1l?"E's" doa Cortes !J.!J ~X"(o,re."e l("'~!l!!
Art. • tl - 132 - A :Fretai tum aoJ.ebol"lU\!' oom o Estado e a n1áO r'_
m "vi1;,,1' .. devastação das i'lel'!!lstas e eatimulflr a plat>..:IIaç;.o:L"
,
e.rvores,-
Art. J.33t- l'v" lIV';1t,,:r a prope.ga,!ÃQ ê... inCeadiOBp 01>&0".'1>.'\'0-
ão, na. queimadas, a8 .... d1daa p:re'fl'ú1tl:VllGnecesatÚ'i .....
A:1.'1I. 134 - A ~;!Il ,g pem1tido ate_ foso el!I :roçado",ptl.l~
da. ou matoa quo limita com WrTaB de QU-t:rU, fi" tomor .... _
1;9,.preoauç~sl -
I - prepar_ "0811'00 de, no DÚnimo, ..e1;e metros de lacg~
11 - mandar aviso 808 confinantes,com anteoed~~gia m!nima ~
12 (doee) hOl'í'le, m=a.~do adia, ~"J'Q el1à{;ar pa:ra l.at;ça;:;
do fo6'}.
An. 3.35 - A ningll.:ím é permitido ate,,):' fogo em matae. "".POd
laWtU'Qe ou "am~oa a11l:eioa.
ParágrafO único -1';81"Q a"ô,rdo Gntre os enteX'<l,Ett;1adoll.~ l'W!
do queimar c~poa de cria.ção emcomum.
An. 136 -A dem,~~9. de mata d<lll?end,e~de l1aença da i'I'ete
§ 1G - A Prefei~ sÓoonQed~~ licença quando o te~
dastir.ar " oor4!tl-"",ão oU plantio pelo pro:p:r:iet<Ú'o.
§ 29 - A licença será neô&da se a mata.fôr conci.dqt"aJ:a
ti1149.do pública. ,
Art. 131 - t eXpllesl!amenteproib!&! e corte ou d!!ni"i~.(I.~\\da
~X'Yorell oU al'lluat"" nOe logradOUllOl1, ;lal"d:lJ>e e pa\"q''''''' ptíbJ.io ..",.
Art.,,138- :rica proibido", formação de pastagens na "'_ ;n￾bana do ~Jnlelpio.
Art. 133 - ne. infl.'ação de q1,ll'1quer artillO d~ste eep{~ ec~
imposta a multa (lO'l'l'espoilda1la ao valol" d!I 80 e!;()Oj( dI! raaior "",) T'
re:fêrenoia do l?1l!o. "
OAl.':!'.roLO li:
• .fl!1J Jêstradas e Pon1jes MunioiEI\!@.
Art..-:14o. ~ AJ3 ~etra<lal!! & pon$e'e m1.ll'Q.o;ipa,j.s,serão eoru.rtt'~,:.t1.MS
Qonservadas pala .~eipal1dade.
l'amgrW!'o tini"o - :m ;ee.c,.;t'ttll,iW"'eis pa-rtiCUJ,ru.-ee a c""u;,w,.l~ão e
cOll.!lerw.~iode ee't~,,' e pontê.., des;!." '1"" allto.r1~ por ~Cl'io-
~. pela l?:ref..1t:1X'S l)(I~ndo sex- tlOlllOu ''''ll! ~"""
.tn. ,141 .~ :li "1u'~~ 11.1> ..,~ Oé !!roFi..~~1I)a~ • .",_
~a }Il'ÇW!e4alo> .te."" t!t_o.a ~ ,Qll, .. ~!4;t 1IItl!l:l.M.",,1&1
{/!
