norma nº 791/2015

'.MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV. SEVERIANO B, DOS SANTOS, ltI•CEP8SS31).l)OO CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE {FAX 44 • 3526 -1122
W\vw.formosadooeste. pr.gov. br
lei n°, 791, de23 de janeiro de 2015.
Súmula: Dispõe sobre a recomposição inflacionária e
reajuste na remuneração dos cargos de provimento efetivo
e em comissão dos servidores do Poder Legislativo e da
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, l' Autoriza o Poder Legislativo Municipal atualizar
mediante Resolução as tabelas de remuneração da Lei Complementar n°
015/2012, de 05 de abril de 2012 (Dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento
e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Formosa do Oeste) no
percentual total de 8% (oito por cento) da seguinte forma:
I - 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento) relativo à
inflação medida pelo INPC/IBGE acumulada no período de l' de janeiro a 31
dezembro de 2014; e
11- 1,78% (um vírgula setenta e oito por cento) a titulo de
reajuste salarial (aumento real).
Art. 2° Os Servidores que não atingirem o valor do
vencimento previsto no Art. 100 da Lei Orgânica Municipal, automaticamente
serão elevados aquele patamar.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se no órgão oficial
Paço Municipal Prefeito Municipal "ATALlBA LEONEL
CHATEAUBRIAND", 23 de janeiro de 2015,
TféN'~
.... J6Jé Roberto Coco
Prefeito Municipal