norma nº 788/2014

~.
a MUNICíPIO 'DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO P,.IRANA
AV.SEVERIANO IJ. DOS SA.:'{TOS,I!t - CLI' 85830·000 CJ\'PJ: 76.208.495/(1001-00 FONE/FAX 4.. ·3526 -1121
www.formosadooestc.pr.gov.br
LEI n' 788/2014
SÚMULA: Faz a desufet8ção de bem imóvel e dá outras
providênciá'5 .
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. l° Desafeta do patrimônio público do Município de
Formosa do Oeste o imóvel urbano denominado de Área institucional "A", medindo
4.992,30 m
2
(quatro mil novecentos e noventa e dois vírgula trinta metros quadrados),
situado na Rua Piauí, da Planta do Loteamento BRESSAN, neste Município e Comarca
de Formosa do Oeste - Paraná, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações:
Frente com <l Rua Piauí, com 30,00 metros; fundos com a chácara nO 93, com 34,50
metros; lado direito, com os lotes \ e 8 da quadra nO 02, lote J da quadra n° 03 e Rua
Projetada A e B, com 154,80 metros; lado esquerdo, com a chácara 5 e SoA, com área
de 154,87 metros, descrito e caracterizado naquela escritura e devidamente registrado na
matrícula nO 12.243 R-l/Protocolo n° 62.295 em 18 de dezembro de 1996 do Registro
de Imóveis de Formosa do Oeste" Paraná.
Art. 2" O Imóvel de que trata o artigo 1°, será utilizado
para construção de casas populares do programa FAR.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Municipal "ATALIBA LEONEL
CHATEAUBRIAND", 23 de dezembro cle 2014.
J1~JJ.úko
'dRoberto Com__. _
Prefeito Municipal