_,o . - ../ - ,:, _-,~ _ , _-_ - ~_iIi _ '
:t ... ~~~ r.cçado,"'-' ú;u.i1an<>ta d" ~ ~1lr<>e:;"".
lJq 1>.. 1íll'1''tãIr de- J:OW liflfm 'ettlti"llW:'f
It _,Oi®t~ <le.i'pido.,n._ dietânç:ta. de' 5;;)ml>troll,,<!,,~
'dó te' trat~ as lQte éúlti~~1
Ill: .. J,bl:'U" e oon.~_ éin Pl'r.fei1io "s~dtl. eegoZ'oé ®
,edita d 'Mua.l'''&'a esoo_nt() " d.apÓe:1to de e;!lXU1'-
, l'aíta,
1'angraf(1, únioo - O não cUlll,PrilnentO daa o:J!Ígíjr.éiaa N'é;."1stail
no ~1go ant:e:r:tOl"e 1101/,'" itens,a l?ntU1:tim 11tfb:Ií.. U;lIOlIndopU'll
isso de seus_q~oe " meios ,",ilI~is.Mé se ,)16!i1;p®.,,(bil1
por danos e pre3uieoa que eausar a terceiro ••
.wi. 142 - ~, ~xprc""aa.meÀté ,;Pl,'Ml;iidoi
l • A, GolOQsção de porte1me elit III!!:bl'ailaBou caminhos liIf
L'blÚc;{.pio, a~da que psrtiQruar sem li consen1íim!mto
da l'i'etebm*, M\mi!lipelj
II-o .tOOl;amen1ío, im,'pedillten'llo Ou mudança de estradas ""
.,~os s;jdstet!:1ieja, l!U;I.li.sde um8Jl,Q.sem e. deVida I
eu~!iZ8ção da ~fei~ MruniOi~l.
Art. 1,43.JIe; itlfraçâo d& quaJ;qu;iJl1Arligo d;.rlie Oapl t"J,o eerfÍ
imposta a 1J!lll1la OOr:l,'9l!!l"!"d(mt~ aó W1Qll' de 80 a 150% do lMio:r ~
1.or de re1'érenc1à d!!! ft(l.f!I.
~
cAl'f'lt.lW XI .
,Da E!tploey,s!o. de peU;:l.miI. e..í1íepb.tlUU.~aD e DI;lp6!l.i tos
de YJ!i" e s..!L'InIlI
Art. 144- A ell:l'l.!)rI1<;'&ode péil;téiras,caecalhe:1rae,oJ,e.riaa e
dewsi toe de. e.:I,'e:1ae de saib:ro d.a;peBdGde licençe. da Fretei tura.
que a OQlloedlr11t. obo,,~os 00 l'r.toai tos d•• te a&4igp.
Ju1; .,14'" A l11o~ça éerf,. P+'!I"esSlld" mediante apresenteção dQ
requer1mento ~asiPadQ.ps10 p~Rrie~rio dO selO ou pelo explora￾dbr e inêt~dQ de MolldQ come6te Ut1$4h
§ 1~• DI;> requertm!il.j)'to dSW)IiÍ~ cGlIe'llar as segt,1ntes 1ndiaaçooM
a) ~ Reme e relUdertô1e. dO p:r:\Ollriet,priodo. tene~ol •
b) • Nome. e ,1'E!à1dfnília dó ""'Plo,.,.dor. "0 estJII nao :ror o pro..
prie~rio , ~
c) .. Loc!,IJ.llÍ'$ção preoles'da êirt~ila dó te:s:'l'fnoJ
d) - Declaraçio dQ,'prooee8o de exploração e da, quaçidadQ de
""P1091Vó a 's.•1' illÉpre9040, se 1'01' o ea!illh
§ 2' - li) !;'SqlUl:rillten~11I dll licílll9a dSVI)~ji!er ins1l:l:'u:!dQaom os
sOI><1intes dotNllieJiltosl ..
a) - l'nva da f~riede.de dQt8~1 •
b) ~ Au1íorizaçM pal,'S li explomçao pailesda pelo llllOprietár:i~
em ea:r:t;rio. i'lO oaBOdê não .ael' ill.s o e"'ll.oradOr;
e) - l'la.nta da aitua~io. _ inllioação da relevo do aolo ~
lBóIh de' e~B .de Jli!Vó1. 'Mn1:ando a delindtaçã<> ..xata
de. p,rea a "ar e.xpJ.Q1'iIda COmli loe!ü'",'Oação a.... """l>eoti""
1ns'llala'lõea e indicandO' as eonsi;rttçoo=., ,logradOuros,,, ..
