norma nº 789/2015

A. '
MUNICíPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARAM';
AV.SEVE1UANO s.nos SANTOS, 111- CEP8S830·()I)O CNPJ; 76,208.495/000]·00 FONE IfAX 44 - 3526 .1122
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LEI N°, 789, de 26 de janeiro de 2015.
Súmula: Dispõe sobre a atualização dos subsídios
dos Agentes Políticos do Poder Legislativo.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica atualizado nos termos do inciso VII
do art. 12 da Lei Orgânica Municipal, no percentual de 6,22%
(seis vírgula vinte e dois por cento) os subsídios dos Agentes
Políticos da Edilidade, em parcela única mensal:
I - VEREADORvalor de R$ 3.588,03 (três mil quinhentos e
oitenta e oito reais e três centavos); e
II - PRESIDENTEDA CÂMARAvalor de R$ 3.588,03{três mil,
quinhentos e oitenta e oito reais e três centavos).
Parágrafo único. O percentual previsto no caput
deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial do
período de janeiro a dezembro de 2014, medido pelo (INPC) do
IBGE.
desta Lei
Legislativo
Anual.
Art. 2° As despesas decorrentes do disposto
correrão a conta de dotações específicas do Poder
Municipal, consignadas na LOA Lei Orçamentária
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro
de 2015.
i'l.rt. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se no órgão oficial
Municipal Prefeito Municipal
26 de janeiro de 2015.
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Prefeito Municipal
Paço
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