norma nº 784/2014

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV.SEVERlANO B. DOS SANTOS, IH" CEJ'85830-000 CNPJ: 76.108.495/0001-00 FONE !FAX 44·3526 -1122
www.fonnosadooesle.pr.gov.br
LEI N° 784.d<1. de ,.t."""" de 2014.
Súmula: Declara o trecho do Rio Piquiri que banha o
território municipal, patrimônio cultural, paisagístico,
ecológico e turístico do Município de Formosa do Oeste e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNrCrPAl DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ.Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono Q seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarado patrimônio cultural, paisagístico,
ecológico e turístico o Rio Piquiri, no trecho que banha o território
municipal.
Parógrafo único. rntegra o patrimônio de que trata ocaput,
corredeiras e saltos e a área de preservação permanente - APP -
restaurada ou restaurar, conforme art. 2° da lei nO7.803, de 18 de julho
de 1989, no trecho que banha o Municípiode Formosa do Oeste.
Art. 2° A declaração de que trata o art. 1°, tem como
objetivos:
r - considerar a indicação da Portaria MMA nO09, de 23
de janeiro de 2007, que inclui como Área Prioritária para conservação, Uso
e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira, com Código MA
166, a área denominada Rio Piquiri, como de importância extremamente alta
e com prioridade muito alta para implementação de ações;
n - orientar-se pela Resolução Conjunta SEMA/rAP nO
005/2009 que estabelece e define o mapeamento das Áreas Estratégicas
para a Conservação e a Recuperação da Biodiversidade no Estado do Paraná;
rn - proteger a diverSidade biológica;
rv - estimular o turismo ecológico e a educação ambiental;
V- proteger a paisagem natural e a beleza cênica do rio;
VI - conservar o rio como um ambiente lótico e proteger o
equilíbrio desse ecossistema;
VIr - apoiar pesquisas do Núcleo de Pesquisas em
Limnologiarctiologia e Aquicultura - Nupelia, da universidade de Maringá -
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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARAN.·i
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UEM que identificaram um grande número de espécies
raras e endêmicas no Rio Piquiri.
Art. 3° No referido trecho do rio fica proibido qualquer
atividade que possa por em risco a integridade do ecossistema e a harmonia
da paisagem.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipol 'PREFEITO
CHATEAUBRIAND",15 de setembro de 2014.
}19l-!" O~
Posé Roberto Coco
ATALIBA LEONEL
Prefeito Municipal