lI!I)tIanóids e cursos d '''gull. s~1:UIIdos em tôde a faiXa de
lar...."" da 200 mot;;os i:lll) tâmil ila ;.x'f"" e.-",er explo""iIa.
d) - Perfis do -tGrreno .... 1:ns viaS.
i 32-lfooaso de tratar de eJqllQra i:i" d'J peq_1W por'llll$ l'OO.l>riI;
$91' di"penslldoll, !l orlt@rio 4.e.,~teit<lra. oa 4oil~ntv8 end:'"
(lados na alineas (; e D do l"araerat" anterior•
.Art. 146 - As lioenças para explol'Byão serão ,,""';[.xc .",1' I
pral,!!i{)fixo.
P~f'o Jru_oo -SenJ: intardi tadll s pedreira Oll pliU'i.e ilt1/
pedreira embora li~encladA e explorada de aoordo oom Gata có￾die;o, desde poaterionoonte I._e verifiq;ue que 8. sua explúlla..~
aCarN'IIa periGil! "u deno e.. Viô"- 01;;.? propriedade.
. ,
,Art. 147 - Ao conce,del" as l-icençe.6, a Prefeitura :pf)dfJ~
fazer as re$triçnes que JUlgar con~iniente$,
1'!1:' 148 - Ca p..~dO$ ~" prerroPQ·;o de licença :para I). c"ll.
tinuaçao da e~l~r.açao serap fe1ta~ ror meio de requerimentos
e instr.ddoe com" dOQUI!l,entode licença ,,,,ter101''Ill<mte eo"""d:i￾413..
Art. 150
~one.urbana.
Art. 151 - A <r'..qJlol'!1çi.íodê ped"",,"rae s. togo fioa sujeita I
às aeg!Un't?tJ oondições,
I - .Deelal~~ão eXpressa. da qualidad.e de explopi-w
a emprega'l't
II - 1nto'._lo m:1'nilllOds trinta ll'4.!lutos Gntr€ ",,04 " ' . ... serie do ex»loooee;
III - I,aIIlellto, antes <la explosão, de '""'" blJ.nds:Lra ,;.
altu:ra cot.~ientê para ser Vista à distincià;
IV ~ Toq~~ por' t"'!'" ve~e".,OOlll intervalo'" de dOio; "'!
llV.US, d.. llIUIl. "ineta e o aviso em umao 'prol~
gado. dando sinal' de foao •
út. 149- O de.monte das pe{lreix-ao'po"" ser feito " fr:l.o
ou 3 tQgo.
.Art. 152 - Â inata1açi.ío de 01a,,18a u..., zonas u:rba.'1(ls.. ".~
bur1lanaa do Municipio d'fll1l obe40... r. se Qegu.il'ltes l?resor1~lk·$:
I - As c~s serão eOllBtruidas d.emodOIl. I'.ÀO
.~. incOIlIodar'oe moradora... vieinhos pela rum« ã. ..
., "emanações n09ivas;
II - Q--""I\1-ii.O ai! escavações faCili taram a .1"OJ:'llJ."G ';0
d$póilttOs. de j(guas, sere" exphr'ldol' oh "",.,_.,
a fa.zer o. d-e,,"'ido esooamento ou. at>"T.'nlT
dadas à m~úidà que f&r rati~do " barre.
Art, 153 "'.""" - • :I'.NIf~:í.t~ l.'oõ.";<,,,. i> 1>,"'1119._ i;cll1»o, a,,_ ""'-
nar a ex""uç5o de obras no .'So,in;,,, flà ""li!~ção de ~..:t.., ~;I/ O., "a..cal..~rae,COJll" 1tJ.t~tc ih> }'Iil'Q"Wl'1"r F~e4ad<!'t< rti~'
l.ares "" pÚbliQIiI>. 0-'1ert~:\" ~ obt:liW;;;.).ie.t! ~"'''t-4~ ~ ~:
.lrt. 1,~.4- ~m~Ili;'!., ~.M!.~~ Ib> ~io. ~.."""''''''0'1 ,,~
$0" d.;. ~ <li> ~ tMio ..~l .: ,
..
"
j
. "-
,
I ~ A ausante do looa:!. em que reoebo»> oontribuições
de'esgotosl
11 - Quando modifiquem c leito ou aS margeas dos mes
, - mOal
III - Quando pOllsib1l'i tem a formoação da locais ou oal~
, ' sarem po'%'qualquer foma .. estagnatão.. das.
!1GUEIBI " -
IV - Quando de algum modo possam ofereoer perigo a pon
tée.llIUl'Ill.has QUqualr,;UC,l" obra constlli'Hdae nas I￾Marrgans ou sobre oa le1toa doe rios,
• - -:1. Art. 155 - ,Nas inireçao de qual.quer artigo desté Cap 'bQlo 0<>
. - ra imposta a muita. cOrr.."pondente ,ao valor de 100 a 200i' do maa.
Or valOr de refe,renoia di) 'i?af;s.
CAPtTOLO XI
Doe Muros, Cê'l'Cas ,
,8 Limpesaa da Zona Urbazla
Art. 156 - 00 propri ..~i)S à.. 1;II1TBIlOIIsão obrigaàoe a mu-
~-loe ou oerc!Í-los
,
dentros dos prazoe fixadolll pela Prefei11ura.
Art. 157 - Semo Q,omuns "S muros e Cêrcas divi6JrinEl entre
propriedades urbanas e rtU'I11s,devendt oerprop:ríetários àos imi
veia confinantes qonC01TBr em partes iguale para as despesa!! 7
de sue construção,na foma ào art. 586 do Cóà:lgo Civil.
Pa~fo ÚI'liOIl- CoITIIl'Ílo por contê. e:xêl.ueiva dos proprie I. _ _ .... A -
tãnos ou possuidores a conetruçao e eonasrvaçao das oercas Pi!
:ra aonter aves àO~"ti"IJU!l. Cábri tos, Carneiros, poreos e outros
~
enimajs que exi~am oe1'O..s eepeeiltis.
Art. 158- OS temnos da zona 1lrbe.na serão t'eclJados comlll'~
ros rebocados e caiadoe Ou oom Breàes de ferro ou madeira assei
110"!lÔbre eJ.aenarias, devenà.o emJ;.J q11SrcasO ter uma al:tura /
m;{nima de ummetro s oitenta oen.. -tros.
Art. 159 ~ Os teITIIll.Qs rurais.salvo aCÔrdo expresllo e~ I
os proprte~rioe. serão fecbadoa 001111. - '
I _cêrcas,de arame farpadcs com ~rês fips no míni￾mo e ummetro e quarenta ·eent,imetro àa alture ,
11 - cêrcas vivas, de espéciee 'VegetaiS adequadas e
1'l1>8lstentee;
lU - ~elas à... fios: me"':réOB COl!!al1rura "'njma de um
llIfItro e cinquen'ta osn t,!metros.,-
Art. 160 - Os proprie't!Ú'ios de terrencs ai tundos na zone I
urbana de sede do lI4univ;[pio,Destrit08 e v1~. sãa obl".l.gadoaI
a conqe.~lc" carpidO's e í1mpQs. o Dão oumpr1mento deata exi￾gência a l?ref<!1tura o f~ e 1qbi'tal'~ ao propriet§tr1o q:tl!f sorá •
oobrado jun+"I_te CQ[Ill o 1mpOfilto !err.1torial e Predial urba."'lII
a0X'801do de lo:' de taxa de a4lll:l.nis'traçiio. " .
Art. 161 - Será apl.ice.de a mul1;a>oorreepondente ao valor I
de 50 a l.~ àa 1II!l1orvalor .de referência dll pale. a todO' aq~
la qw;,
•
1: .,.' l!i~l''1i:\'~littvQIl JalIli';>e. .. lIlj'$IM,li:rotr <>1!;li !11! np~
ti~~'~e8~~apftul~i
:n - ll<tn;i:fi(l\\>.í', ~Qr ,q!ll>1q__ :&<>.oi"""", !lÚ,.,1a'!A'1r"S,
...,.. pl!'1I,1\a'!!I! iI.a ~ spon... bilidsd" <li'l'il. ou c;r"~'>t
nal. \100 1(;.'0 <l!!.ilI(> Qoubel'l
U! • lld_l1d$ :!t'Mllar li' l!.l~Ii)I!, n1g1i1.a no "~O lilf
•
,j""t<;. 1'Iôd:t!\l" ,
Pli!:t'J7lJ1iO X'Cl:
,-
~~ ,.s.naJit~;to,S,~. Cm~~e
lirt • 152 - .A Qx;.,l,~;raçiQ dpa me:\oill de :!lll.101ieUaile,, ""'"
.. lOl,;,,>;M'W",,, pubJ.i"'I1". \)io))l !>'i>monó .. 1~1>1'l>" lÍI' I>;QIi)",,* C;$Zl1l1I~ti
íi~:IJ..n<lll <:1" licença .ila' ~"",:l.'"it~, 1illl;jllita.ndo <> e,Qntribtú.nt\'1 "t
p!l~tQ da· ~ ~ellP<lót,ilAt.
§l- ~ :tnol~ - AA~ fibl':l,ge:lw1'li...®de a;'sta e.m:!,p
tl1dol'J \:>ll1>~2<~Ii). l:a~;!.~li. 1'~1i. 'illíldN<l. p,,~:tIlF --
bl"_ .., ~!'Ol'$ ... 1tie<!s. e;njmQJ.Q$ "1'IM~i!>lI. lllllli!l.o"".W /
Z!àll, :té:itoa ~l' !tuaJ.q",,'" liWdl>.p:i!(I":1!lllilf;! ?â c~Jibo'''''t''P<,ru''$h\lfil
iMii! j;,I:'.l.ilú:;líl~,jijl ti\ü:xadQIlI (ltI. pin-t:lldlllll "In ~~; lIl!.:a'oil.1)"P'w.;lh ••1
",.1"lt4.j$1l' '*
o..l~iil~""" . •
i2c- ~ lft~l~_e s;il>,M. :!!\ o'l>l'ipWl'1ed, ..i..dll"~ ",r--
1;~ 0'; ~$~llf.l. ,<1>0.,. ~'l>q1?!la,:pI)(itcl11' "m mT!lnos ou l'r6pilli~ j
de ;l....,JlliUl~.() :!,..:l.\Ill.i1!;.;I'I).~1AYi.siy ..;~,. dO" l~$ ..z\ílJ.;Lc",!\,
Art. 163 ~ li, Pl'{lp~""" falada lIIIl~"""" JlllÍbliQQ<l.""',"
meio de ""!il'U"c\om>1l de "to~ftU in>-fal."'~,,' 1> p:oopsglmdl,f,tM
"im }'OlllO fdill'!i' .11,," ~;lJ;r. <l;o ~:i;n*Il!.!!,-_~rm_. "inda <í.11\:l!i!',~
eete i~'tl'Intll eu;iéj.t!1 ..I\ lll.li1lia, l.1<)$nçae MI ]l,,~i1o Ik'l "!\t.,
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r: ... 11 ",. ti. #
Art. 1,,4 - li!>" 1;<11:11' li'''1'Jll:i.'dlla'!lI Cp1_11M '.;II! er>lll),;):!.ol;"
Carli""'leeqp.rmdof
I - "",1"" !11M :ílJ;J.t'~~a;provoqll.lllll at;l,_:r:agô,,1I ~"* . diQJ.~s liC inii'nsito ~b1;i~l'
:tI - n,., ~ ;t()~ l/~~u.diq;"m os EI$P,,,,t;o,,PQ.II,~
111. ..111"00 i.!!i> !it1(!.. dfl, 11!IIt'"s ~~ Mt:~"t •
IlIÓnW!>ent$J!! '~!pi(los. l:ústó!'±oos 6 i;;va·ll;i(liA,W$$
III- e~jam ,,~enaivca à morml ou ,,~t..n4~ êi$OFa"
.a"~aVi>iv.'V,,,;j.(i I< :l:Zl';;inChe". \U;'>lJi\}$!! ~ i~"te ,,_
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~~'$ 0"*~1l" <>u~1l1<>1i;: n"" Á _~ 40 _teil!i~de Cl>!d'.. ",,6p;
f;U .. .1,$ ·~n$'õ"lij. ' ..
:ri ;,.A,,' )i,Nl;dl<1çli"e ..s 'Ó' 'C1ÍI,lt'tê1
y. '. 15 >fIl~<'elJ.eIlÍpÍ'ei!'J!.d.,...
A:í"1;.1'~ .. ~i~~ de en@CiQllI lU11iino""h OI! pedid"s d!,
verão ..:Inda ~o:lW p l3istl!lü lÍ;fIl l1~çlio Q 11111'colocado,
a1~~ :i:~;O:e~~Il;::I>;~~:Mao!> lia";" 00100..00.. a uma
Art.161 ~ QfIl pantletos ou ~línci"..ãest:Lna/!os a se:em ~i
dO.. ou MatrilouldQ'1I !la.. vi."o pti1l1i" ..... oli lo~d"uro".nao podere",
ter- ~naÕes llIetlorea â:ê <'i1!2IaIIn.t.!!n$troll (O.lOm), por quinze cem
t:únetros ( O,'1;5ml.nelllmi,,~ .. de ~nta cen1iiYnetJrol!!(GelOm) 'fIOr7.
q~t" " oin"" eent;!mi!l'WGtodO.45ml.
Althl1S6 ... Oi!! anJnoli,ocs' e let:rellt'11ei dewrão ser conservado!> em
bo .... c,on(liiç(lel5l, :rei1dWa.<>" <>u consertados, Sl>l!lp:re que tais prov;td"!l.
c:iae s<I..jam né.~.t"l p!lol"S O se>:>:lw1!l ..specto e eesuran~e. -
Paxi~ úni~O- Dosa,. qUI> niio .!laja mod:!:l'i.cação de M.."rea ou
lO()!lliz .. qíin, <>S co:noel"to" ou :repartições de M,ÚneiOs '" let:reiros
dàpenderãQal'ene.'l de 4QmUíUCll\çie.09.r1'1;", !. l'refe1 tura.
Ari.169' .. ~ ""úncios eri.cil;ttl;trai!"'IiI ~m~U.<I os rse1'on_"eis tl>~
nham eatisi'id. tI! aI! i'o:tlJl8,1:!dailll& deste C8p:dllllO. podmo <IOr "1'%'<>'
endill.Os e :reftradl>l! 1'el.e. l're.fei'!lWl!ll: ... *, lO Qat:l,,,,:ração de.qU;Gl-aJ>I
tenml1dad$st ~m do p~111j) daIllulta pií:'0Viate.nSJall .. 1e:!..
A:í"1;,170- lia tnb'açllll de qualqüêr ariigo dêate ",,}){t:...,loserá
impost .... lll;ulta. .oOl'l'SSp<mdflllt' .. aO ....1·0'1'de ao a 100% do maio!!' "l!.
101' "li! raf~ncj;a. dQ l'a,!""
~
~:i~,lJLOtl
~,~i~!R 119 C.:.:9);Q e. <'ia ~d..1t;trt"
WlflJLo,.:t
Do J4c!!l!!iamll;l>llo jl:ós Ji:ata'bsl,smen1ia@ íf!!\'t<wtrtais· e Clome~i,!!!
§$ç~ t,
:Dei! Indú,I5,tr)tIloS é. 40: C~t'Ci!!> LQealize.dO,.
Art.i7:1. - :ll'e1lh1Íl1leatabeJ.eoilllen'lt,!! eomercia1 Clt 1n<iustrial po￾de. :tunciOtlal' nO'~,,*piÇi eem pr;via 1iG"nça i!a :ri'r<;feitura.",O!!
oodida a ::t'Sque:;r1mento d..... :í:ntlll'll!élill;>doeE> .aMante p~nto do../
~1mtos devidas.
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Art. 115 -l'!Ira 1Illldançe, de lQoeU. de e91!a'b,,1~eilOOllto OOl!2:t'e
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Art, 176 - A 110e»'oI" (.oi loosJ.i>:a<}íío :pode::;i .."" casM4al
1 - QU'\1,111,1 .. li: 11%,;"":8'" <le n"sóo10 dU""",::rf:e do """1-1<>.
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Il ~ O<!la9ll(oil:l,da p:re"",n'\l1V!>. a """. <la 'ldgiene, M __
ral Otl.-dl:' li<lel!~D e ti itwarÇl!. W'blie",!
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Qali%aç~of,'_li. g~:tG-rt4.;):di) ~ ~ntÍi,. q:uandc •
'rie4GJ .. :ta~«-l<iil .. .
n-li'o;t<SQl1~:l~íio de autpr:1Jl.rde,. provados ,"o
qm. :f'\l;l'l<Ü\-_n1>""I>m " ,.Q:I•.:ti:>~:t:"o;-íiQ.( ~"tQo.·1<lad,
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§ li " OaJl'lle.o1$,. lct"m9l"" <il''tabilaeim<:nim sará 1" d,
mente ~chl.tde. .
§ 211_ P<ld,,,~ ocr ;j.gualJa<lnte ;f'elllJadG todo ae_bel< ,,$
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que """relu' a'l:l.Vid"d,eb S$lII .. nee'>lI"'''I'i" llee,
peit1~ . m! "_<1_&14'8 com Q que pree<livV;á, "."'......
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p1tu:LO, .
sesio II "~',-. '~. ~ Comá;;io ~~lMW
.~. lí'1l. 1.77 •• (I e~~Oi!l do "t>tDI{:lic>io_ÔI;J.oo.1;á d""end ..t1
de 1i0802_Qr... ci~. q~S$~e.!lnooUcIr de ~ó1'midad. "Im'
pl~scr:1çl~e <la lee1$laçãn f~$~ do ~Qip1Q UQ 'lua·prec
<iate ~d:l.gó. .
,\ri. 111) - De ii~'Iça oOl'lc..ãi.u. 1>Il;re~~.çonstn!:' "fi "" '
a-leaatoB. " ..aocinil{", sJ.k· dli ou~ q>u; jf""""", e~t ,OOlall.3,o ...
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II - .,8:1 ü~". do o:::"'1I:Ol:'oiant'eou r1Ospon~Ql:
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uerc1cio <;u pedficdo ~ ,,;u:e "El1;l>ja e:<lJ%'OlIn40" ati.'Il'id&de 1'l"i.'.
.. ~eito t. IIlI'_éne..o 4à Ill......,ad<>rla &nt;lont;oada <lrI ,àeu pede-
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IIlU1tat
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men1!ps pemanaeerao .1'e1!J!ll&4~s. bem CCIllIl> nos :fertlil
4Ó!lI lIlCa1I1. quanCl!l 1l0Q11etoepela eutoridllde c\l!;
pet~te.
lQ ..s.~pa%'llli1i1do o 1mBi>álh.Qem 110:r:J\rio espaoiais,
incl.usiw 1108~III~ ~1'iàd".. ~lIi"l\SiB ou loce.is.exolui!:1,.
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_ao dias ~te1el '
'1» ~ N"e diau $>~"lI1~tos lia le1::rt!..;1 tem I. Gil (!.Jta-
.....leOl,imentOilPoxm.."'iflce::.io " ..Ilhados; •
el ~ O.., \l!llItab<ilecr..i.i\iel1'.QG não fn>;.oiónBmo em 30 de /'
o,':tubit'O. (tia IiiO~"X'1!Ido ali <)1Ç116gado)do ocr"'!5r￾o1D.
•
§2 Q _ o ~0fe.1 to Mur,j_ç1pal. poderá.JIlCdiante atlici t;!..
ção /Ia" ol .....eee in·~erea"Bd",e.:· ~(l1TOge.:r(I ~" doe eetabel!
oimento'll !)ome1'Q!ai~ 1l.:II.~ às 22,00 hOmll Slt:il'ln 'luirl?lena de oada
aIlO.
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Art. ).132"; ?o%'llIC1t:l.'ltll,te ~Ji:,ini&n<!'4a ~UQa, poderão fllj'l
c10nar em hO~~oe e"peeiaiOl Oolseguinte. &e'~beleaimentoBI
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1i<~ti.n3 ~-bVl\I)J;;&Q:; ,
a) - liDa d1.." (ita~(j -das ";.0'.1 1'.s 24.00 )1.0:;,&8;
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b} ttO$ d.,,,,,,.,.,tae ., ter1ad"I:I -Go.I! 6,00 à" 20.00 ~,m\Q.
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-_ . ,,) - !ipa <1"lrul *1'M:l.~+(',9." 7.00 Eis 22.CQ 11."'%''''''1
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a) Nt)b ü;:'ae ~~:SAfI,"""~(J ~\~(J()à~22, "'O hOrrulf ,
b) - 1I1l~ d.<lIllillgl)·oe·,·;fil:tiados. "da" '11 00 "'.) 12,00 l1"l,",a;
. ,
r - D:l.nt:>::.h,;J;do;.r...s" wr.del!"rea ..... Jor •.ai.s F. :er...l1ruIt
~-} - ~Off.;ª-ul$ ~tC:l8 ~{~.fll ~I1'OO M 2~, t)r; bJ)Tntll
'1» , :Ji!®l/ "t,l~~rm '.1 :Jií;~'l.r;;a.llía..&!s 1\- tiO ,,,,, U 00 t~r_f
:Q:l 1«' _fi """ C<l"".",.
A~ ,'b •• ry_"'''.~_' ""',o; 1:-,~;,;(;'.:'4'!_ ""f;.;u _,~V"l,ta,,;t ,",~ '_r Q:.t'$'
•
bJ - li".. aár..w_" ... '0;;:<;,.,,<10" - d.... 7,00 às :1.2,00 hora"l
XIII - ce,rvtJa..."'iBS e sillliltcras:
a) - No~ diaa úteis dBS 6,00 às 18,co haras;
b) - NO$, domir~50s e feriados daa 6,00 às 12.00 horno~
XIV- "Ds.nClllgs·t cabarés e simi)hI"l$ a.,;" 20,00 às 4.00
horas da manhã seguinte (' .
xv - Casa da loteriaSi
b - Nos 1i8$ V'~ladas 8~ooà~20,00 ho~s;
bJ - Nos Ja.j.~gos a feriadoa dae 8,00 às 14,00 hOrBs.
- 0:8 !J ~sttje de gaa02irJ.a. ,
e as 4l.'ill:jroelle '. ftmerat"ias
1:';'0 (w-oione.r e:mqualquer dia e 1::v:xra~
podo··
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§1~ _ As l;a~eia.s, a~uandQfechs.da..b~poderao om.CASO de v"t
gê:ncj.a., ,).tendEi.:rao público a. qualquer hortl do d.ia ou da noite 4'
§2t - Qww.d.o ;fec,hadas~ '\$ fOJ,:'IOCLc1ae devarão :.\f'ixar â. r<)r-l-,.\
:..a:Iia 1'1509 Ou indioaçáo d(}~ ostabeleciIhent,Jt! an.á1og0E' que ast1.v-erem -do ":.n_
tão
§3. - :Para, f-.mcionamento doa 6st"bele"'imemo ..de mais do # (I #. ,
ut1 ramo de oomercio sora obaerv'E\do O horário determinado pp.ra e. eapeoie fi
p~cipal e~ vista " eatoq~e e a receita prinCipal do ~ztabele~imGnto.
Arto 13,3 ... .Asinfraçôeo rcs-...ú.tantes do não 01l!Upritnf.U:lto das diLC(',s.~J,i;;ns
~.. te Cap! tulo seme plAlÚdall QOllllnulta <:or;t'ElGpo'lldentl\l1>0válor de 70 a ;,
_i, ('Jj'.. do lJ13ior 'l'8J.or de :referência ao Pa:Csf
Q/l;g:f'IULO, :tU Se,,,,,, illÍ1ca,
Di9Ro9içl.to 't:Lna!,
Al:'t. l84 - dea i'evoglllda a 10i nA 11l/tíiÔd~ 22 d.A setembro de 196t, <.
í1Va .í.nt.gra.
Art. 185 - Eete Código entra em 'Vigor na data de sua pUblical)ão, ~"()vo
gadas ae diapoeições e~ oDntrário,
da _Prefeitura !Junioiplil d.e Fo:r.no'Ja,
;;Õ8r1M' 9siani
'Munioipal
'&;Ji!l'!i':J!)··::.t'79loa~se Lime.
_'retor ni:Jtl"ati'\to